Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 290/93

Artigo 2.º

[...]

m)Anabolizantes: as substâncias cuja administração tem por efeito estimular a biossíntese proteica.

Artigo 3.º

[...]

a)Colocar no mercado, deter ou administrar a animais de qualquer espécie e por qualquer meio estilbenos, seus derivados e seus sais e ésteres, bem como substâncias de acção tireostática;

b)Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, colocar no mercado, deter ou administrar anabolizantes a animais de exploração, excepto quando entrem na composição de medicamentos, antecipadamente preparados e apresentados de acordo com a denominação e as condições de acondicionamento autorizados nos termos da legislação em vigor.

Artigo 5.º

[...]

1 -Nos termos do presente diploma é proibido:

a)Deter, possuir, ceder, vender, comprar ou abater animais de exploração aos quais tenham sido administradas substâncias ou produtos interditos;

b)Deter, possuir, ceder, vender, comprar ou abater animais de exploração aos quais tenham sido administrados medicamentos autorizados contendo anabolizantes, antes de findo o respectivo intervalo de segurança, salvo o disposto no número seguinte;

c)Deter, possuir, vender ou transformar carnes ou outros produtos provenientes dos animais referidos nas alíneas anteriores com destino ao consumo humano ou animal;

e)Comercializar, transformar ou utilizar produtos de origem animal provenientes de animais de exploração sujeitos a tratamento durante ensaios com produtos de uso veterinário, sem autorização da entidade competente.

3 -Excepto nas situações previstas no artigo anterior, todos os detentores e proprietários de animais de exploração estão especialmente obrigados a usar de todos os cuidados e a utilizar a maior diligência com vista a evitar e impedir que aos referidos animais sejam administrados substâncias ou produtos interditos.

Artigo 7.º

[...]

d)Abate compulsivo dos animais de exploração e sua inutilização total, sem qualquer compensação, quando as análises revelarem a presença de substâncias interditas e de substâncias com efeito anabolizante, quando as condições de utilização dos respectivos produtos não forem respeitadas;

f)Sem prejuízo do disposto na alínea d) e no número seguinte, proibir o abate de animais destinados ao consumo quando as condições de utilização de uma substância ou produto não tiverem sido respeitadas e, em particular, quando a análise revelar a presença de resíduos de substâncias acima dos níveis permitidos por um período nunca inferior ao respectivo intervalo de segurança;

Artigo 9.º

[...]

As infracções ao disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, nos n.os 2 e 5 do artigo 6.º, nas alíneas c) a g) do n.º 4, no n.º 5 do artigo 7.º e no artigo 18.º, bem como ao disposto nas normas técnicas aprovadas nos termos do n.º 6 do artigo 6.º e do artigo 17.º, constituem contra-ordenações puníveis com coima de 50000$00 a 500000$00.

Art. 2.º Os títulos do capítulo II e do capítulo III do Decreto-Lei n.º 62/91, de 1 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

CAPÍTULO II

Proibições e condições de utilização de certas substâncias de efeito hormonal, tireostático e anabolizante.

CAPÍTULO III

Detenção e trocas comerciais de animais de exploração e de produtos deles provenientes

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Arlindo Marques da Cunha - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

Promulgado em 21 de Julho de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 23 de Julho de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 290/93

Artigo 2.º

[...]

m)Anabolizantes: as substâncias cuja administração tem por efeito estimular a biossíntese proteica.

Artigo 3.º

[...]

a)Colocar no mercado, deter ou administrar a animais de qualquer espécie e por qualquer meio estilbenos, seus derivados e seus sais e ésteres, bem como substâncias de acção tireostática;

Artigo 5.º

[...]

1 -Nos termos do presente diploma é proibido:

a)Deter, possuir, ceder, vender, comprar ou abater animais de exploração aos quais tenham sido administradas substâncias ou produtos interditos;

c)Deter, possuir, vender ou transformar carnes ou outros produtos provenientes dos animais referidos nas alíneas anteriores com destino ao consumo humano ou animal;

Artigo 7.º

[...]

Artigo 9.º

[...]

Art. 2.º Os títulos do capítulo II e do capítulo III do Decreto-Lei n.º 62/91, de 1 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

CAPÍTULO II

Proibições e condições de utilização de certas substâncias de efeito hormonal, tireostático e anabolizante.

CAPÍTULO III

Detenção e trocas comerciais de animais de exploração e de produtos deles provenientes

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Arlindo Marques da Cunha - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

Promulgado em 21 de Julho de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 23 de Julho de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.