Decreto-Lei n.º 291/99

Artigo 1.º

As tabelas gerais de inaptidão e de incapacidade para a prestação de serviço por militares e militarizados nas Forças Armadas e para a prestação de serviço na Polícia Marítima bem como o quadro das condições sensoriais gerais a exigir para as respectivas admissões são aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 2.º

As tabelas com as condições especiais de inaptidão complementares das condições gerais e com as causas especiais de incapacidade para a manutenção da prestação de serviço para as diversas classes, armas, especialidades e especializações dos ramos das Forças Armadas são aprovadas por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta dos chefes de estado-maior dos ramos.

Artigo 3.º

1 -Fica revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, designadamente: Decreto-Lei n.º 250/92, de 11 de Novembro; Portaria n.º 448/72, de 10 de Agosto; Portaria n.º 657/73, de 2 de Dezembro; Portaria n.º 28/89, de 17 de Janeiro; Portaria n.º 29/89, de 17 de Janeiro; Portaria n.º 543/93, de 26 de Maio.

2 -Enquanto não for publicada a legislação prevista nos artigos 1.º e 2.º deste diploma, aplicam-se as correspondentes normas que actualmente se encontram em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Junho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama. Promulgado em Ponta Delgada, Açores, em 20 de Julho de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 24 de Julho de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 1.º

Artigo 2.º

Artigo 3.º