Decreto-Lei n.º 292/90
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 292/90
- Data de publicação
- 21/09/1990
- Série
- Decreto-Lei n.º 292/90, 1.ª Série, 1990-09-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 292/90, 1.ª Série, 1990-09-21
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