Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 293/97

Artigo 11.º

Serviços

a)A Direcção de Serviços de Programação, Avaliação e Documentação;

b)A Direcção de Serviços da Coordenação Geográfica;

c)A Direcção de Serviços dos Assuntos Comunitários para a Cooperação;

d)A Direcção de Serviços da Cooperação Multilateral;

e)A Direcção de Serviços da Cooperação Sócio-Cultural;

f)A Direcção de Serviços da Cooperação Técnica e Económica;

g)A Direcção de Serviços da Formação e dos Agentes da Cooperação;

h)A Direcção de Serviços de Gestão;

i)A Direcção de Serviços da Ajuda Humanitária e de Apoio às Organizações não Governamentais.

Artigo 12.º

Direcção de Serviços de Programação, Avaliação e Documentação

1 -A Direcção de Serviços de Programação, Avaliação e Documentação é um serviço de apoio que exerce as suas funções nas áreas do planeamento, programação, avaliação e documentação, competindo-lhe, em especial:

a)Promover e realizar estudos que contribuam para a formulação das políticas de cooperação;

b)Elaborar o plano e o relatório anuais de actividades, bem como o relatório anual de avaliação da ajuda pública ao desenvolvimento portuguesa, no quadro do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento;

c)Promover o acompanhamento e a avaliação sistemática das acções, projectos e programas de ajuda pública ao desenvolvimento;

d)Elaborar o cálculo do esforço financeiro global da cooperação portuguesa;

e)Criar e manter actualizado um banco de dados, com o objectivo de permitir a caracterização permanente das actividades do Instituto e a definição da sua política e objectivos.

2 -A Direcção de Serviços de Programação, Avaliação e Documentação é ainda o serviço responsável pela prestação de apoio técnico e administrativo permanente à Comissão Interministerial para a Cooperação.

3 -A Direcção de Serviços de Programação, Avaliação e Documentação compreende duas divisões e o Centro de Documentação.

Artigo 13.º

Centro de Documentação

1 -Ao Centro de Documentação compete promover a difusão de material de informação relevante, organizar conferências, seminários e outras iniciativas sobre os países em desenvolvimento e apoiar a edição de publicações na área da cooperação para o desenvolvimento e, em especial:

a)Promover a pesquisa, aquisição, tratamento e difusão da informação documental necessária à prossecução das atribuições do Instituto;

b)Assegurar a organização e conservação de outra informação especialmente relevante para a prossecução das atribuições do Instituto;

c)Superintender na organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo específico;

d)Assegurar a ligação com os serviços congéneres nacionais e estrangeiros.

2 -O Centro de Documentação é chefiado por um chefe de divisão.

Artigo 15.º

Direcção de Serviços dos Assuntos Comunitários para a Cooperação

1 -A Direcção de Serviços dos Assuntos Comunitários para a Cooperação assegura a preparação e articulação da posição portuguesa em todos os assuntos relativos à política de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade Europeia, competindo-lhe, em especial:

a)Promover a coordenação, no âmbito nacional, da política de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade Europeia;

b)Assegurar a participação do Estado Português na definição da política de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade Europeia;

c)Assegurar o acompanhamento da política de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade Europeia.

2 -A Direcção de Serviços dos Assuntos Comunitários para a Cooperação compreende duas divisões.

Artigo 19.º

Direcção de Serviços da Formação e dos Agentes da Cooperação

1 -Compete à Direcção de Serviços da Formação e dos Agentes da Cooperação:

a)Promover e coordenar a formação de pessoal dos países beneficiários da ajuda externa portuguesa, bem como as acções, projectos e programas de cooperação no domínio da formação;

b)Promover, coordenar e apoiar a selecção e acompanhamento dos bolseiros;

c)Promover, coordenar e assegurar a execução dos programas de recrutamento e selecção dos agentes da cooperação ou organizações internacionais e países em desenvolvimento, em colaboração com os ministérios da respectiva tutela, quando for caso disso;

d)Assegurar a contratação e o registo dos agentes da cooperação;

e)Acompanhar e apoiar as actividades dos agentes da cooperação;

f)Promover a elaboração e coordenar a execução de programas de informação aos bolseiros e agentes da cooperação.

2 -A Direcção de Serviços da Formação e dos Agentes da Cooperação compreende duas divisões.

Artigo 20.º

Direcção de Serviços de Gestão

1 -A Direcção de Serviços de Gestão assegura o registo das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento, bem como as actividades de gestão dos recursos humanos do quadro de pessoal do Instituto e de gestão administrativa, financeira e patrimonial.

2 -Compete, em especial, à Direcção de Serviços de Gestão:

a)Assegurar a gestão dos recursos humanos do quadro de pessoal do Instituto;

b)Elaborar planos, a curto e a médio prazos, destinados a assegurar uma correcta gestão dos recursos humanos;

c)Estudar e promover a aplicação de métodos adequados à selecção do pessoal, tendo em vista o seu recrutamento e promoção;

d)Assegurar todos os procedimentos necessários à selecção, recrutamento e mobilidade dos funcionários e agentes do quadro do Instituto;

e)Elaborar os instrumentos de gestão previsional previstos no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

f)Coordenar e controlar toda a actividade financeira, incluindo os procedimentos inerentes à execução do orçamento;

g)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;

h)Elaborar o relatório anual da execução orçamental;

j)Assegurar a gestão de instalações e equipamentos do Instituto.

3 -A Direcção de Serviços de Gestão compreende uma Divisão e duas Repartições: a Repartição de Administração de Pessoal e Expediente e a Repartição de Administração Financeira e Patrimonial.

Artigo 22.º

Repartição de Administração Financeira e Patrimonial

1 -Compete à Repartição de Administração Financeira e Patrimonial:

a)Verificar os documentos de despesa e organizar os respectivos processos de conta;

b)Elaborar os documentos de prestação de contas;

c)Elaborar os documentos de informação financeira a remeter aos organismos de controlo orçamental;

d)Organizar e manter actualizado o inventário do património do Instituto;

e)Administrar os bens a cargo do Instituto, providenciando para que as instalações, o equipamento e o mobiliário se mantenham em boas condições de utilização;

f)Organizar os processos de aquisição de bens que se mostrem necessários, providenciando a sua subsequente tramitação, após autorização;

g)Promover a venda em hasta pública do material considerado inservível ou dispensável.

2 -A Repartição de Administração Financeira e Patrimonial compreende as Secções de Contabilidade, de Economato e de Tesouraria.

Artigo 23.º

Direcção de Serviços da Ajuda Humanitária e de Apoio às Organizações não Governamentais

1 -À Direcção de Serviços da Ajuda Humanitária e de Apoio às Organizações não Governamentais compete assegurar a promoção, coordenação, acompanhamento ou execução da prestação de ajuda de reabilitação, alimentar ou de emergência, no quadro das relações bilaterais, comunitárias ou multilaterais.

2 -A Direcção de Serviços da Ajuda Humanitária e de Apoio às Organizações não Governamentais, no exercício das suas competências, promove e assegura a ligação a organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a entidades públicas, a organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento e a outras entidades privadas que prossigam objectivos de ajuda humanitária.

3 -À Direcção de Serviços da Ajuda Humanitária e de Apoio às Organizações não Governamentais compete ainda assegurar a elaboração, coordenação e execução de programas de informação e a prestação de apoio às organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento, nos termos legalmente definidos.

4 -A Direcção de Serviços da Ajuda Humanitária e de Apoio às Organizações não Governamentais compreende duas divisões.

Artigo 24.º

Delegações locais

a)Recolher e transmitir a informação útil necessária, por forma a garantir maior eficácia à política de cooperação definida;

b)Assegurar o apoio técnico e a articulação das acções, projectos e programas de cooperação para o desenvolvimento promovidos por entidades privadas ou por quaisquer órgãos do Estado e serviços públicos;

c)Prospectar a realização de acções de cooperação, obtendo a informação adequada a este efeito;

d)Acompanhar a execução das acções de cooperação;

e)Proceder ao estudo comparativo da cooperação estrangeira;

f)Acompanhar a actividade das empresas portuguesas e mistas sediadas localmente.

Artigo 26.º

Conversão de dívidas

O Instituto assegura, em representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e conjuntamente com o Ministério das Finanças, o acompanhamento do processo conducente à conversão de dívidas externas de países em desenvolvimento e, na generalidade, de todas as questões financeiras relevantes para a política de cooperação.

Artigo 27.º

Receitas

a)As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados a entidades públicas ou privadas;

b)As dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado;

c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações, heranças, legados e quaisquer liberalidades feitas a seu favor por entidades públicas ou privadas, aceites nos termos legais;

d)O rendimento dos bens próprios ou de que tenha a fruição;

e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Setembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Alberto Rebelo dos Reis Lamego - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. Promulgado em 6 de Outubro de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Outubro de 1997. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.