Decreto-Lei n.º 294/85
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 294/85
- Data de publicação
- 24/07/1985
- Série
- Decreto-Lei n.º 294/85, 1.ª Série, 1985-07-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 294/85, 1.ª Série, 1985-07-24
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