Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 294/89

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O Ministro do Planeamento e da Administração do Território pode autorizar, a título excepcional e até 31 de Dezembro de 1989, a celebração de contratos de trabalho a termo certo de pessoal técnico superior, técnico e técnico-profissional para os gabinetes de apoio técnico (GAT).

Artigo 2.º

Limites

O número de contratos a celebrar, de acordo com o artigo anterior, não poderá, em caso algum, fazer com que o número de pessoas afecto aos GAT, a título precário, ultrapasse 50% da dotação que lhes tenha sido atribuída, nos termos do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho.

Artigo 3.º

Regime

1 -O contrato de trabalho a termo certo, previsto neste diploma, qualquer que seja a duração nele estabelecida, nunca se converte em contrato sem termo.

2 -O contrato referido no número anterior caduca no termo do prazo acordado.

3 -A caducidade do contrato não confere direito a qualquer indemnização.

4 -A celebração de novo contrato entre os mesmos outorgantes nunca poderá considerar-se como prorrogação do contrato anterior.

5 -O contrato de trabalho a termo certo não confere ao particular outorgante a qualidade de agente.

Artigo 4.º

Forma e sujeição a visto do Tribunal de Contas

1 -O contrato de trabalho a termo certo previsto neste diploma revestirá a forma escrita e deve conter obrigatoriamente:

a)Identificação dos outorgantes;

b)Identificação, tão precisa quanto possível, do serviço a prestar;

c)Categoria profissional e remuneração;

d)Local da prestação do trabalho;

e)Data do início e prazo do contrato.

2 -O contrato está sujeito a visto do Tribunal de Contas.

Artigo 5.º

Nulidade

A inobservância do disposto no artigo 2.º e ou no artigo anterior implica a nulidade do contrato.

Artigo 6.º

Responsabilidade civil e disciplinar pela celebração de contratos nulos

O funcionário que celebrar contrato nulo é responsável pela reposição das quantias indevidamente abonadas, para além da responsabilidade civil e disciplinar que ao caso couber.

Artigo 7.º

Celebração de contrato por urgente conveniência de serviço

Os contratos de trabalho a termo certo poderão ser celebrados por urgente conveniência de serviço, de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio.

Artigo 8.º

Aplicação supletiva da legislação do trabalho

Aos contratos de trabalho a termo certo aplica-se supletivamente, em tudo o que não contrarie o presente diploma, a lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Junho de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 17 de Agosto de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 22 de Agosto de 1989.

Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo.