Decreto-Lei n.º 294/97
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 294/97
- Data de publicação
- 24/10/1997
- Série
- Decreto-Lei n.º 294/97, 1.ª Série, 1997-10-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 294/97, 1.ª Série, 1997-10-24
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