Decreto-Lei n.º 295/2009
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 295/2009
- Data de publicação
- 13/10/2009
- Série
- Decreto-Lei n.º 295/2009, 1.ª Série, 2009-10-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 295/2009, 1.ª Série, 2009-10-13
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.