Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 295/98

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos componentes de segurança e define os requisitos necessários à sua colocação no mercado, assim como à avaliação da conformidade e à marcação CE de conformidade, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 95/16/CE, de 29 de Junho.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -As disposições do presente diploma aplicam-se aos ascensores e seus componentes de segurança que sejam utilizados de forma permanente em edifícios e construções.

2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma:

a)As instalações de cabos destinadas ao transporte público ou privado de pessoas, incluindo os funiculares;

b)Os ascensores especialmente concebidos e construídos para fins militares ou policiais;

c)Os ascensores para poços de minas;

d)Os elevadores de maquinaria de teatro;

e)Os ascensores instalados em meios de transporte;

f)Os ascensores ligados a uma máquina e destinados exclusivamente ao acesso a locais de trabalho;

g)Os comboios de cremalheira;

h)Os ascensores de estaleiro.

Artigo 3.º

Definições

a)Ascensor - aparelho destinado a transportar pessoas, pessoas e carga ou unicamente carga, mediante a translação, entre diferentes níveis, de uma cabina que se desloca ao longo de guias rígidas, cuja inclinação em relação à horizontal é superior a 15º, ou cujo trajecto no espaço é perfeitamente definido;

b)Ascensor modelo - aparelho representativo de um conjunto de ascensores que dele derivam e cuja documentação técnica indica a forma como devem ser respeitados os requisitos essenciais de segurança por esses ascensores;

c)Componente de segurança - dispositivo considerado essencial para garantir a segurança no funcionamento do ascensor;

d)Declaração CE de conformidade - declaração com o teor constante do anexo II do presente diploma, que descreve os termos nos quais o produto é considerado em conformidade com a directiva referida no artigo 1.º, emitida pelo instalador ou pelo fabricante, respectivamente, antes da colocação no mercado de um ascensor ou de um componente de segurança;

e)Fabricante dos componentes de segurança - pessoa singular ou colectiva que assume a responsabilidade pela concepção e pelo fabrico dos componentes de segurança, apõe a marcação CE e emite a declaração CE de conformidade;

f)Instalador - pessoa singular ou colectiva que assume a responsabilidade pela concepção, fabrico, instalação e colocação no mercado do ascensor, apõe a marcação CE e emite a declaração CE de conformidade;

g)Marcação CE de conformidade - marcação constituída pela sigla «CE», com o grafismo constante do anexo III do presente diploma, que deverá ser aposta no ascensor ou num componente de segurança, pelo instalador ou pelo fabricante, respectivamente, antes da sua colocação no mercado;

h)Norma harmonizada - norma considerada como tal pela Comissão das Comunidades Europeias, no âmbito da aplicação da directiva referida no artigo 1.º e transposta para norma nacional nos termos do n.º 3 do artigo 6.º

Artigo 4.º

Colocação no mercado ou em serviço

1 -Os ascensores e os componentes de segurança só podem ser colocados no mercado, ou em serviço, quando reunirem as condições de segurança previstas no presente diploma e nos seus anexos, que dele fazem parte integrante.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é permitida, nomeadamente por ocasião de feiras, exposições e demonstrações, a exibição de ascensores ou componentes de segurança que não estejam em conformidade com o disposto no presente diploma, desde que um painel visível indique claramente a sua não conformidade e a impossibilidade da aquisição dos mesmos antes de ser assegurada a sua conformidade pelo instalador, pelo fabricante dos componentes de segurança ou por um mandatário estabelecido na União Europeia.

3 -Nas demonstrações referidas no número anterior, devem ser tomadas as medidas de segurança julgadas adequadas, a fim de ser garantida a protecção das pessoas.

Artigo 5.º

Condições de segurança

1 -Os ascensores e os seus componentes de segurança devem satisfazer os requisitos essenciais de segurança estabelecidos para cada um deles, nos termos previstos no presente diploma e nos seus anexos.

2 -O projectista de um edifício ou de uma construção e o instalador do ascensor devem, na elaboração dos projectos e na execução das instalações, ter em conta os requisitos necessários para a instalação do ascensor e a tomada das medidas adequadas ao bom funcionamento e à segurança da sua utilização.

3 -A caixa do ascensor não pode conter outras canalizações ou instalações além das necessárias ao seu funcionamento e à sua segurança.

4 -Os requisitos de segurança dos ascensores e seus componentes, incluindo a sua listagem, os procedimentos de garantia e de conformidade, a declaração e a marcação CE e o reconhecimento dos organismos notificados constam dos anexos I a XV do presente diploma.

Artigo 6.º

Presunção de conformidade

1 -Consideram-se conformes com as disposições do presente diploma os ascensores e os componentes de segurança que ostentem a marcação CE prevista no artigo 9.º e sejam acompanhados da declaração CE de conformidade, de acordo com o procedimento de avaliação de conformidade estabelecido no anexo XV.

2 -Presume-se que o ascensor e os seus componentes satisfazem os requisitos essenciais de segurança quando estejam de acordo com uma norma nacional que transponha uma norma harmonizada.

3 -As referências das normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas são publicadas por despacho do director-geral da Energia.

4 -Na falta de normas harmonizadas são adoptadas, por despacho do director-geral da Energia, de entre as normas e especificações nacionais existentes, as que sejam adequadas à aplicação dos requisitos essenciais de segurança.

Artigo 7.º

Medidas de salvaguarda

1 -Ainda que um ascensor ou um seu componente de segurança ostentem a marcação CE de conformidade e sejam utilizados de acordo com o fim a que se destinam, a entidade fiscalizadora poderá verificar se os mesmos podem comprometer a segurança das pessoas e bens.

2 -A verificação, pela entidade fiscalizadora, da aposição indevida da marcação CE implica a obrigação do fabricante, ou do seu mandatário, de pôr o produto em conformidade com as disposições relativas à marcação CE e de pôr termo à infracção nas condições fixadas pela fiscalização.

3 -Caso não sejam cumpridas as condições fixadas pela fiscalização, nos termos do número anterior, pode ser proibida a colocação no mercado, a entrada em serviço ou a utilização dos ascensores e dos componentes de segurança em causa ou restringida a circulação dos mesmos.

4 -A proibição da colocação no mercado ou a restrição de circulação dos ascensores e dos seus componentes de segurança é determinada pelo Ministro da Economia, sendo da competência da entidade fiscalizadora a proibição para a entrada em serviço ou para a utilização dos mesmos.

5 -Da decisão da entidade fiscalizadora cabe recurso para o Ministro da Economia, no prazo de 30 dias a contar da notificação.

6 -A aplicação das medidas previstas neste artigo é comunicada à Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 8.º

Organismos notificados

Os organismos notificados para os procedimentos de avaliação de conformidade são reconhecidos pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) consultada a Direcção-Geral da Energia (DGE), com base nas normas NP EN 45000, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, e com observância dos critérios mínimos estabelecidos no anexo VII do presente diploma.

Artigo 9.º

Marcação CE de conformidade

1 -A marcação CE de conformidade e a sua aposição nos ascensores e nos seus componentes de segurança deve obedecer ao estabelecido no anexo III.

2 -É proibido apor nos ascensores ou nos componentes de segurança quaisquer marcações susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo da marcação CE.

Artigo 10.º

Fiscalização

A competência para a fiscalização do cumprimento do disposto neste diploma cabe às delegações regionais do Ministério da Economia (DRE), sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

Artigo 11.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima:

a)De 500000$00 a 9000000$00, a colocação no mercado ou em serviço de ascensores ou dos seus componentes que não tenham aposto marcação CE e a declaração de conformidade descrita no anexo II;

b)De 300000$00 a 5000000$00, a colocação na caixa dos ascensores de outras canalizações ou instalações além das necessárias ao seu funcionamento e à sua segurança;

c)De 150000$00 a 3000000$00, a falta de colocação do painel previsto no n.º 2 do artigo 4.º

2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

3 -No caso de pessoa singular, o máximo de coima a aplicar é de 750000$00.

4 -Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 234/95, de 14 de Setembro.

5 -Para efeitos do presente artigo, a responsabilidade pelas infracções é imputável ao instalador.

Artigo 12.º

Instrução do processo e aplicação de coimas

1 -As DRE procedem à instrução dos processos de contra-ordenação, sendo o director da respectiva delegação regional competente para a aplicação das coimas e das sanções acessórias.

2 -Os processos de contra-ordenação que tenham sido instaurados por outras entidades devem ser remetidos à DRE da respectiva área, para efeitos do disposto no número anterior.

Artigo 13.º

Distribuição do produto das coimas

a)60% para o Estado;

b)20% para a entidade que instaurou o processo de contra-ordenação;

c)20% para a delegação regional que aplicou a coima.

Artigo 14.º

Coordenação da aplicação global do diploma

1 -Cabe à DGE a coordenação global da aplicação do presente diploma.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as DRE enviam anualmente à DGE uma listagem das infracções verificadas naquele período.

Artigo 15.º

Norma transitória

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, é permitido, até 30 de Junho de 1999, a colocação no mercado e a entrada em serviço de ascensores e seus componentes de segurança, nas condições do Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março, e do Decreto-Lei n.º 110/91, de 18 de Março.

2 -A declaração CE de conformidade prevista neste diploma substitui, para todos os efeitos, o certificado de exploração previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março, constituindo condição suficiente para ligação à rede de distribuição de energia eléctrica.

Artigo 16.º

Norma revogatória

A partir de 1 de Julho de 1999, as disposições do Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março, e do Decreto-Lei n.º 110/91, de 18 de Março, deixam de ser aplicáveis aos ascensores instalados a partir daquela data.

Artigo 17.º

Aplicação nas Regiões Autónomas

O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma regional.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -Observações preliminares:

a)O nome e o endereço completos do fabricante dos componentes de segurança ou, se for caso disso, o nome e o endereço completos do seu mandatário estabelecido na Comunidade;

b)A descrição do componente de segurança, a designação do tipo ou da série e o número de série, se existir;

c)A função de segurança do componente de segurança, no caso de não ser possível deduzi-la claramente da descrição;

d)O ano de fabrico do componente de segurança;

e)Todos os requisitos pertinentes preenchidos pelo componente de segurança;

f)Se for caso disso, a referência às normas harmonizadas utilizadas;

g)Se for caso disso, a designação, o endereço e o número de identificação do organismo notificado que efectuou o exame CE de tipo;

h)Se for caso disso, a referência do certificado CE de tipo emitido pelo organismo notificado;

j)Se for caso disso, a designação, o endereço e o número de identificação do organismo notificado que controlou o sistema de garantia de qualidade utilizado pelo fabricante;

l)A identificação da entidade que foi mandatada para contratar o fabricante dos componentes de segurança ou o mandatário deste último estabelecido na Comunidade.

2 -Generalidades:

a)Fique excluída qualquer confusão com circuitos que não façam parte do ascensor;

b)A alimentação de energia possa ser comutada em carga;

c)Os movimentos do ascensor dependam de dispositivos eléctricos de segurança constituindo um circuito próprio;

d)Uma falha da instalação eléctrica não provoque uma situação perigosa.

e)Se for caso disso, a referência às normas harmonizadas utilizadas;

f)Se for caso disso, a designação, o endereço e o número de identificação do organismo notificado que efectuou o exame CE de tipo do modelo do ascensor;

g)Se for caso disso, a referência do certificado CE de tipo;

h)Se for caso disso, a designação, o endereço e o número de identificação do organismo notificado que efectuou a verificação do ascensor;

j)Se for caso disso, a designação, o endereço e o número de identificação do organismo notificado que controlou o sistema de garantia de qualidade utilizado pelo instalador;

l)A identificação do signatário que foi mandatado para contratar o instalador do ascensor. ANEXO III Marcação CE de conformidade A marcação CE de conformidade é constituída pelas iniciais CE, de acordo com o seguinte grafismo: (ver símbolo no documento original) Em caso de redução ou ampliação da marcação CE, devem ser respeitadas as proporções indicadas no grafismo acima representado. Os diferentes elementos da marcação CE devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 mm. Para os componentes de segurança de pequena dimensão, pode ser feita uma derrogação a esta dimensão mínima. A marcação CE é seguida pelo número de identificação do organismo notificado que interveio no âmbito dos procedimentos previstos no processo de avaliação da conformidade. ANEXO IV Lista dos componentes de segurança

3 -Riscos para as pessoas no exterior da cabina:

a)O movimento da cabina, comandado ou não, se não estiverem fechadas e encravadas todas as portas de patamar;

b)A abertura de uma porta de patamar, se a cabina estiver ainda em movimento e fora da zona de desencravamento do patamar de destino;

c)No entanto, são admitidos os movimentos da cabina ao nível do patamar com as portas abertas, em zonas definidas, desde que a velocidade de renivelamento seja controlada.

d)Dos meios para verificação da eficácia do funcionamento do sistema de garantia de qualidade;

e)Dos registos de qualidade, tais como os relatórios de inspecção, os dados de ensaios e de calibragem, os relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido, etc.

f)Dos registos de qualidade, tais como os relatórios de inspecção, os dados de ensaios e de calibragem, os relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido, etc.;

g)Dos meios que permitem verificar a concretização da qualidade pretendida em matéria de concepção e de produto e a eficácia de funcionamento do sistema de garantia de qualidade.

h)Dos meios que permitem verificar a concretização da qualidade pretendida em matéria de concepção e de instalação, assim como a eficácia do funcionamento do sistema de garantia de qualidade.

4 -Riscos para as pessoas no interior da cabina:

a)De acumulação de energia com característica não linear ou com amortecimento do movimento de retorno;

b)De dissipação de energia.

c)Funcionamento do ascensor com a carga máxima e sem carga para comprovar o bom funcionamento dos dispositivos de segurança em caso de falta de energia;

d)Ensaio estático com uma carga igual a 1,25 vezes a carga nominal. A carga nominal é a referida no n.º 6 do anexo I. Na sequência destes ensaios, o organismo notificado deve certificar-se de que não ocorreram deformações ou deteriorações susceptíveis de comprometer a utilização do ascensor.

5 -Outros riscos:

a)Desenho de conjunto do ascensor;

b)Desenhos e esquemas necessários para o controlo final, nomeadamente esquemas dos circuitos de comando;

c)Um exemplar do manual de instruções referido do n.º 7.2 do anexo I. O organismo notificado não pode exigir desenhos de pormenor ou informações concretas que não sejam necessários para verificar a conformidade do ascensor que vai ser colocado no mercado com o ascensor modelo descrito na declaração de exame CE de tipo.

6 -Marcação:

7 -Instruções de utilização:

a)A montagem;

b)A ligação;

c)A afinação;

d)A manutenção; se possam efectuar eficazmente e sem riscos.