Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 296/89

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma regula os esquemas de auxílio financeiro a conceder à construção e à transformação de embarcações marítimas de casco metálico a efectuar em estaleiros nacionais, quer se destinem a armadores nacionais, quer à exportação.

Artigo 2.º

Definições

a)Embarcações de comércio para o transporte de passageiros e ou mercadorias com arqueação bruta (GT) não inferior a 100;

b)Embarcações de pesca com arqueação bruta (GT) não inferior a 100, desde que não destinadas a integrar a frota comunitária;

c)Dragas ou outras embarcações para trabalhos marítimos com arqueação bruta (GT) não inferior a 100, com exclusão das plataformas de exploração;

d)Rebocadores de potência não inferior a 365 kW; 2) Transformação - a modificação de embarcações marítimas de casco metálico dos tipos referidos na alínea anterior, com arqueação bruta (GT) não inferior a 1000, desde que os trabalhos impliquem uma alteração radical do plano de carga, do casco ou do sistema de propulsão, ou dos alojamentos dos passageiros; 3) Custo orçamentado - o valor de custo previsto pelo estaleiro em função do orçamento elaborado para a construção ou transformação; 4) Preço contratual - o valor estabelecido no contrato de construção ou de transformação, incluindo os seus eventuais aditamentos; 5) Valor contratual antes do auxílio - o montante correspondente ao preço contratual, acrescido de qualquer apoio concedido directamente ao estaleiro.

Artigo 3.º

Natureza dos auxílios

Os auxílios a conceder aos estaleiros nos termos e para os efeitos do artigo 1.º, sob forma de subsídios não reembolsáveis, são os seguintes:

a) Comparticipação nos custos de construção ou transformação;

b) Compensação de prejuízos.

Artigo 4.º

Condições de acesso dos estaleiros

Dos auxílios financeiros previstos no artigo 3.º poderão beneficiar os estaleiros nacionais que apresentem encomendas firmes para a construção ou transformação de embarcações e que respeitem as regras de acesso que vierem a ser definidas no Regulamento de Aplicação do Regime de Auxílios Financeiros à Construção e Transformação de Embarcações Marítimas, adiante designado abreviadamente por Regulamento, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia.

Artigo 5.º

Comparticipação nos custos

1 -A título de comparticipação nos custos de construção ou transformação, poderá ser compensado pelo Estado o diferencial entre o custo orçamentado e o correspondente preço contratual, de acordo com a limitação quantitativa estabelecida no artigo 7.º

2 -O nível de comparticipação definido no número anterior será ponderado de acordo com os seguintes elementos:

a)A ordem de grandeza dos preços internacionalmente praticados, sempre que disponíveis;

b)O interesse da concretização da operação;

c)A situação do mercado e, em especial, a situação da concorrência intracomunitária.

3 -Os parâmetros a considerar para a avaliação do interesse da concretização da operação e a forma de graduação da comparticipação nos custos poderão ser estabelecidos no Regulamento.

Artigo 6.º

Compensação de prejuízos

1 -A título de compensação de prejuízos e no caso de o estaleiro demonstrar que o montante global do preço contratual e do auxílio financeiro, eventualmente concedido ao abrigo do artigo anterior, não foi suficiente para cobrir os custos efectivos da construção ou transformação, apurados após a respectiva conclusão dos trabalhos, poderá ainda o estaleiro candidatar-se a um auxílio suplementar para compensação dos prejuízos emergentes.

2 -O auxílio suplementar definido no número anterior será condicionado à apresentação de fundamentação quanto às causas de superveniência de prejuízos, sendo apenas de atender às que decorrerem do agravamento inesperado dos custos dos factores de produção respeitantes, exclusivamente, a matérias-primas e subsidiárias, produtos e aparelhos incorporados na obra.

3 -O nível do auxílio definido no n.º 1 deverá igualmente ter em conta a limitação quantitativa estabelecida no artigo 7.º

Artigo 7.º

Limite total dos auxílios

1 -O montante acumulado dos auxílios previstos nos artigos 5.º e 6.º do presente diploma, bem como outros auxílios de efeito equivalente que contemplem a mesma construção ou transformação, não poderá exceder um limite máximo, expresso em termos de uma percentagem do valor contratual antes do auxílio.

2 -Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia serão fixados os limites máximos a considerar para efeitos de aplicação do número anterior.

Artigo 8.º

Prazos de validade dos auxílios

1 -A decisão do nível de auxílio a construções ou transformações de embarcações comunicada ao estaleiro terá uma validade de 120 dias, a contar da data da sua comunicação.

2 -Se, durante o prazo referido no número anterior, a Comissão das Comunidades Europeias alterar os limites máximos referidos no artigo 7.º, as decisões de nível de auxílios entretanto comunicadas serão revistas de acordo com esse novo limite.

3 -Se, no decurso dos trabalhos de construção ou transformação de embarcações beneficiárias de auxílio, se verificar qualquer ocorrência que ponha em causa o cumprimento do contrato, o estaleiro comunicará obrigatoriamente o facto à Direcção-Geral da Indústria, no prazo máximo de quinze dias, sendo o auxílio suspenso.

4 -O estaleiro deverá apresentar, no prazo de 90 dias após a data de comunicação da ocorrência, a forma encontrada para resolver a situação, sob pena da anulação do auxílio e do eventual reembolso dos montantes já recebidos por conta desse auxílio.

Artigo 9.º

Competência dos organismos intervenientes

1 -Compete à Direcção-Geral do Tesouro:

a)Verificar o cabimento orçamental dos processos de candidatura apresentados no âmbito do presente diploma;

b)Elaborar, em colaboração com a Direcção-Geral da Indústria, os projectos de despacho conjunto de concessão dos auxílios;

c)Elaborar anualmente, em colaboração com a Direcção-Geral da Indústria, proposta de inscrição orçamental das verbas necessárias à satisfação, no ano económico seguinte, dos compromissos decorrentes da aplicação do presente regime, contemplando os auxílios já concedidos e os previsíveis;

d)Apresentar ao Governo a referida proposta de inscrição orçamental.

2 -Compete à Direcção-Geral da Indústria:

a)Apreciar os processos de candidatura que, no âmbito do presente diploma, lhe sejam presentes por estaleiros nacionais;

b)Formular as propostas de decisão do nível de auxílio, devidamente fundamentadas;

c)Elaborar, em colaboração com a Direcção-Geral do Tesouro, os projectos de despacho conjunto de concessão dos auxílios;

d)Apresentar proposta de fixação dos limites a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º, elaborada em colaboração com a Direcção-Geral do Tesouro;

e)Dar conhecimento da decisão final, para efeitos de análise de acumulação de ajudas, à Direcção-Geral da Concorrência e Preços.

3 -Compete à Direcção-Geral da Concorrência e Preços, sempre que solicitada pela Direcção-Geral da Indústria, a análise dos aspectos de concorrência associados às ajudas previstas neste diploma.

Artigo 10.º

Fiscalização

Os estaleiros nacionais que venham a beneficiar dos auxílios previstos no presente diploma ficam sujeitos à verificação da sua utilização.

Artigo 11.º

Situações transitórias

1 -Transitoriamente, os processos já apoiados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 345/80, de 2 de Setembro, e desde que a data do despacho conjunto de concessão dos auxílios seja posterior a 1 de Janeiro de 1987, poderão ser reapreciados, de acordo com o novo regime instituído pelo presente diploma.

2 -Relativamente às construções em execução à data de entrada em vigor do presente diploma, os estaleiros poderão ainda candidatar-se transitoriamente aos apoios previstos na alínea b) do artigo 3.º, desde que os respectivos contratos tenham sido assinados em data posterior a 1 de Janeiro de 1987.

3 -Os estaleiros interessados na reapreciação prevista no n.º 1 deverão apresentar o respectivo pedido à Direcção-Geral da Indústria no prazo máximo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 12.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 345/80, de 2 de Setembro, na parte em que regula os esquemas de apoio financeiro a conceder a estaleiros.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente projecto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Eugénio Manuel dos Santos Ramos - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Fernando Mira Amaral - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 15 de Agosto de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 22 de Agosto de 1989.

Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Vice-Primeiro-Ministro.