Decreto-Lei n.º 296/99

Artigo 1.º

Criação

Para a prossecução das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros na área da cooperação para o desenvolvimento, o Ministro dos Negócios Estrangeiros pode criar, por diploma próprio, delegações para a cooperação junto das missões diplomáticas portuguesas nos países em desenvolvimento.

Artigo 2.º

Natureza

As delegações para a cooperação organizam-se sob a forma de unidades funcionais, com autonomia administrativa na directa dependência do chefe da missão diplomática respectiva.

Artigo 3.º

Atribuições

a)Coordenar e acompanhar localmente a execução dos programas indicativos de cooperação reciprocamente acordados;

b)Receber, tratar e analisar toda a informação relativa à cooperação para o desenvolvimento;

c)Promover contactos regulares com as autoridades dos países beneficiários, bem como com as organizações multilaterais instaladas no terreno;

d)Assegurar uma eficaz colaboração com todos os agentes portugueses de cooperação que desenvolvam ou pretendam desenvolver acções no país beneficiário, nomeadamente organizações não governamentais, empresas privadas, organizações ou serviços públicos portugueses e outros agentes institucionais;

e)Desenvolver as acções e as tarefas que lhes estão cometidas no âmbito das atribuições das organizações que representam, sem prejuízo das competências do chefe de missão diplomática respectiva.

Artigo 4.º

Pessoal

1 -As delegações para a cooperação são constituídas por pessoal especializado na área da cooperação para o desenvolvimento e integram o conselheiro ou adido para a cooperação com funções de coordenação da unidade, o conselheiro ou adido cultural, o conselheiro ou adido para a educação e um representante da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento.

2 -O funcionamento destas delegações é assegurado por recurso aos instrumentos de mobilidade de pessoal e por pessoal contratado localmente, não conferindo o contrato celebrado qualquer vínculo jurídico funcional à Administração Pública Portuguesa. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Carrega Marçal Grilo. Promulgado em Ponta Delgada, Açores, em 20 de Julho de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 22 de Julho de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.