Decreto-Lei n.º 297/97

Artigo 1.º

São aprovadas as bases da concessão da concepção, projecto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena.

Artigo 2.º

Os Ministros das Finanças e da Economia ficam autorizados a outorgar, em nome do Governo, o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 3.º

1 -A concessão é de obra pública e tem por objecto a concepção e projecto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena nos termos definidos nas presentes bases e no contrato de concessão.

2 -Integram a concessão, além do estaleiro da Mitrena, todas as máquinas, equipamentos, aparelhos e acessórios e, em geral, quaisquer outros bens móveis directamente afectos à exploração e manutenção daquele estaleiro. Base III Regime dos bens que integram a concessão

3 -Serão nulos quaisquer actos praticados em violação do disposto na presente base. Base V Prazo da concessão

4 -Até três anos antes do termo do prazo da concessão, as partes deverão comunicar se têm ou não interesse na prorrogação da concessão, iniciando-se, em caso afirmativo, o processo negocial respectivo, que deverá estar concluído até 18 meses antes do termo daquele prazo. CAPÍTULO III Sociedade concessionária Base VI Objecto e capital social

5 -Para efeitos do disposto no n.º 3 da presente base, entende-se por controlo da concessionária a detenção pela(s) entidade(s) que tiver(em) adquirido, por ajuste directo, as acções da SETENAVE no âmbito da sua privatização de, pelo menos, 51% do respectivo capital com direito a voto, acrescida da capacidade efectiva de designar a maioria dos membros do seu órgão de administração. Base VII Obtenção de licenças Compete à concessionária obter todas as licenças, autorizações e aprovações necessárias ao exercício das actividades integradas na concessão, bem como preencher os demais requisitos complementares para o mesmo fim. Base VIII Regime fiscal A concessionária ficará sujeita, nos termos e condições da legislação aplicável, ao regime fiscal em vigor. CAPÍTULO IV Financiamento Base IX Responsabilidades da concessionária

6 -Logo que cessem as razões que motivaram o sequestro, a concessionária será notificada para retomar a concessão, no prazo que lhe for fixado pelo concedente. Base XXXI Rescisão imputável à concessionária O concedente poderá pôr fim à concessão através da rescisão do contrato de concessão em casos de violação grave, contínua, quando aplicável, e não sanada ou não sanável das obrigações da concessionária, nos termos fixados no contrato de concessão, e nas demais situações previstas naquele contrato. Base XXXII Rescisão da concessão imputável ao concedente

a)Acordo directo - o contrato celebrado entre o concedente, a concessionária e a operadora, definindo os termos e condições em que o concedente tem o direito de intervir no âmbito do contrato de subconcessão;

b)Concessão - o conjunto de direitos e obrigações atribuídos à concessionária por intermédio das bases da concessão e do contrato de concessão;

c)Contrato de concessão - o contrato celebrado entre o concedente e a concessionária e aprovado por resolução do Conselho de Ministros, tendo por objecto a concessão da concepção, projecto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena;

d)Contratos de empréstimo - os contratos celebrados pela concessionária através dos quais foram reestruturados os empréstimos bancários por ela assumidos e que constituem anexos do contrato de concessão;

e)Contratos de financiamento - os contratos que tenham por objecto o financiamento dos investimentos e manutenção do estaleiro da Mitrena;

f)Contrato de subconcessão - o contrato celebrado entre a concessionária e a operadora, tendo por objecto a exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena;

g)Dívida subordinada - a dívida consubstanciada no contrato de mútuo a celebrar pela concessionária nos termos do contrato de concessão, a ser liquidada pela concessionária após o pagamento das dívidas resultantes dos contratos de empréstimo e do contrato de financiamento;

h)Documentos financeiros - os contratos de financiamento, os contratos de empréstimo e o contrato relativo à dívida subordinada;

i)Estaleiro da Mitrena - o estabelecimento indus-trial vocacionado para a actividade de reparação naval implantado em terrenos do domínio público, existente no lugar da Mitrena;

j)Fundos públicos - os fundos que o concedente se obriga a atribuir à concessionária enquanto comparticipação no financiamento da reconstrução e modernização do estaleiro da Mitrena, nos termos da base X;

l)MEPAT - o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

m)Operadora - a sociedade que desenvolverá a exploração do estaleiro da Mitrena, nos termos do contrato de subconcessão;

n)Plano de trabalhos - o documento fixando a ordem, prazos de pagamento e índices de execução da reconstrução do estaleiro da Mitrena;

o)Processo de resolução de diferendos - procedimento aplicável à resolução de eventuais conflitos surgidos entre as partes relativamente à interpretação, integração e aplicação das regras por que se rege a concessão, estabelecido no capítulo XII das presentes bases;

p)Programa de investimentos - o planeamento, identificação, calendarização e ordenação dos investimentos a realizar no estaleiro da Mitrena;

q)Renda - a prestação anual paga pela operadora à concessionária como contrapartida da subconcessão de exploração do estaleiro da Mitrena;

r)Termo da concessão - a extinção do contrato de concessão, independentemente do motivo pelo qual a mesma ocorra. Base II Objecto