Decreto-Lei n.º 299/84
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 299/84
- Data de publicação
- 05/09/1984
- Série
- Decreto-Lei n.º 299/84, 1.ª Série, 1984-09-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 299/84, 1.ª Série, 1984-09-05
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