Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 299/97

Artigo 1.º

Sempre que um primeiro-sargento dos quadros permanentes da Marinha, na situação de activo, aufira remuneração inferior à de sargento com menor antiguidade ou posto, tem direito ao abono de um diferencial de remuneração a calcular nos termos do artigo 3.º

Artigo 2.º

O direito ao abono do diferencial referido no artigo anterior aplica-se aos primeiros-sargentos do Exército e da Força Aérea, na situação de activo, sempre que aufiram menor remuneração e tenham igual ou maior antiguidade no posto em relação aos primeiros-sargentos da Marinha abrangidos por aquele artigo, sendo, para o efeito, aplicáveis as regras constantes dos artigos 3.º e 4.º do presente diploma.

Artigo 3.º

1 -O diferencial de remuneração a que se referem os artigos anteriores corresponde à diferença entre os valores dos índices actualmente detidos, adicionados com o valor de outros diferenciais já auferidos, caso existam.

2 -Ao diferencial abonado nos termos do número anterior é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 307/91, de 17 de Agosto.

3 -Aos militares referidos nos artigos anteriores são aplicáveis as regras de progressão estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro.

4 -Na progressão dos militares abrangidos pelo presente diploma é garantido o direito ao impulso de cinco pontos a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 307/91, de 17 de Agosto, até ao limite do valor do índice do último escalão do posto de primeiro-sargento.

5 -O direito ao abono do diferencial constitui-se por referência à data em que ocorrer a promoção do sargento mais moderno no posto ou de posto inferior.

Artigo 4.º

Nas promoções a primeiro-sargento de segundos-sargentos cuja remuneração efectivamente percebida inclua diferenciais de remuneração, estes são posicionados no 1.º escalão do posto de primeiro-sargento, mantendo o diferencial no montante que exceda o valor do índice do 1.º escalão.

Artigo 5.º

O serviço competente da Marinha promoverá a divulgação de informação ao Exército e Força Aérea que permita a execução do disposto no artigo 2.º sempre que ocorram situações previstas no artigo 1.º do presente diploma.

Artigo 6.º

É revogado o Decreto-Lei n.º 80/95, de 22 de Abril.

Artigo 7.º

A aplicação do disposto no presente diploma não prejudica as situações já constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 80/95, de 22 de Abril.

Artigo 8.º

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Júlio Pereira Gomes - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 16 de Outubro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Outubro de 1997.

O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.