Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 3/2003

Artigo 2.º

Coordenador nacional para os Assuntos da Família

A actividade desenvolvida pelo coordenador nacional para os Assuntos da Família, adiante designado por coordenador nacional, visa contribuir para o desenvolvimento e a valorização da família.

Artigo 3.º

Competências

a)Coordenar os programas, os projectos e as acções que reconheçam e valorizem a importância da família na sociedade e o seu contributo para a realização das pessoas e da solidariedade entre gerações;

b)Assegurar o carácter global e integrado das diferentes políticas sectoriais e redistributivas com incidência familiar;

c)Propor medidas de protecção e de apoio à maternidade e à paternidade;

d)Propor medidas de protecção à infância e à formação das crianças;

e)Propor medidas de protecção às pessoas idosas;

f)Contribuir para a promoção de condições para a conciliação das responsabilidades familiares e profissionais;

g)Propor e coordenar um sistema de informação sobre dados relativos às famílias;

h)Apoiar o voluntariado e as instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividades no âmbito da política da família;

i)Propor medidas tendentes ao aprofundamento do associativismo familiar.

Artigo 4.º

Nomeação

O coordenador nacional é nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O coordenador nacional exerce funções junto do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

2 -O coordenador nacional é apoiado por uma estrutura de apoio técnico constituída por pessoal recrutado de acordo com os mecanismos de mobilidade legalmente previstos e designada por despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho. CAPÍTULO II

a)Um representante do Ministro de Estado e das Finanças;

b)Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas;

c)Um representante do Ministro da Administração Interna;

d)Um representante do Ministro da Justiça;

e)Um representante do Ministro da Presidência;

f)Um representante do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro;

g)Um representante do Ministro da Economia;

h)Um representante do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;

j)Um representante do Ministro da Ciência e do Ensino Superior;

l)Um representante do Ministro da Cultura;

m)Um representante do Ministro da Saúde;

n)Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho;

o)Um representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação;

p)Um representante do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;

q)Um representante do Governo Regional da Madeira;

r)Um representante do Governo Regional dos Açores;

s)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

t)Dez representantes de organizações não governamentais representativas da família;

u)Quatro personalidades de reconhecido mérito na área da família.

3 -Os representantes referidos nas alíneas t) e u) do n.º 2 são designados bienalmente pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, mediante proposta do coordenador nacional.

Artigo 7.º

Competências

Compete ao Conselho Consultivo, sem prejuízo de emissão de parecer por solicitação do Ministro da Segurança Social e do Trabalho ou do coordenador nacional, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer dos seus membros:

a) Participar na definição da política de família;

b) Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos às políticas com incidência familiar;

c) Participar na definição de medidas e acções que contribuam para a prossecução da política de família;

d) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -O Conselho Consultivo reúne em plenário, deliberando por maioria desde que esteja presente pelo menos a maioria dos seus membros.

2 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente seis vezes por ano e extraordinariamente sempre que o presidente o considere necessário ou quando tal seja solicitado por um terço dos seus membros.

3 -O presidente do Conselho Consultivo estabelece a ordem de trabalhos das reuniões plenárias e assina a respectiva acta.

Artigo 9.º

Regulamento interno

1 -O Observatório para os Assuntos da Família, adiante designado por Observatório, constitui uma sede de análise conjunta da problemática relativa aos assuntos da família que funciona na dependência do coordenador nacional.

2 -O Observatório tem como principais objectivos:

a)A análise do impacte das políticas familiares;

b)A avaliação e o acompanhamento da evolução das políticas familiares;

c)A divulgação da informação referente ao desenvolvimento integrado das políticas familiares;

d)A recolha, tratamento e divulgação de dados estatísticos sobre matérias de natureza familiar.

3 -O Observatório elabora e divulga um relatório anual sobre a actividade desenvolvida e sobre a execução das medidas com incidência familiar.

4 -O Observatório promove a realização de estudos ou outras obras de carácter científico, podendo celebrar protocolos com as instituições universitárias e de investigação.

5 -O Observatório pode promover o desenvolvimento de parcerias com outras entidades ou organismos que desenvolvam actividades com incidência familiar.

Artigo 11.º

Organização

1 -O Observatório é constituído pelo Conselho Coordenador e pela Unidade Técnica de Observação Permanente.

2 -O Conselho Coordenador do Observatório é composto por:

a)Coordenador nacional, que preside;

b)Dois membros do Conselho Consultivo, cooptados de entre os seus membros;

c)Duas pessoas de reconhecido mérito, a designar pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

3 -A Unidade Técnica de Observação Permanente é constituída por pessoas recrutadas de acordo com os mecanismos de mobilidade legalmente previstos e designadas por despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

Artigo 12.º

Competências

1 -Compete ao Conselho Coordenador do Observatório planear e coordenar toda a actividade da Unidade Técnica de Observação Permanente na prossecussão dos objectivos do Observatório.

2 -À Unidade Técnica de Observação Permanente compete a execução das tarefas necessárias à prossecução dos objectivos a que se refere o número anterior, atentas as directrizes emitidas pelo Conselho Coordenador, nomeadamente recolher dados estatísticos, realizar estudos e processar informação relativa às famílias, com o objectivo de contribuir para a realização de diagnósticos actualizados e para a formação da política de família. CAPÍTULO IV

Artigo 14.º

Estatuto remuneratório

O coordenador nacional aufere uma remuneração correspondente a 80% do índice 100 do pessoal dirigente.

Artigo 15.º

Financiamento

1 -A Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho assegura o apoio logístico, administrativo e financeiro ao funcionamento do coordenador nacional, do Conselho Consultivo e do Observatório.

2 -Os donativos, subsídios e comparticipações concedidos por quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, ficam afectos às medidas de protecção à família.

3 -Os donativos, subsídios e comparticipações referidos no número anterior beneficiam do Estatuto do Mecenato, nos termos legalmente previstos.

Artigo 16.º

Norma revogatória

1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 248/97, de 19 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 150/2000, de 20 de Julho.

2 -Todas as referências legais e contratuais à Comissão Nacional de Família e ao Conselho Nacional para a Política de Terceira Idade consideram-se feitas ao coordenador nacional. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Nuno Albuquerque Morais Sarmento - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - José David Gomes Justino - Pedro Lynce de Faria - Pedro Manuel da Cruz Roseta - Luís Filipe Pereira - António José de Castro Bagão Félix - Luís Francisco Valente de Oliveira - Isaltino Afonso de Morais. Promulgado em 20 de Dezembro de 2002. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 23 de Dezembro de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O coordenador nacional exerce funções junto do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

a)Um representante do Ministro de Estado e das Finanças;

b)Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas;

c)Um representante do Ministro da Administração Interna;

d)Um representante do Ministro da Justiça;

e)Um representante do Ministro da Presidência;

f)Um representante do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro;

g)Um representante do Ministro da Economia;

h)Um representante do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;

j)Um representante do Ministro da Ciência e do Ensino Superior;

l)Um representante do Ministro da Cultura;

m)Um representante do Ministro da Saúde;

n)Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho;

o)Um representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação;

p)Um representante do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;

q)Um representante do Governo Regional da Madeira;

r)Um representante do Governo Regional dos Açores;

s)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

t)Dez representantes de organizações não governamentais representativas da família;

u)Quatro personalidades de reconhecido mérito na área da família.

3 -Os representantes referidos nas alíneas t) e u) do n.º 2 são designados bienalmente pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, mediante proposta do coordenador nacional.