Decreto-Lei n.º 3/2005

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/78/CE, da Comissão, de 29 de Abril, alterando o Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, bem como o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 72-B/2003, de 14 de Abril.

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques

É aditada a secção III ao capítulo IV do Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques com a seguinte redacção:

«SECÇÃO III
Dos requisitos de segurança aplicáveis aos sistemas de aquecimento a gás de petróleo liquefeito (GPL)

Artigo 26.º

Requisitos de segurança

Os requisitos de segurança aplicáveis aos aquecedores de combustão a GPL e aos sistemas de aquecimento a GPL para utilização rodoviária ou para uso exclusivamente estacionário constam do anexo X do presente Regulamento.»

Artigo 3.º

Alteração aos anexos I, II, III, V, VI e X do Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques

Os anexos I, II, III, V, VI e X do Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques passam a ter a redacção constante do anexo I do presente diploma.

Artigo 4.º

Alteração dos anexos I e XI do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.

Os anexos I e XI do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas passam a ter a redacção constante do anexo II do presente diploma.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

1 -A partir de 1 de Outubro de 2004, no que diz respeito a novos modelos de veículos equipados com sistemas de aquecimento alimentados a GPL, conformes com os requisitos constantes dos capítulos I, II e IV e dos anexos VII a X do Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, com a última redacção conferida pelo presente diploma, não se pode, por motivos relacionados com os sistemas de aquecimento:

a)Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional;

b)Proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação.

2 -A partir de 1 de Outubro de 2004, no que diz respeito a novos tipos de aquecedores de combustão a GPL como componentes, conformes com os requisitos constantes dos capítulos I, II e IV e dos anexos VII a X do Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, não se pode:

a)Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional;

b)Proibir a venda ou a entrada em serviço.

3 -A partir de 1 de Janeiro de 2006 recusa-se a concessão da homologação CE e da homologação de âmbito nacional a modelos de veículos equipados com sistemas de aquecimento alimentados a GPL, ou a um tipo de aquecedor de combustão a GPL como componente, que não estejam conformes com os requisitos estabelecidos nos capítulos I, II e IV e nos anexos VII a X do Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques.

4 -A partir de 1 de Janeiro de 2007, no que diz respeito a veículos equipados com sistemas de aquecimento alimentados a GPL que não estejam conformes com os requisitos estabelecidos nos capítulos I, II e IV e nos anexos VII a X do Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, por motivos relacionados com os sistemas de aquecimento, deve-se:

a)Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no mesmo Regulamento;

b)Recusar a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos não acompanhados de um certificado de conformidade nos termos do Regulamento referido na alínea anterior.

5 -A partir de 1 de Janeiro de 2007 são aplicáveis os requisitos constantes dos capítulos I, II e IV e dos anexos VII a X do Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, no que diz respeito aos aquecedores de combustão a GPL como componentes, para efeitos do disposto no Regulamento referido no número anterior. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Novembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - António Victor Martins Monteiro - Daniel Viegas Sanches - José Pedro Aguiar Branco. Promulgado em 14 de Dezembro de 2004. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 17 de Dezembro de 2004. O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. ANEXO I (referente ao artigo 3.º)

6 -O anexo X do Regulamento passa a ter a seguinte redacção: ANEXO II (referente ao artigo 4.º)

Artigo 5.º

Produção de efeitos

a)Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional;

b)Proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação.

a)Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional;

b)Proibir a venda ou a entrada em serviço.

b)Recusar a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos não acompanhados de um certificado de conformidade nos termos do Regulamento referido na alínea anterior.

6 -O anexo X do Regulamento passa a ter a seguinte redacção: ANEXO II (referente ao artigo 4.º)