Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 3/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/61/CE, da Comissão, de 17 de Junho, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos i a v da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades.

Artigo 2.º

Utilização de organismos prejudiciais em actividades

Quaisquer actividades para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades, a seguir denominadas «actividades», que impliquem a utilização de organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais, a seguir denominados «material» ou «materiais», só podem ser realizadas após serem autorizadas pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).

Artigo 3.º

Instrução do pedido de autorização

a)O nome e o endereço do responsável pelas actividades;

b)O nome ou os nomes científicos do material, incluindo dos organismos prejudiciais em questão, quando adequado;

c)O tipo de material;

d)A quantidade de material;

e)O local de origem do material e as provas documentais adequadas relativas ao material a introduzir a partir de um país terceiro;

f)A duração, natureza e objectivos das actividades previstas, incluindo, pelo menos, um resumo do trabalho, especificando se se trata de actividades com fins experimentais ou científicos ou de trabalhos de selecção de variedades;

g)O endereço e descrição do ou dos locais específicos para quarentena e, quando adequado, o local de testagem;

h)O local da primeira armazenagem ou da primeira plantação, conforme adequado, depois de o material ter sido oficialmente libertado;

i)O método proposto de destruição ou de tratamento do material, uma vez terminadas as actividades autorizadas, quando adequado;

j)O ponto proposto de entrada na Comunidade para a introdução do material proveniente de um país terceiro.

Artigo 4.º

Concessão de autorização para a realização de actividades

1 -Após a análise do pedido e verificadas que estejam as condições gerais estabelecidas no anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, é concedida autorização para a realização das actividades em causa.

2 -A autorização referida no número anterior é revogada em qualquer momento, caso se verifique que deixaram de ser satisfeitas as condições estabelecidas no anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

3 -A introdução ou circulação em Portugal ou nas suas zonas protegidas de quaisquer materiais apenas pode suceder após a emissão da autorização referida no n.º 1.

Artigo 5.º

Documento de autorização

O material em causa deve ser sempre acompanhado de um documento de autorização relativo à introdução ou circulação de materiais para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades, a seguir designado «documento de autorização», emitido pela DGADR em conformidade com o modelo constante do anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Material originário da Comunidade

1 -Nos casos em que o local de origem se situe noutro Estado membro, o documento de autorização deve ser oficialmente endossado pelo Estado membro de origem para o transporte de material em condições de quarentena.

2 -No caso dos vegetais, produtos vegetais e outros materiais enumerados na parte A do anexo v do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, o material deve ser acompanhado também por um passaporte fitossanitário emitido em conformidade com as condições estabelecidas no referido decreto-lei, excluindo as respeitantes a qualquer organismo prejudicial relativamente ao qual tenham sido autorizadas as actividades nos termos do artigo 1.º, devendo o passaporte fitossanitário incluir a seguinte menção: «O presente material circula nos termos da Directiva n.º 2008/61/CE.»

3 -Nos casos em que o endereço do local ou locais específicos de quarentena se situem noutro Estado membro, o país responsável pela emissão do passaporte fitossanitário emitirá o mesmo apenas com base na informação oficial recebida do Estado responsável pela autorização referida no artigo 3.º, desde que seja garantida a aplicação, durante a circulação do material, das condições de quarentena.

Artigo 7.º

Material introduzido a partir de um país terceiro à Comunidade

1 -O documento de autorização de material introduzido a partir de um país terceiro à Comunidade deve ser emitido com base em provas documentais adequadas, relativas ao local de origem do material.

2 -No caso dos vegetais, produtos vegetais e outros materiais enumerados na parte B do anexo v do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, o material deve ser também acompanhado, sempre que possível, de um certificado fitossanitário emitido pelo país de origem em conformidade com o disposto naquele decreto-lei, com base nas condições aí estabelecidas, excluindo as respeitantes a qualquer organismo prejudicial relativamente ao qual tenham sido autorizadas as actividades nos termos do artigo 1.º

3 -O certificado referido no número anterior deve, no ponto «Declaração suplementar», incluir a menção «O presente material é importado nos termos da Directiva n.º 2008/61/CE» e especificar, quando necessário, os organismos prejudiciais.

4 -Em todos os casos referidos no presente artigo deve garantir-se que o material seja mantido em condições de quarentena durante a referida introdução ou circulação, seguindo directa e imediatamente para o local ou locais especificados no pedido.

Artigo 8.º

Controlo das actividades

A DGADR, em articulação com os serviços responsáveis pela inspecção fitossanitária, é a entidade responsável por controlar as actividades autorizadas e assegura a conformidade permanente com as condições de quarentena e outras condições gerais estabelecidas no anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, através do exame periódico das instalações e actividades, até à conclusão destas, bem como a aplicação dos procedimentos referidos nos artigos seguintes, em função do tipo de actividade autorizada.

Artigo 9.º

Materiais destinados a disseminação após quarentena

1 -A disseminação dos materiais ocorre após aprovação pela DGADR, a seguir denominada «disseminação oficial».

2 -Os materiais devem ser sujeitos a medidas oficiais de quarentena antes da disseminação oficial, incluindo testes, que tenham permitido considerá-los isentos de qualquer organismo prejudicial, excepto se se tratar de um organismo cuja ocorrência na Comunidade seja conhecida e que não conste das listas dos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro.

3 -As medidas de quarentena devem submeter-se às seguintes regras:

a)As medidas de quarentena, incluindo os testes, devem ser levadas a cabo por pessoal especializado do mesmo organismo ou de qualquer outro organismo oficialmente aprovado e realizadas em conformidade com o disposto no anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, para os materiais especificados;

b)Os materiais que através das medidas previstas no presente número não tenham sido considerados isentos de organismos prejudiciais como estabelecido na alínea anterior e quaisquer outros materiais com os quais tenham estado em contacto ou que possam ter sido contaminados devem ser destruídos ou sujeitos a um tratamento adequado ou a medidas de quarentena, com vista a erradicar os organismos prejudiciais relevantes, aplicando-se o disposto no número seguinte.

4 -O manuseamento do restante material, incluindo organismos prejudiciais, aquando da conclusão das actividades autorizadas e para todo o material considerado contaminado durante as actividades, deverá submeter-se às seguintes regras:

a)O material, incluindo organismos prejudiciais e qualquer material contaminado, ou quaisquer outros materiais com os quais tenha estado em contacto ou que possam ter sido contaminados devem ser destruídos, esterilizados ou submetidos a um tratamento de acordo com as especificações da DGADR; e

b)As instalações e dispositivos utilizados nas actividades em causa devem ter sido esterilizados ou limpos, se necessário, de acordo com as especificações do organismo oficial responsável.

5 -Os responsáveis pelas actividades ficam obrigados a comunicar de imediato à DGADR qualquer contaminação do material por organismos prejudiciais enumerados no Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, ou qualquer outro organismo prejudicial considerado um risco para a Comunidade pela DGADR, detectado durante a actividade, bem como a comunicação de qualquer acontecimento resultante da dispersão dos citados organismos no ambiente.

6 -Às actividades que utilizem os vegetais, produtos vegetais e outros materiais enumerados no anexo iii do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, e não abrangidos pelo disposto nas secções i, ii e iii da parte A do anexo iii, são aplicadas medidas de quarentena adequadas, incluindo testes, as quais são notificadas à Comissão Europeia e aos demais Estados membros, devendo os pormenores dessas medidas de quarentena ser completados e aditados ao anexo iii, quando estiverem disponíveis as informações técnicas necessárias.

Artigo 10.º

Informação à Comissão

1 -Antes de 1 de Setembro de cada ano, a DGADR envia à Comissão Europeia e aos demais Estados membros uma lista com as quantidades correspondentes das introduções e circulações de material autorizadas nos termos do presente decreto-lei durante o período anterior de um ano, com termo em 30 de Junho.

2 -Juntamente com a lista mencionada no número anterior, a DGADR deverá comunicar à Comissão Europeia qualquer contaminação do material referido no número anterior por organismos prejudiciais, que tenha sido confirmada através das medidas de quarentena, incluindo testes, de acordo com o anexo iii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, que tenha ocorrido durante o mesmo período.

Artigo 11.º

Regiões autónomas

O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo as competências cometidas a serviços ou organismos da administração do Estado exercidas pelos competentes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências, sem prejuízo das competências especialmente atribuídas à DGADR enquanto autoridade fitossanitária nacional.

Artigo 12.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não se encontre expressamente regulado pelo presente decreto-lei, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 193/2006, de 26 de Setembro, e 16/2008, de 24 de Janeiro, que actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência.

Artigo 13.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 91/98, de 14 de Abril.

a)A natureza e os objectivos das actividades para as quais o material é introduzido ou objecto de circulação devem ser examinados pelo organismo oficial responsável e considerados conformes com o conceito de experimentação ou fins científicos e de trabalhos de selecção de variedades previstos nos termos do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro;

b)As condições de quarentena das instalações e dispositivos dos locais utilizados nas actividades devem ser inspeccionados e aprovados pelo organismo oficial responsável quanto à conformidade com o disposto no número seguinte.

c)O organismo oficial responsável limitará a quantidade de material a um volume adequado para as actividades autorizadas, que não poderá exceder, em caso algum, a quantidade determinada tendo em conta as instalações de quarentena disponíveis;

d)As qualificações científicas e técnicas de pessoal encarregue das actividades devem ter sido examinadas e aprovadas pelo organismo oficial responsável.

2 -As referências ao decreto-lei revogado no número anterior consideram-se efectuadas para o presente decreto-lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Outubro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Ascenso Luís Seixas Simões. Promulgado em 15 de Dezembro de 2008. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 17 de Dezembro de 2008. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. ANEXO I (a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.º e o artigo 8.º)

a)As seguintes medidas de quarentena, quanto às instalações, dispositivos e procedimentos de trabalho:

b)Outras medidas de quarentena, em função da biologia e epidemiologia específicas do tipo de material em questão e das actividades autorizadas:

3 -Para efeitos do número anterior, o material vegetal deve ser indexado relativamente aos organismos prejudiciais (objecto de pesquisa e de identificação) de acordo com os procedimentos seguintes:

a)Citrus greening bacterium;

b)Citrus variegated chlorosis;

c)Citrus mosaic virus;

d)Citrus tristeza virus (todos os isolados);

e)Citrus vein enation woody gall;

f)Leprosis;

g)Naturally spreading psorosis;

h)Phoma tracheiphila (Petri) Kanchaveli & Gikashvili;

j)Spiroplasma citri Saglio et al.;

l)Tattler leaf virus;

m)Witches'broom (MLO);

n)Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para Citrus);

4 -O material vegetal submetido às inspecções visuais referidas no n.º 2 e no qual tenham sido observados sinais e sintomas de organismos prejudiciais deve ser submetido a uma pesquisa, incluindo testes, para determinar, na medida do possível e quando necessário, a identidade dos organismos prejudiciais que provocam os referidos sinais e sintomas. Secção II Vegetais de Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L. e Pyrus L. e seus híbridos e Fragaria L. destinados à plantação, com excepção das sementes

5 -As disposições técnicas referidas no n.º 3 são as seguintes:

a)Para os tubérculos, testar o talão de cada tubérculo. A dimensão normal da amostra deve ser de 200 tubérculos. No entanto, o procedimento pode ser também aplicado a amostras de menos de 200 tubérculos;

b)Para as plantas jovens e as estacas, incluindo as microplantas, testar as secções inferiores do caule e, se necessário, as raízes, para cada unidade do material vegetal;

c)É recomendado o teste da descendência dos tubérculos, ou das bases dos caules, no caso das plantas que não formam tubérculos, um ciclo vegetativo normal após os testes referidos nos n.os 1) e 2);

d)Para o material referido no n.º 1), o método de detecção de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al.ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al.é o método comunitário estabelecido no anexo i do Decreto-Lei n.º 248/2007, de 27 de Junho. Para o material referido no n.º 2 pode ser aplicado este método de detecção;

e)Para o material referido no n.º 1, o método de detecção de Ralstonia solanacearum (Smith) Smith é o método provisório de teste estabelecido no anexo da decisão da Comissão a adoptar a fim de substituir o processo de quarentena n.º 26 relativo à Pseudomonas solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.é o método do teste estabelecido no anexo II do Decreto-Lei n.º 249/2007, de 27 de Junho. Para o material referido no n.º 2 pode ser aplicado este método de detecção.