Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 3/2022

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei estabelece a definição e uso do termo «couro» e seus derivados ou sinónimos, como denominação da composição dos produtos fabricados e colocados no mercado nacional, a considerar na etiquetagem, marcação e publicitação dos materiais, promovendo uma correta informação dos consumidores.

2 -As disposições do presente decreto-lei não se aplicam aos produtos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 26/96, de 23 de março.

Artigo 2.º

Definições

a)«Couro de flor integral», pele que conserve a sua flor de origem tal como se apresenta quando a epiderme for retirada e sem que tenha sido retirada qualquer película por polimento, desfloramento ou fendimento;

b)«Couro e peles curtidas (curtidos)», produto obtido da pele animal que conserva a respetiva estrutura fibrosa original mais ou menos intacta e que foi curtida para se tornar imputrescível. O pelo ou a lã podem ou não ter sido eliminados. Se o couro ou a pele curtida tiverem uma superfície de revestimento ou uma superfície contracolada, estas camadas superficiais não devem ter espessura superior a 0,15 mm, qualquer que tenha sido o modo da sua aplicação à pele. Consideram-se também «curtidos» as peles que foram divididas (serradas) em camadas ou segmentos, quer a divisão tenha ocorrido antes ou após o curtimento. Sempre que a pele curtida tenha perdido a sua estrutura natural, por ter sido desintegrada mecânica ou quimicamente em partículas fibrosas, pequenas partículas ou pó, e de seguida reconstituída, após combinação ou não com um agente ligantes, em folhas ou outras formas, não pode ser considerada couro ou pele curtida;

c)«Couro revestido», couro em que a espessura da superfície de revestimento ou de contracolagem não excede um terço da espessura total do produto, sendo superior a 0,15 mm;

d)«Croute de couro», pele com remoção completa da camada de flor.

Artigo 3.º

Condições de utilização

1 -As denominações do artigo anterior só podem ser utilizadas nos produtos que cumpram todas as características nesse definidas, bem como nos produtos com eles fabricados.

2 -É proibido colocar à venda, comercializar ou publicitar produtos que utilizem os termos «couro», «pele», «pele curtida», «couro revestido», bem como os demais termos definidos no artigo anterior, seus derivados ou sinónimos, como forma de designação de quaisquer outros materiais que não cumpram as características definidas no artigo anterior, seja como substantivo ou como adjetivo, mesmo que inseridos como prefixos ou sufixos em outras palavras, independentemente do idioma utilizado.

3 -A violação do disposto no presente artigo configura uma prática comercial enganosa, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Verificação da conformidade e reconhecimento mútuo

1 -A verificação da conformidade dos produtos com o disposto no artigo 2.º deve ser efetuada de acordo com a Norma EN/ISO 17131 e com a Norma EN 15987, na sua última versão.

2 -O disposto no presente decreto-lei não prejudica a livre circulação dos produtos que sejam legalmente produzidos ou comercializados nos outros Estados-Membros da União Europeia ou que sejam legalmente produzidos nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), que são Partes Contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, incluindo os produtos legalmente fabricados ou comercializados na Turquia, aplicando-se as disposições previstas no Regulamento (UE) 2019/515, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias legalmente comercializadas noutro Estado-Membro, aplicáveis após 19 de abril de 2020.

Artigo 5.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) enquanto autoridade de fiscalização do mercado.

2 -A ASAE pode solicitar o auxílio de quaisquer entidades sempre que se revele necessário para o exercício das suas funções.

Artigo 6.º

Medidas cautelares

A autoridade de fiscalização pode determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (RJCE).

Artigo 7.º

Instrução e decisão

1 -A instrução dos processos de contraordenação compete à ASAE, a quem devem ser remetidos os autos de notícia levantados por outras entidades.

2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.

Artigo 8.º

Contraordenações

1 -O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º constitui uma contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.

2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 9.º

Sanções acessórias

Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, sempre que a gravidade da contraordenação e a culpa do agente o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias nos termos do RJCE.

Artigo 10.º

Distribuição do produto das coimas

O produto das coimas aplicadas previstas no artigo 8.º é distribuído nos termos do RJCE.

Artigo 11.º

Entidade competente

Compete ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., o acompanhamento da aplicação e execução do presente decreto-lei, a quem incumbe propor as medidas necessárias à prossecução dos seus objetivos, incluindo as que se destinam a assegurar a ligação com a Comissão Europeia e com outros Estados-Membros da União Europeia no âmbito desta matéria.

Artigo 12.º

Regiões Autónomas

1 -Os atos e procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

2 -O produto resultante da aplicação das respetivas coimas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria.

Artigo 13.º

Norma transitória

Os produtos que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontrem colocados no mercado e não obedeçam às definições e condições de utilização previstas nos artigos 2.º e 3.º, respetivamente, podem continuar a ser comercializados até ao escoamento de eventuais stocks, sem sujeição a procedimento até 31 de dezembro de 2022.

Artigo 14.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2022.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de dezembro de 2021. - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Ana Paula Baptista Grade Zacarias.

Promulgado em 16 de dezembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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