Decreto-Lei n.º 3/2026
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 3/2026
- Data de publicação
- 14/01/2026
- Série
- Decreto-Lei n.º 3/2026, 1.ª Série, 2026-01-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 3/2026, 1.ª Série, 2026-01-14
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