Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 300/84

Artigo 1.º

(Natureza e âmbito)

1 -O presente diploma define o sistema da autoridade marítima, o qual tem por fim garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos sob jurisdição nacional.

2 -O sistema da autoridade marítima tem um âmbito de aplicação nacional e depende directamente do Chefe do Estado-Maior da Armada.

Artigo 2.º

(Estrutura)

a)Segurança marítima, no que respeita ao tráfego de navios e embarcações, à salvaguarda da vida humana no mar e ao assinalamento marítimo;

b)Preservação do meio marinho, no que respeita aos recursos vivos, à defesa contra agentes poluidores, ao combate à poluição, à vigilância do litoral e à defesa das áreas do património público;

c)Preservação e protecção dos recursos do leito do mar e do subsolo marinho e do património cultural subaquático. CAPÍTULO II Órgãos e serviços do sistema SECÇÃO I Órgãos centrais

Artigo 3.º

(Direcção-Geral de Marinha)

1 -É criada, na dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada, a Direcção-Geral da Marinha, órgão central do sistema da autoridade marítima, que tem por finalidade o apoio técnico aos órgãos que integram a estrutura do sistema no âmbito dos assuntos que se prendem com o exercício da autoridade marítima, nomeadamente com as actividades de segurança marítima, preservação do meio marinho e preservação dos recursos do leito do mar e subsolo marinho.

2 -São atribuições da Direcção-Geral da Marinha o apoio técnico das actividades marítimas relacionadas com:

a)A segurança marítima, no que respeita ao tráfego marítimo e fluvial;

b)A salvaguarda da vida humana no mar;

c)O assinalamento marítimo;

d)A fiscalização e vigilância do litoral;

e)A preservação dos recursos vivos;

f)A preservação do meio marinho contra as acções que provoquem a sua poluição;

g)A preservação e protecção dos recursos do leito do mar e do subsolo marinho;

h)A preservação e protecção do património cultural subaquático.

3 -Dependem funcionalmente da Direcção-Geral de Marinha os órgãos regionais e locais do sistema orgânico de autoridade marítima e os demais que se encontrem, por disposição legal própria, no desempenho de funções atribuídas àqueles órgãos.

4 -É desde já criado o lugar de director-geral de Marinha, a nomear, de entre os vice-almirantes da classe de marinha, por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada.

Artigo 4.º

(Órgãos consultivos)

1 -São mantidos na dependência hierárquica do Chefe do Estado-Maior da Armada, definida pelo Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro, os seguintes órgãos consultivos para as matérias relacionadas com o exercício global das actividades da autoridade marítima:

a)Comissão do Domínio Público Marítimo;

b)Comissão Nacional contra a Poluição do Mar;

c)Comissão para o Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar.

2 -Os órgãos indicados no número anterior são apoiados administrativamente pela Direcção-Geral de Marinha.

3 -O Chefe do Estado-Maior da Armada pode delegar, por despacho, no director-geral da Marinha a competência relativa a assuntos do âmbito dos órgãos mencionados no presente artigo.

Artigo 5.º

(Comissão do Domínio Público Marítimo)

1 -A Comissão do Domínio Público Marítimo destina-se a estudar e a dar parecer sobre os assuntos relativos à utilização, manutenção e defesa do domínio público marítimo.

2 -A Comissão do Domínio Público Marítimo é presidida por um oficial general da Armada, dos quadros do activo ou da reserva, a nomear por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada, e terá a seguinte composição:

a)6 individualidades de reconhecido mérito, sendo 2 delas professores das Faculdades de Direito;

b)Juiz auditor do Tribunal Militar de Marinha;

c)1 representante do órgão central do sistema de autoridade marítima;

d)1 representante do sector de cartografia militar;

e)1 representante do departamento de tutela do domínio público marítimo e dos portos;

f)1 representante do Instituto Hidrográfico;

g)1 representante do departamento de tutela dos recursos hídricos;

h)1 representante do departamento de tutela das pescas;

j)1 representante do departamento de tutela do turismo;

l)1 representante das administrações portuárias autónomas;

m)1 representante do departamento de tutela das florestas;

n)1 representante do departamento de tutela da cultura;

o)1 representante do sector do património do Estado;

p)1 representante das alfândegas;

q)1 representante do Governo Regional dos Açores;

r)1 representante do Governo Regional da Madeira;

s)1 representante do sector da administração regional e autárquica;

t)1 representante da Armada, nomeado pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do presidente, como secretário, sem direito a voto.

3 -Os membros da Comissão referidos no número anterior, quando não sejam membros natos, serão designados pelos competentes ministros ou presidentes de governo regional.

4 -O presidente da Comissão poderá convidar a participar nos trabalhos da Comissão personalidades com responsabilidade em determinadas matérias ou áreas geográficas cujo contributo seja importante para a discussão de assuntos constantes da respectiva agenda de trabalhos.

5 -A Comissão funcionará em reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo:

a)Reuniões ordinárias, as que se realizarem periodicamente, em data a fixar no regulamento interno;

b)Reuniões extraordinárias, as convocadas pelo presidente, para abordar matérias constantes da agenda de trabalhos distribuída previamente.

6 -O regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo será estabelecido por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 6.º

(Comissão Nacional contra a Poluição do Mar)

1 -A Comissão Nacional contra a Poluição do Mar destina-se a estudar e a dar parecer sobre os problemas da poluição das águas em todos os seus aspectos e propor as medidas adequadas para a evitar.

2 -A Comissão Nacional contra a Poluição do Mar é presidida por um oficial general da Armada, dos quadros do activo ou da reserva, a nomear por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada, e terá a seguinte composição:

a)4 individualidades de reconhecido mérito;

b)1 representante do órgão central do sistema de autoridade marítima;

c)1 representante do Instituto Hidrográfico;

d)1 representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

e)1 representante do departamento de tutela do domínio público marítimo e dos portos;

f)1 representante da Comissão de Direito Marítimo Internacional;

g)1 representante do departamento de tutela dos recursos hídricos;

h)1 representante do departamento de tutela das pescas;

j)1 representante do departamento de tutela da cultura;

l)1 representante das administrações portuárias autónomas;

m)1 representante da autoridade sanitário;

n)1 representante do departamento de tutela da agricultura;

o)1 representante do departamento de tutela da energia;

p)1 representante do departamento de tutela da indústria;

q)1 representante do sector da protecção radiológica;

r)1 representante do sector de investigação do mar, relativo aos recursos vivos marinhos;

s)1 representante do departamento de tutela da segurança dos navios e embarcações;

t)1 representante do Governo Regional dos Açores;

u)1 representante do Governo Regional da Madeira;

z)1 oficial da Armada, nomeado pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do presidente, como secretário, sem direito a voto.

3 -Os membros da Comissão referidos no número anterior serão designados pelos competentes ministros ou presidentes de governo regional ou órgãos directivos da associação.

5 -A Comissão funcionará em reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo:

a)Reuniões ordinárias, as que se realizarem periodicamente, em data a fixar no regulamento interno;

b)Reuniões extraordinárias, as convocadas pelo presidente, para abordar matérias constantes da agenda de trabalhos distribuída previamente.

6 -O regulamento interno da Comissão Nacional contra a Poluição do Mar será estabelecido por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 7.º

(Comissão para o Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar)

1 -A Comissão para o Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar destina-se a estudar e a dar parecer sobre os assuntos relativos ao aproveitamento e protecção do leito do mar.

2 -A Comissão para o Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar é presidida por um oficial general da Armada, dos quadros do activo ou da reserva, a nomear por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada, e terá a seguinte composição:

a)4 individualidades de reconhecido mérito;

b)1 representante do órgão central do sistema de autoridade marítima;

c)1 representante do Instituto Hidrográfico;

d)1 representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

e)1 representante do departamento de tutela do domínio público marítimo e dos portos;

f)1 representante da Comissão do Direito Marítimo Internacional;

g)1 representante das alfândegas;

h)1 representante do departamento de tutela das pescas;

j)1 representante do departamento de tutela dos recursos minerais;

l)1 representante do departamento de tutela dos recursos petrolíferos;

m)1 representante do Museu da Marinha;

n)1 representante do departamento de tutela da cultura;

o)1 representante do Governo Regional dos Açores;

p)1 representante do Governo Regional da Madeira;

q)1 oficial da Armada, nomeado pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do presidente, como secretário, sem direito a voto.

3 -Os membros da Comissão referidos no número anterior serão designados pelos competentes ministros e presidentes de governo regional.

5 -A Comissão funcionará em reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo:

a)Reuniões ordinárias, as que se realizarem periodicamente, em data a fixar no regulamento interno;

b)Reuniões extraordinárias, as convocadas pelo presidente, para abordar matérias constantes da agenda de trabalhos distribuída previamente.

6 -O regulamento interno da Comissão para o Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar será estabelecido por portaria do Ministro da Defesa Nacional. SECÇÃO II Órgãos regionais

Artigo 8.º

(Departamentos marítimos)

1 -Os departamentos marítimos são os órgãos regionais do sistema de autoridade marítima directamente dependentes do Chefe do Estado-Maior da Armada e têm por finalidade assegurar, nas respectivas áreas de jurisdição, o cumprimento da disposições legais relativas a:

a)Segurança marítima, em especial no que respeita aos navios e embarcações e ao tráfego marítimo e fluvial;

b)Assistência a pessoas e embarcações em perigo, com vista à salvaguarda da vida humana no mar;

c)Assinalamento marítimo;

d)Vigilância e segurança do litoral, em particular no que se refere à área do domínio público marítimo;

e)Preservação dos recursos vivos, em especial no que respeita à pesca;

f)Protecção e combate à poluição;

g)Exploração dos recursos do leito do mar, rios e lagoas e do subsolo marinho;

h)Preservação e protecção do património cultural subaquático.

2 -Para além do cumprimento das disposições legais relativamente às matérias previstas no número anterior, compete ainda aos departamentos marítimos:

a)O policiamento geral, visando a repressão das actividades ilícitas, sem prejuízo das atribuições próprias de outras autoridades;

b)Outras actividades que lhe venham a ser cometidas por lei especial.

3 -Os departamentos marítimos prestam apoio às capitanias dos portos que os integram, em meios humanos e materiais.

Artigo 9.º

(Chefe de departamento marítimo)

1 -Os departamentos marítimos são chefiados por contra-almirantes ou capitães-de-mar-e-guerra da classe de marinha.

2 -Compete aos chefes de departamento chefiar os respectivos departamentos e superintender a actividade dos capitães dos portos do seu departamento. SECÇÃO III Órgãos locais

Artigo 10.º

(Capitanias dos portos)

1 -As capitanias dos portos são os órgãos locais do sistema da autoridade marítima directamente dependentes dos chefes dos departamentos marítimos, competindo-lhes assegurar as atribuições dos departamentos marítimos nas respectivas áreas de jurisdição.

2 -As capitanias dos portos são chefiadas por capitães-de-fragata ou capitães-tenentes da classe de marinha, excepto as capitanias dos portos de Lisboa, Leixões, Faro, Ponta Delgada e Funchal, que são chefiadas por capitães-de-mar-e-guerra ou capitães-de-fragata da mesma classe.

Artigo 11.º

(Delegados marítimos)

1 -No âmbito dos órgãos locais do sistema de autoridade marítima poderão existir delegados marítimos directamente dependentes dos capitães dos portos, competindo-lhes, na respectiva área de jurisdição, assegurar as atribuições que lhes forem expressamente delegadas.

2 -Os delegados marítimos são oficiais subalternos da classe dos oficiais técnicos. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 12.º

(Legislação complementar)

1 -As atribuições, competências, estrutura e quadro de pessoal da Direcção-Geral de Marinha constarão de decreto regulamentar próprio.

2 -As atribuições, responsabilidades e funcionamento dos departamentos marítimos e das capitanias dos portos, bem como a extinção das actuais delegações marítimas, serão fixados em diploma próprio, que substituirá o actual Regulamento Geral das Capitanias, constante do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, e que deverá ter em conta os princípios estabelecidos no presente diploma.

3 -Os departamentos marítimos e as capitanias dos portos são criados por decreto regulamentar, o qual deverá prever a existência de delegados marítimos e as extremas das áreas de jurisdição, podendo estas ser alteradas por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

4 -Até à entrada em vigor do diploma a que se refere o n.º 2, o disposto no número anterior não prejudica a manutenção dos actuais departamentos marítimos, capitanias dos portos e delegações marítimas, e bem assim das respectivas extremas.

Artigo 13.º

(Disposições transitórias)

Enquanto não for publicado o regulamento a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, os capitães dos portos e delegados marítimos, no desempenho das suas funções, dispõem da competência prevista no Regulamento Geral das Capitanias, constante do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho.

Artigo 14.º

(Extinção da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo)

1 -É extinta, a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, a Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, sendo extinto o correspondente lugar de director-geral.

2 -Transitam para a Direcção-Geral de Marinha as funções, o pessoal e os valores patrimoniais dos organismos que integravam a Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo.

3 -A transição do pessoal civil da extinta Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo far-se-á de acordo com as seguintes regras:

a)Para categoria idêntica à que o funcionário já possui;

b)Para categoria correspondente às funções que o funcionário desempenha, remunerado pela mesma letra de vencimentos ou, quando se não verifique coincidência de remuneração, letra de vencimento imediatamente superior.

Artigo 15.º

(Providências financeiras)

Os encargos resultantes da execução deste diploma serão suportados pelas dotações inscritas para o efeito no orçamento do Ministério da Defesa - Departamento da Marinha.

Artigo 16.º

(Revogação)

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 49078, de 25 de Junho de 1969.

2 -O n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 520/79, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

p)A Direcção-Geral de Marinha;

z)Os departamentos marítimos e as capitanias dos portos; aa) A Comissão do Domínio Público Marítimo; bb) A Comissão Nacional contra a Poluição do Mar; cc) A Comissão para o Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar; dd) A comissão de redacção da Revista da Armada.

Artigo 17.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Agosto de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - António Manuel Maldonado Gonelha - António Antero Coimbra Martins - Francisco José de Sousa Tavares - Carlos Montez Melancia - Maria Manuela Aguiar Dias Moreira - Jacinto José Montalvão de Santos e Silva Marques - Joaquim Leitão da Rocha Cabral - Joaquim Ferreira do Amaral.

Promulgado em 22 de Agosto de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 24 de Agosto de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Artigo 6.º

(Comissão Nacional contra a Poluição do Mar)

a)4 individualidades de reconhecido mérito;

b)1 representante do órgão central do sistema de autoridade marítima;

c)1 representante do Instituto Hidrográfico;

d)1 representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

e)1 representante do departamento de tutela do domínio público marítimo e dos portos;

f)1 representante da Comissão de Direito Marítimo Internacional;

g)1 representante do departamento de tutela dos recursos hídricos;

h)1 representante do departamento de tutela das pescas;

j)1 representante do departamento de tutela da cultura;

l)1 representante das administrações portuárias autónomas;

m)1 representante da autoridade sanitário;

n)1 representante do departamento de tutela da agricultura;

o)1 representante do departamento de tutela da energia;

p)1 representante do departamento de tutela da indústria;

q)1 representante do sector da protecção radiológica;

r)1 representante do sector de investigação do mar, relativo aos recursos vivos marinhos;

s)1 representante do departamento de tutela da segurança dos navios e embarcações;

t)1 representante do Governo Regional dos Açores;

u)1 representante do Governo Regional da Madeira;

z)1 oficial da Armada, nomeado pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do presidente, como secretário, sem direito a voto.

3 -Os membros da Comissão referidos no número anterior serão designados pelos competentes ministros ou presidentes de governo regional ou órgãos directivos da associação.

5 -A Comissão funcionará em reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo:

a)Reuniões ordinárias, as que se realizarem periodicamente, em data a fixar no regulamento interno;

b)Reuniões extraordinárias, as convocadas pelo presidente, para abordar matérias constantes da agenda de trabalhos distribuída previamente.

6 -O regulamento interno da Comissão Nacional contra a Poluição do Mar será estabelecido por portaria do Ministro da Defesa Nacional.