Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 300/94

Artigo 1.º

Natureza e objectivos

1 -É criada a Escola Superior de Tecnologias Militares Aeronáuticas, abreviadamente designada por ESTMA, estabelecimento militar de ensino superior politécnico destinado à formação de oficiais técnicos para o quadro permanente da Força Aérea.

2 -A ESTMA funciona junto da Academia da Força Aérea (AFA), nos termos do presente diploma.

Artigo 2.º

Cursos

1 -A ESTMA ministra cursos de bacharelato para formação de oficiais dos quadros permanentes, nas seguintes especialidades:

a)Navegador;

b)Técnicos;

c)Polícia Aérea.

2 -A criação, modificação e extinção dos cursos a ministrar na ESTMA, bem como a definição da sua duração e estrutura curricular, é feita por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e da Educação.

Artigo 3.º

Grau académico

Os cursos ministrados na ESTMA conferem o grau de bacharel em Tecnologias Militares Aeronáuticas, nas especialidades respectivas.

Artigo 4.º

Estrutura orgânica

1 -A ESTMA compreende os seguintes órgãos:

a)O comando;

b)Os órgãos de conselho;

c)A direcção de ensino politécnico;

d)O corpo de alunos;

e)O grupo de apoio.

2 -Os órgãos de conselho compreendem:

a)O conselho científico do ensino politécnico;

b)O conselho pedagógico do ensino politécnico;

c)O conselho de disciplina escolar.

3 -São órgãos da AFA, comuns à ESTMA, os referidos nas alíneas a), d) e e) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 2, com as competências definidas em diploma próprio.

Artigo 5.º

Órgãos próprios da ESTMA

1 -À direcção de ensino politécnico compete planear, programar e controlar a execução da educação cultural e técnica dos cursos ministrados na ESTMA, em coordenação com a educação militar e física e as actividades aéreas.

2 -Ao conselho científico do ensino politécnico compete dar parecer sobre os assuntos relacionados com a orientação científica e técnica do ensino.

3 -Ao conselho pedagógico do ensino politécnico compete dar parecer sobre a orientação pedagógica, a avaliação dos cursos e o rendimento escolar.

Artigo 6.º

Regime de admissão à ESTMA

O regime de admissão à ESTMA é idêntico ao estabelecido para a admissão aos estabelecimentos de ensino superior politécnico, sem prejuízo das exigências específicas decorrentes das diferentes especialidades ministradas e da particular condição dos alunos, que serão objecto de regulamentação específica.

Artigo 7.º

Corpo docente

1 -O corpo docente da ESTMA, que integra militares e civis, é constituído por:

a)Professores e assistentes das disciplinas constantes dos currículos dos diversos cursos;

b)Instrutores das actividades de educação militar e física.

2 -Ao pessoal docente civil das disciplinas de índole estritamente académica ou científico-técnica é aplicável o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, sem prejuízo da aplicação do Estatuto da AFA e da ESTMA.

Artigo 8.º

Regulamentação

A composição, as competências e o modo de funcionamento dos órgãos da ESTMA, bem como as demais disposições necessárias à regulamentação do presente diploma, constam do Estatuto da AFA e da ESTMA, a aprovar por decreto regulamentar.

Artigo 9.º

Norma transitória

Os cursos de Tecnologias Militares Aeronáuticas ministrados na AFA, a partir do ano lectivo de 1991-1992 e até à entrada em vigor do presente diploma, são considerados de formação militar e técnica equiparada a bacharelato para os efeitos previstos no artigo 144.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, bem como para efeitos de ingresso e progressão na função pública.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Promulgado em 1 de Dezembro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 5 de Dezembro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.