Com excepção do disposto no artigo 8.º, o presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Julho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Manuel de Matos Fernandes.
Promulgado em 30 de Julho de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Agosto de 1999.
O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.
MAPA A QUE SE REFERE O N.º 5 DO ARTIGO 2.º
«MAPA VIIÁreas de jurisdição dos tribunais administrativos de círculoTribunal Administrativo do Círculo de BragaConcelhos de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Caminha, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira, Vila Verde e Vizela.Tribunal Administrativo do Círculo do PortoConcelhos de Alfândega da Fé, Alijó, Amarante, Armamar, Arouca, Baião, Boticas, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Castelo de Paiva, Chaves, Cinfães, Espinho, Feira, Freixo de Espada à Cinta, Gondomar, Lamego, Lousada, Macedo de Cavaleiros, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mesão Frio, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Peso da Régua, Porto, Póvoa de Varzim, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Santo Tirso, São João da Pesqueira, Tabuaço, Tarouca, Torre de Moncorvo, Trofa, Valongo, Valpaços, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vimioso e Vinhais.Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra...Tribunal Administrativo do Círculo de LisboaConcelhos de Alandroal, Alcácer do Sal, Alcochete, Alenquer, Aljustrel, Almada, Almodôvar, Alvito, Amadora, Arraiolos, Arruda dos Vinhos, Barrancos, Barreiro, Beja, Benavente, Borba, Cadaval, Campo Maior, Cascais, Castro Verde, Coruche, Cuba, Elvas, Estremoz, Évora, Ferreira do Alentejo, Grândola, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Mértola, Moita, Montemor-o-Novo, Montijo, Mora, Moura, Mourão, Odemira, Odivelas, Oeiras, Ourique, Palmela, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Salvaterra de Magos, Santiago do Cacém, Seixal, Serpa, Sesimbra, Setúbal, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Sousel, Torres Vedras, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vidigueira, Vila Franca de Xira e Vila Viçosa.Tribunal Administrativo do Círculo de FaroConcelhos de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António.Tribunal Administrativo do Círculo do FunchalConcelhos de Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente.Tribunal Administrativo do Círculo de Ponta DelgadaConcelhos de Angra do Heroísmo, Calheta, Corvo, Horta, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Lagoa, Madalena, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Praia da Vitória, Ribeira Grande, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa, São Roque do Pico, Velas, Vila Franca do Campo e Vila do Porto.MAPA VIIIQuadro de juízes dos tribunais administrativos de círculoTribunal Administrativo do Círculo de BragaJuiz - 2.Tribunal Administrativo do Círculo do PortoJuiz - 7 (ver nota a).Tribunal Administrativo do Círculo de CoimbraJuiz - 5.Tribunal Administrativo do Círculo de LisboaJuiz - 13 (ver nota b).Tribunal Administrativo do Círculo de FaroJuiz - 1.(nota a) Dois lugares a extinguir quando vagarem.(nota b) Dois lugares a extinguir quando vagarem.MAPA IXQuadro de magistrados do Ministério Público nos tribunais administrativos de círculoTribunal Administrativo do Círculo de BragaProcurador da República - 1.Tribunal Administrativo do Círculo do PortoProcurador da República - 4.Tribunal Administrativo do Círculo de CoimbraProcurador da República - 3.Tribunal Administrativo do Círculo de LisboaProcurador da República - 10.Tribunal Administrativo do Círculo de FaroProcurador da República - 1.»
MAPA A QUE SE REFERE O N.º 6 DO ARTIGO 2.º
«XVIÁreas de jurisdição dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância do Funchal e de Ponta DelgadaTribunal Tributário de 1.ª Instância do FunchalConcelhos de Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente.Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Ponta DelgadaConcelhos de Angra do Heroísmo, Calheta, Corvo, Horta, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Lagoa, Madalena, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Praia da Vitória, Ribeira Grande, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa, São Roque do Pico, Velas, Vila Franca do Campo e Vila do Porto.XVIIQuadro de juízes dos tribunais agregadosTribunal Administrativo e Fiscal do FunchalJuiz - 1.Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta DelgadaJuiz - 1.XVIIIQuadro de magistrados do Ministério Público nos tribunais agregadosTribunal Administrativo e Fiscal do FunchalProcurador da República - 1.Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta DelgadaProcurador da República - 1.XIXQuadro da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Administrativo e Fiscal agregado do FunchalSecção central e uma secção de processosPessoal:Categorias:Secretário - 1.Escrivão de direito - 1.Escrivão-adjunto - 2.Escriturário judicial - 2.Assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal ou assistente administrativo - 1.Auxiliar de segurança - 1.Serviços do Ministério PúblicoUnidade de apoioPessoal:Categorias:Técnico de justiça auxiliar - 1.XXQuadro da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Administrativo e Fiscal agregado de Ponta DelgadaSecção central e uma secção de processosPessoal:Categorias:Secretário - 1.Escrivão de direito - 1.Escrivão-adjunto - 2.Escriturário judicial - 2.Assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal ou assistente administrativo - 1.Oficial porteiro - 1.Serviços do Ministério PúblicoUnidade de apoioPessoal:Categoria:Técnico de justiça auxiliar - 1.»
MAPA A QUE SE REFERE O ARTIGO 7.º
«Quadro da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Administrativo do Círculo de BragaSecção central e uma secção de processosPessoal:Categorias:Secretário - 1.Escrivão de direito - 1.Escrivão-adjunto - 2.Escriturário judicial - 3.Assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal ou assistente administrativo - 1.Auxiliar de segurança - 1.Serviços do Ministério PúblicoUnidade de apoioPessoal:Categoria:Técnico de justiça auxiliar - 1.Quadro da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Administrativo do Círculo de FaroSecção central e uma secção de processosPessoal:Categorias:Secretário - 1.Escrivão de direito - 1.Escrivão-adjunto - 1.Escriturário judicial - 2.Assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal ou assistente administrativo - 1.Auxiliar de segurança - 1.Serviços do Ministério PúblicoUnidade de apoioPessoal:Categoria:Técnico de justiça auxiliar - 1.»