4 -O capítulo IV do Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte epígrafe:
5 -Os mapas VII, VIII e IX anexos ao Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, são alterados de acordo com o mapa anexo ao presente diploma.
6 -São aditados ao Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, os mapas a que se referem os n.os 2 e 3, constantes do mapa anexo ao presente diploma.
7 -É revogado o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro.