Decreto-Lei n.º 305/79

ARTIGO 1.º

(Do regime de ensino de condução automóvel)

5 -A ministração do ensino de condução em infracção ao disposto no n.º 1 constitui contravenção e é punida com multa de 50000$00 a 250000$00.

6 -A prática da infracção a que se refere o n.º 5 por um instrutor ou director implica ainda o cancelamento das respectivas licenças pela Direcção-Geral de Viação.

ARTIGO 2.º

(Dos requisitos de licenciamento de veículos)

1 -A aprendizagem de condução de veículos automóveis nas vias públicas ou locais equiparados carece de licença da Direcção-Geral de Viação, nos termos que vierem a ser fixados por portaria do Ministro dos Transportes e Comunicações.

ARTIGO 6.º

(Dos instrutores)

3 -A ministração do ensino por indivíduo não habilitado constitui contravenção punível nos termos seguintes:

a)Com multa de 10000$00 a 50000$00, aplicável, individualmente, conforme o caso, ao proprietário da escola, ao respectivo director e ao agente que actue como instrutor;

b)Suspensão da actividade de instrutor e de director por período de três meses a um ano.

ARTIGO 7.º

(Dos directores das escolas de condução)

3 -O proprietário que permitir o exercício da actividade de director em infracção ao disposto no presente diploma e seus regulamentos, será punido com multa de 10000$00 a 50000$00.

4 -Aquele que exercer as funções de director nos termos previstos no número anterior, será punido com igual multa e suspensão da actividade de instrutor e de director, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º

5 -Em caso de reincidência, serão cancelados o alvará e as licenças de instrutor e de director.

ARTIGO 8.º

(Do regime dos instrutores e directores)

1 -É vedado aos directores dirigir ou dar instruções em mais de uma escola.

4 -A infracção ao disposto no n.º 1 é punida com multa de 10000$00 a 50000$00 e suspensão da actividade de instrutor, de director ou de ambas, conforme a titularidade do agente contravalor e nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º

ARTIGO 11.º

(Das penalidades por falta de licenciamento e por instalações inadequadas)

1 -O ensino da condução a aluno que não se encontre habilitado com a respectiva licença será punido com multa de 500$00 a 2500$00, aplicável ao instruendo, e de 3000$00 a 15000$00, aplicável, individualmente, ao instrutor que ministrar o ensino, ao director e ao proprietário da escola.

2 -Será igualmente cancelado o alvará à escola de condução cujo proprietário, sócio ou gerente, pelo seu comportamento, comprometa, por forma relevante, a idoneidade moral e profissional, pressuposto da concessão da licença a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 364/76.

3 -Às infracções previstas no presente diploma é aplicável o disposto no Código da Estrada e seu Regulamento, relativamente à cobrança voluntária de multas.

4 -... Art. 2.º - 1 - A existência de duas ou mais condenações, dentro de cinco anos, por infracções aos Decretos-Leis n.os 364/76 e 366/77 e ao presente diploma e respectivos regulamentos de que sejam autores os proprietários, directores ou instrutores, poderá determinar o cancelamento definitivo dos alvarás e licenças concedidos, ou a sua negação quando requeridos.

5 -Os tribunais enviarão à Direcção-Geral de Viação certidão de todas as decisões proferidas relativamente às infracções previstas no presente diploma, nos Decretos-Leis n.os 364/76, 366/77 e seus regulamentos, que serão anotadas no cadastro a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 364/76. Art. 3.º Por portaria do Ministro dos Transportes e Comunicações, serão aprovados os regulamentos necessários à boa execução do Decreto-Lei n.º 364/76, de 14 de Maio, e do presente diploma. Art. 4.º Este diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Carlos Alberto da Mota Pinto - Eduardo Henriques da Silva Correia - José Ricardo Marques da Costa. Promulgado em 30 de Julho de 1979. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.