Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 305/93

Artigo 1.º

Criação

É criada a Comissão Instaladora da Empresa do Alqueva, adiante designada por Comissão, na directa dependência do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Promover a celebração de um protocolo de acordo entre o Estado e a EDP - Electricidade de Portugal, S. A., que associe esta empresa à execução do Projecto;

b)Propor a adopção do modelo institucional mais adequado à gestão do empreendimento de aproveitamento hidráulico de Alqueva e dos serviços públicos previstos no Projecto;

c)Promover a realização de estudos e a elaboração ou actualização de projectos, tendo em conta as recomendações técnicas já feitas;

d)Promover, mediante aprovação ministerial, a elaboração dos processos de concurso visando a adjudicação de empreitadas de obras referentes ao Projecto;

e)Proceder à aquisição de bens de qualquer natureza de que necessite para promover a execução do Projecto, bem como ao pagamento de indemnizações decorrentes de expropriações por utilidade pública que sejam da sua iniciativa e relativas à reparação de quaisquer prejuízos que advenham das suas actividades;

f)Preparar os programas físico e financeiro que respeitem à sua participação na execução do Projecto;

g)Promover e acompanhar a execução de obras da sua responsabilidade;

h)Assegurar e gerir a aplicação dos recursos financeiros, inclusivamente de origem comunitária, que sejam necessários para promover a execução do Projecto, em articulação com as autoridades nacionais competentes;

i)Estudar, propor e executar as medidas necessárias à resolução dos problemas decorrentes da submersão da Aldeia da Luz, tendo em vista tornar a sua população beneficiária do Projecto;

j)Promover os estudos e acções necessários para se garantir a articulação do Projecto com a necessidade de fornecimento de água ao Algarve;

l)Acompanhar as negociações internacionais relativas à cooperação luso-espanhola no domínio hídrico, sempre que possam estar envolvidos aspectos de interesse para o Projecto, naquilo que diga respeito aos recursos hídricos do Guadiana;

m)Promover, em articulação com os serviços competentes e com as entidades dos diferentes sectores económicos e sociais, as acções de formação, sensibilização, incentivação e infra-estruturação necessárias ao êxito do Projecto;

n)Favorecer a criação de associações de beneficiários das utilidades geradas pelo Projecto.

Artigo 3.º

Competências

À Comissão, para efeito de realização das suas atribuições, cabem os necessários poderes de direcção, de organização e de gestão.

Artigo 4.º

Composição

1 -A Comissão é presidida por um representante do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e é ainda composta por quatro vogais, integrando nesta qualidade um representante do Ministro das Finanças, um representante do Ministro da Agricultura, um representante do Ministro da Indústria e Energia e um representante do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

2 -O presidente da Comissão é nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, sendo substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal designado para o efeito pela Comissão.

3 -Ao presidente da Comissão compete:

a)Representar a Comissão perante quaisquer entidades públicas ou privadas;

b)Convocar e dirigir as reuniões da Comissão;

c)Assegurar a execução das suas deliberações, submetendo a despacho ministerial todos os assuntos sujeitos à sua aprovação;

d)Resolver sobre todas as questões inerentes à gestão e expediente correntes, bem como sobre todos os processos de contratação;

4 -Os vogais da Comissão serão nomeados por despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e dos ministros responsáveis pelas áreas respectivas em cada caso, exercendo as funções específicas que vierem a ser definidas pela própria Comissão.

5 -O presidente e os vogais da Comissão são equiparados a director-geral e a subdirector-geral para todos os efeitos legais.

6 -A Comissão delibera por maioria absoluta dos votos dos seus membros em exercício de funções presentes às reuniões, cabendo ao presidente voto de qualidade.

Artigo 5.º

Conselho consultivo

1 -Junto da Comissão existirá um conselho consultivo, adiante designado por conselho, ao qual compete pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Comissão.

2 -O conselho é constituído por:

a)Um representante do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá;

b)Um representante do Ministro das Finanças;

c)Dois representantes do Ministro da Agricultura;

d)Um representante do Ministro da Indústria e Energia;

e)Um representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

f)Um representante do Ministro do Comércio e Turismo;

g)Um representante do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;

h)Um representante da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, a designar por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território;

j)Um representante das organizações de agricultores, a designar por despacho do Ministro da Agricultura;

3 -Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas a) a g) do número anterior são designados, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, por despacho do respectivo ministro.

4 -Cada membro do conselho terá um substituto, designado nos termos dos n.os 2 e 3, que o representa nas sessões do conselho, em caso de impedimento;

5 -O conselho reúne por determinação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, por sua iniciativa ou a solicitação da Comissão;

6 -Os membros do conselho prestarão, individualmente, a assistência técnica que lhes for solicitada pelo presidente do conselho, dentro das respectivas atribuições.

7 -Aos membros do conselho é atribuída uma senha de presença no montante correspondente a 10% do índice 100 da escala indiciária do regime geral.

Artigo 6.º

Encargos

Os encargos decorrentes da execução do presente diploma serão suportados por conta do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Artigo 7.º

Apoio técnico e administrativo

1 -O apoio técnico e administrativo à Comissão será prestado pela Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

2 -A Comissão poderá admitir pessoal em regime de destacamento, requisição ou comissão de serviço e recorrer a contratação de pessoal, nos termos da legislação em vigor sobre contratos de trabalho a termo certo na Administração Pública.

3 -Poderá ser confiada, mediante contrato, a entidades nacionais ou estrangeiras de reconhecida competência a realização de estudos e outros trabalhos de carácter técnico com interesse para a prossecução das atribuições da Comissão, nos termos da lei geral.

Artigo 8.º

Duração

Até 31 de Dezembro de 1994 deverá estar constituída a entidade que fará a gestão empresarial do empreendimento do Alqueva, cessando nessa data as funções da Comissão.

Artigo 9.º

Extinção do Gabinete Coordenador do Alqueva

1 -É extinto o Gabinete Coordenador do Alqueva, criado pelo Decreto-Lei n.º 298/77, de 21 de Julho, conforme previsto nos artigos 1.º, n.º 1, e 44.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho.

2 -Os direitos e valores patrimoniais e o arquivo documental do Gabinete Coordenador do Alqueva são transferidos para a Comissão agora criada.

3 -Os funcionários que estavam afectos ao Gabinete Coordenador do Alqueva em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento regressam aos lugares de origem.

4 -Os funcionários do quadro do Gabinete Coordenador do Alqueva são considerados disponíveis, nos termos da lei geral.

Artigo 10.º

Instalações

A Comissão funcionará nas instalações até agora utilizadas pelo Gabinete Coordenador do Alqueva ou noutras que lhe sejam destinadas ou disponibilizadas pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Maio de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Luís António Damásio Capoulas - Luís Filipe da Conceição Pereira - Jorge Manuel Mendes Antas - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.

Promulgado em 1 de Julho de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 2 de Julho de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.