Decreto-Lei n.º 306/2001

Artigo 2.º

Para efeitos do disposto no anexo I do Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro, por «Administração do Estado de bandeira» deve entender-se a entidade competente tal como vem definida no n.º 8 do artigo 2.º do referido diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Outubro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Luís Santos Costa - Luís Manuel Capoulas Santos.

Promulgado em 15 de Novembro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Novembro de 2001.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Guilherme d'Oliveira Martins.

Artigo 1.º

1 -Pelo presente diploma são alteradas:

a)A regra 2, n.º 18, do capítulo I;

b)As regras do capítulo III;

c)As regras do capítulo IV;

d)A regra 17, n.º 2, parte C, do capítulo VII.

2 -As regras referidas no número anterior, constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: