Decreto-Lei n.º 308/98

«Artigo 17.º

[...]

1 -Têm direito a isenção de propinas e taxas de inscrição de frequência do ensino secundário oficial ou oficializado:

a)Os filhos dos bombeiros falecidos em serviço ou por doença contraída ou agravada no desempenho das suas funções;

b)Os filhos dos titulares dos corpos gerentes das associações de bombeiros falecidos em serviço ou por doença contraída ou agravada quando em serviço comprovado da corporação de bombeiros;

c)Os filhos dos titulares dos órgãos sociais da Liga dos Bombeiros Portugueses falecidos em serviço ou por doença contraída ou agravada quando em serviço comprovado da mesma Liga;

d)Os cadetes com, pelo menos, seis meses de serviço no corpo de bombeiros;

e)Os bombeiros no quadro activo com, pelo menos, um ano de serviço.

2 -No respeitante ao ensino superior é aplicável, em relação a todas as situações descritas nas alíneas a) a e) do número anterior, o regime de apoio específico previsto na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, o qual consiste na atribuição de subsídio nas seguintes condições:

a)O subsídio a conceder é de montante igual ao da propina exigível para inscrição naquele grau de ensino;

b)A atribuição do referido subsídio cabe à associação de bombeiros respectiva, nos casos das alíneas a), b), d) e e) do número anterior, ou à Liga dos Bombeiros Portugueses, no caso da alínea c), entidades que remeterão, posteriormente, ao Serviço Nacional de Bombeiros o documento comprovativo do pagamento, para efeitos de reembolso por conta de dotações inscritas no seu orçamento.

3 -Os benefícios consagrados neste artigo dependem de aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo quando se trate de início de curso ou quando o não aproveitamento seja devido a doença devidamente comprovada.

4 -O pedido de concessão dos benefícios deve ser formulado nos termos gerais previstos na legislação escolar e o respectivo processo deve ser acompanhado de documento comprovativo dos requisitos previstos nas alíneas do n.º 1, a emitir pelo comandante, nos casos referidos nas alíneas a), d) e e), pela direcção da corporação em causa, no que respeita à alínea b), e pelo conselho executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses, no caso da alínea c).

«Artigo 27.º-A

Isenção de taxas moderadoras

1 -Os bombeiros beneficiam de isenção de pagamento de taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

2 -Os beneficiários deverão identificar-se mediante a apresentação de cartão de identidade de bombeiro, ou outro que o substitua, nos termos legais.