Decreto-Lei n.º 309/2002
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 309/2002
- Data de publicação
- 16/12/2002
- Série
- Decreto-Lei n.º 309/2002, 1.ª Série, 2002-12-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 309/2002, 1.ª Série, 2002-12-16
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