Decreto-Lei n.º 31/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à reprogramação dos 40.º e 41.º Cursos de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários, reduzindo o período de estágio aplicável à magistratura do Ministério Público.

Artigo 2.º

Duração do estágio

1 -O estágio de ingresso na magistratura do Ministério Público decorre:

a)Entre 1 de setembro de 2025 e 28 de fevereiro de 2026, no 40.º Curso de Formação de Magistrados;

b)Entre 1 de setembro de 2026 e 28 de fevereiro de 2027, no 41.º Curso de Formação de Magistrados.

2 -Não fica prejudicada a possibilidade de prorrogação da fase de estágio, nos termos do n.º 6 do artigo 70.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2025. - Luís Montenegro - Rita Alarcão Júdice.

Promulgado em 16 de janeiro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 19 de janeiro de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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