Decreto-Lei n.º 310/82
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 310/82
- Data de publicação
- 03/08/1982
- Série
- Decreto-Lei n.º 310/82, 1.ª Série, 1982-08-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 310/82, 1.ª Série, 1982-08-03
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