Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 311/81

ARTIGO 1.º

(Âmbito)

As cooperativas de comercialização e suas organizações de grau superior regem-se pelas disposições do presente diploma e, nas suas omissões, pelas do Código Cooperativo.

ARTIGO 2.º

(Noção)

1 -São cooperativas de comercialização as que tenham por objecto principal:

a)Adquirir, armazenar e fornecer aos membros os bens e serviços necessários à sua actividade;

b)Colocar no mercado os bens produzidos ou transformados pelos membros;

c)Desenvolver simultaneamente as actividades referidas nas alíneas anteriores.

2 -A utilização da forma cooperativa não isenta da obrigatoriedade da conformidade do exercício da actividade com a lei, da obtenção de autorizações e licenças e de outras formalidades exigíveis nos termos legais, devendo as entidades de quem dependam as referidas autorizações e licenças ter em conta a especial natureza e função social das cooperativas.

ARTIGO 3.º

(Objecto)

a)Fornecer bens e serviços adquiridos ou produzidos pela cooperativa;

b)Importar e exportar todos os bens e serviços que se integrem no âmbito das suas actividades;

c)Instalar serviços de apoio;

d)Criar e apoiar a realização de cursos de formação técnica e cooperativa;

e)Promover actividades e serviços de ordem cultural e recreativa destinados aos seus membros e colaboradores.

ARTIGO 4.º

(Formas de constituição)

As cooperativas de comercialização constituem-se por escritura pública.

ARTIGO 5.º

(Organizações de grau superior)

As cooperativas que se caracterizem por desenvolver actividades da mesma zona específica integradas neste ramo do sector cooperativo poderão constituir uniões e federações nacionais, nos termos previstos no Código Cooperativo.

ARTIGO 6.º

(Membros das cooperativas de comercialização)

1 -Os membros das cooperativas de comercialização de 1.º grau - podem ser pessoas singulares, maiores, ou pessoas colectivas.

2 -As cooperativas de comercialização de grau superior são formadas exclusivamente por cooperativas de comercialização legalmente constituídas.

ARTIGO 7.º

(Admissão de membros)

1 -Só podem ser admitidos como membros das cooperativas de comercialização as pessoas jurídicas que se dediquem à actividade de comércio ou indústria possuidoras de cartão de identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada que tenham estabelecimento próprio em actividade devidamente localizado.

2 -Podem ainda ser admitidos como membros os gerentes e outros mandatários designados nos termos do artigo 57.º do Código Cooperativo.

3 -Perde a qualidade de membro quem deixar de reunir os requisitos previstos no n.º 1, se no prazo de 2 anos não retomar a actividade, e ainda as pessoas referidas no número anterior, quando cessem as suas funções.

ARTIGO 8.º

(Operações com terceiros)

1 -São consideradas operações com terceiros:

a)Nas cooperativas de comercialização que tenham como objecto principal o consignado na alínea a) do artigo 2.º deste diploma, o fornecimento de bens e serviços a pessoas jurídicas que, embora reunindo as condições de admissão previstas nos estatutos, não sejam membros da cooperativa;

b)Nas cooperativas de comercialização que tenham como objecto principal o consignado na alínea b) do artigo 2.º deste diploma, as aquisições de bens e serviços produzidos ou transformados por pessoas jurídicas não admitidas como membros;

c)Nas cooperativas de comercialização que tenham como objecto principal o consignado na alínea e) do artigo 2.º deste diploma, as operações consignadas nas alíneas anteriores.

2 -Quando as cooperativas de comercialização realizarem operações com terceiros, será o montante destas escriturado em separado do realizado com os membros.

ARTIGO 9.º

(Capital social)

1 -O capital social mínimo das cooperativas de comercialização não pode ser inferior a 250000$00.

2 -A entrada mínima, a subscrever pelo membro das cooperativas de comercialização, não pode ser inferior a 20 títulos de capital.

ARTIGO 10.º

(Gerentes)

1 -Os estatutos deverão prever a existência de um ou mais gerentes, remunerados ou não, a quem incumbe a gestão diária da cooperativa.

2 -Os gerentes poderão ou não ser membros da direcção, devendo os estatutos definir claramente as suas funções.

ARTIGO 11.º

(Conselho fiscal)

Os estatutos da cooperativa podem prever que o conselho fiscal seja assessorado por revisores oficiais de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas.

ARTIGO 12.º

(Distribuição de excedentes)

1 -Os excedentes anuais líquidos gerados pelas cooperativas de comercialização terão a aplicação prevista no artigo 71.º do Código Cooperativo, não podendo o montante para as reservas obrigatórias ser inferior a 30% do valor reservado à distribuição pelos membros.

2 -O montante dos excedentes destinado à distribuição pelos membros é proporcional ao valor das operações realizadas por cada membro com a cooperativa.

3 -Os excedentes anuais líquidos gerados pelas operações com terceiros são insusceptíveis de repartição, revertendo integralmente para reservas obrigatórias, sem prejuízo do disposto no n.º 1 deste artigo.

ARTIGO 13.º

(Subsídios)

Os subsídios concedidos pelo Governo ou institutos públicos destinados à aquisição de imobilizações corpóreas são insusceptíveis de repartição entre membros, sendo lançados em conta de balanço, a incluir na situação líquida.

ARTIGO 14.º

(Incompatibilidades)

Para efeitos do artigo 62.º do Código Cooperativo, considera-se actividade económica idêntica ou similar à da cooperativa o exercício pelo membro da mesma actividade comercial, tal como se encontra definida no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 247/78, de 22 de Agosto.

ARTIGO 15.º

(Início de actividade)

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 93.º do Código Cooperativo, é considerado início da actividade a apresentação às entidades competentes dos requerimentos de que as leis e regulamentos façam depender o exercício da actividade que a cooperativa visa prosseguir.

ARTIGO 16.º

(Adaptação das entradas mínimas de capital)

O prazo previsto no n.º 2 do artigo 23.º do Código Cooperativo é aplicável à actualização do capital por parte dos membros da cooperativa que já tivessem tal qualidade à data da escritura pública pela qual for efectuada a adaptação dos estatutos ao Código Cooperativo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Outubro de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 4 de Novembro de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.