Decreto-Lei n.º 313/2007

Artigo 1.º

Bases da concessão

São aprovadas as bases da concessão de gestão, exploração e de utilização privativa do domínio público hídrico do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA), que constam do anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 2.º

Atribuição da concessão

1 -É atribuída à EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de Setembro, e da alínea a) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 68.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, respectivamente, a concessão da gestão e exploração do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA) e a concessão da utilização privativa do domínio público hídrico do EFMA.

2 -A concessão compreende a administração das infra-estruturas hidráulicas e de outros bens do domínio público hídrico afectos ao empreendimento, a administração e gestão das utilizações principais e secundárias dos recursos hídricos afectos ao empreendimento, as competências para a atribuição de títulos de utilização dos recursos hídricos e a fiscalização da utilização por terceiros de tais recursos hídricos públicos, bem como a utilização privativa do domínio público hídrico para os seguintes fins:

a)Captação de água para rega;

b)Captação de água para produção de energia;

c)Exploração das centrais hidroeléctricas de Alqueva e de Pedrógão;

d)Centrais mini-hídricas associadas ao EFMA;

e)Definição, construção e exploração dos reforços de potência de Alqueva e Pedrógão;

f)Implantação e exploração das infra-estruturas hidráulicas destinadas aos fins referidos nas alíneas anteriores.

Artigo 3.º

Contrato de concessão

1 -O contrato de concessão é outorgado pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 76.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., enquanto concessionária, estando a minuta do contrato sujeita a homologação dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2 -O contrato de concessão deve respeitar as bases anexas ao presente decreto-lei e estabelecer os termos, condições e requisitos técnicos de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, dispensando a aplicação da portaria prevista no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

3 -O contrato de concessão referido nos números anteriores deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 4.º

Exploração hidroeléctrica de Alqueva e de Pedrógão

1 -A concessão abrange a exploração da componente hidroeléctrica das infra-estruturas integrantes do sistema primário do EFMA, incluindo a utilização privativa do respectivo domínio público hídrico e as actividades de gestão, exploração, manutenção e conservação das respectivas infra-estruturas integrantes do sistema primário do EFMA e venda da electricidade nela produzida, podendo ser efectuada pela EDIA, directamente ou por intermédio de outra sociedade à qual seja cedida a exploração e subconcessionada a utilização do domínio público hídrico para aquele fim, no respeito pelos direitos adquiridos ao abrigo de legislação anterior, designadamente pelo disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março, e no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 32/95, de 22 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 335/2001, de 24 de Dezembro.

2 -É autorizada a subconcessão da utilização do domínio público hídrico para exploração da componente hidroeléctrica das infra-estruturas integrantes do sistema primário do EFMA, incluindo as actividades de gestão, exploração, manutenção e conservação das respectivas infra-estruturas integrantes do sistema primário do EFMA e venda da electricidade nela produzida.

3 -É igualmente autorizada a cessão de exploração das centrais hidroeléctricas integradas no EFMA.

4 -Fica ainda a EDIA ou a sociedade à qual seja subconcessionada a utilização do domínio público hídrico para exploração da componente hidroeléctrica do EFMA autorizada a realizar a construção de todas as infra-estruturas necessárias à duplicação da potência da central hidroeléctrica de Alqueva e à triplicação da potência da central hidroeléctrica de Pedrógão, aplicando-se a esta última o regime previsto no Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio.

5 -A cessão de exploração das centrais hidroeléctricas integradas no EFMA bem como a subconcessão da utilização do domínio público hídrico para fins de exploração hidroeléctrica respeitarão os direitos já atribuídos a terceiros sempre que seja possível a obtenção de acordo entre o titular desses direitos e a EDIA quanto aos termos e condições em que esses direitos e em especial a cessão e subconcessão devam ser exercidos.

6 -Os direitos de terceiros a que se refere o número anterior caducam no caso de não ser possível obter acordo quanto aos termos e condições do respectivo exercício no prazo de seis meses após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Regime económico e financeiro

1 -Pela exploração e utilização privativa do domínio público hídrico para rega é devido pela concessionária, a partir da data da outorga da concessão, o pagamento de uma taxa de recursos hídricos, tal como prevista na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, com o valor actualizável de (euro) 0,0036 por metro cúbico.

2 -À taxa de recursos hídricos referida no número anterior é inicialmente aplicado um coeficiente de 0,6, a rever com a entrada em vigor do regime económico e financeiro da água previsto na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, nos termos nele previstos.

3 -O valor da taxa de recursos hídricos correspondente à utilização de água é repercutido nos respectivos utilizadores finais.

4 -Pela exploração e utilização privativa do domínio público hídrico para a produção de energia eléctrica é devido o pagamento da taxa de recursos hídricos fixada nos termos previstos na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

5 -O sujeito passivo da taxa de recursos hídricos referida no número anterior é a concessionária ou, no caso de a exploração hidroeléctrica de Alqueva e de Pedrógão ter sido cedida nos termos do n.º 1 do artigo anterior, a cessionária de exploração e subconcessionária da exploração da componente hidroeléctrica de Alqueva e de Pedrógão.

6 -O contrato de concessão estabelece, com respeito pelo disposto nas bases da concessão anexas ao presente decreto-lei, a afectação das receitas resultantes da cobrança das taxas de utilização de recursos hídricos.

7 -O contrato de concessão prevê uma compensação financeira a pagar pela concessionária para efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 68.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, a qual constitui receita do Estado, bem como os termos e condições em que esta é devida.

Artigo 6.º

Volumes de água afectos ao EFMA

1 -O contrato de concessão, a celebrar de acordo com as bases anexas ao presente decreto-lei, deve definir os volumes para os usos prioritários, incluindo para captação de água para abastecimento público e para rega, em relação à utilização para produção de energia hidroeléctrica.

2 -O contrato de concessão prevê a reposição do equilíbrio económico da concessão caso os volumes afectos a outros usos, prioritários face à produção de energia hidroeléctrica, sejam ultrapassados.

Artigo 7.º

Poderes de autoridade

1 -São atribuídas à EDIA, enquanto concessionária da gestão, exploração e utilização privativa do EFMA com poderes de administração do domínio público hídrico afecto ao empreendimento, as competências para a atribuição dos títulos respeitantes às suas utilizações privativas e a fiscalização da sua utilização por terceiros.

2 -A atribuição dos títulos referidos no número anterior obedece ao disposto na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e, com as necessárias adaptações, no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

3 -Na atribuição dos títulos de utilização, a EDIA deve observar as normas do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e de Pedrógão.

4 -Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 90.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, compete à EDIA igualmente a fiscalização da utilização do domínio público afecto ao empreendimento, bem como a competência para a instauração, a instrução e o sancionamento dos processos de contra-ordenação por infracções cometidas na área da concessão.

Artigo 8.º

Cooperação institucional

No âmbito do contrato de concessão, a EDIA presta a necessária colaboração às autoridades nacionais competentes em todos os assuntos respeitantes à Convenção para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

Artigo 9.º

Disposições finais

1 -São ratificados os actos praticados pela EDIA no exercício das actividades que integram o seu objecto social, conformes ao disposto na legislação em vigor à data da prática do acto ou ao disposto no presente decreto-lei, praticados após a data da sua criação e anteriores à data de celebração do contrato de concessão referido no artigo 3.º

2 -A revisão do princípio e da aplicação do coeficiente referido no n.º 2 do artigo 5.º deve ter lugar no prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -A concessão tem por objecto, em regime de exclusivo, a gestão e exploração do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA), nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de Setembro, bem como a utilização do domínio público hídrico afecto ao empreendimento de fins múltiplos de Alqueva a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2007, de 22 de Fevereiro, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 76.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, conforme se encontra delimitado no anexo ii daquele decreto-lei, para fins de rega e exploração hidroeléctrica.

a)As infra-estruturas relativas às utilizações do domínio público hídrico objecto deste contrato e que fazem parte do sistema primário do empreendimento identificado nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42/2007, de 22 de Fevereiro;

b)Todas as obras, máquinas, equipamentos e aparelhagens e respectivos acessórios necessários à operação, exploração, manutenção e gestão daquelas infra-estruturas.

c)Interrupção prolongada ou abandono dos direitos privativos de utilização por facto imputável à concessionária, por um período superior a um ano;

d)Oposição reiterada ao exercício da fiscalização ou repetida desobediência às determinações do concedente ou ainda sistemática inobservância das leis e regulamentos aplicáveis à utilização;

e)Recusa em proceder à adequada conservação e reparação das infra-estruturas.

2 -A gestão, exploração e utilização privativa do domínio público hídrico afecto ao empreendimento de fins múltiplos de Alqueva atribuídas à concessionária compreendem a administração dos bens do domínio público hídrico afectos ao empreendimento, as competências para a atribuição de títulos de utilização dos recursos hídricos e a fiscalização da utilização por terceiros de tais recursos hídricos públicos, bem como os seguintes usos do domínio público hídrico:

a)Captação de água para rega;

b)Captação de água para produção de energia;

c)Exploração das centrais hidroeléctricas de Alqueva e de Pedrógão;

d)Centrais mini-hídricas associadas ao EFMA;

e)Definição, construção e exploração dos reforços de potência de Alqueva e Pedrógão;

f)Implantação e exploração das infra-estruturas hidráulicas destinadas aos fins referidos nas alíneas anteriores.

g)Em caso de abandono ou demolição, total ou parcial, submeter à aprovação da Autoridade os respectivos projectos e proceder à sua execução;

h)Suportar as despesas originadas com a observação, o controlo de segurança e os estudos considerados indispensáveis pela Autoridade. Base XXIII Gestão das albufeiras

3 -A captação de água do domínio público hídrico afecto à concessão, para outros usos além dos fixados no número anterior, está sujeita a definição, caso a caso, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelos demais ministros competentes em razão da matéria, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/2007, de 22 de Fevereiro, que fixará as condições particulares em que essa captação pode ter lugar, bem como as contrapartidas devidas à concessionária, com respeito pelo disposto no n.º 2 da base ix.

a)Quaisquer fundos ou reservas consignados à garantia do cumprimento das obrigações da concessionária;

b)Os direitos privativos de propriedade intelectual e industrial de que a concessionária seja titular;

c)A totalidade das relações jurídicas que se encontrem em cada momento necessariamente conexionadas com a continuidade da exploração da concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de aprovisionamento ou de fornecimento de água, de energia ou de materiais necessários à prossecução das actividades objecto da concessão. Base V Natureza dos bens afectos à concessão

4 -Integra o objecto da concessão a construção de todas as infra-estruturas necessárias ao aumento de potência das centrais hidroeléctricas de Alqueva e Pedrógão, nos termos e condições fixados no contrato de concessão. Base II Natureza da concessão A concessão é de gestão e exploração de empreendimento de fins múltiplos e de uso privativo do domínio público hídrico. Base III Estabelecimento da concessão

5 -A concessionária é competente para a fiscalização da utilização do domínio público afecto ao empreendimento, bem como para a instauração, a instrução e o sancionamento dos processos de contra-ordenação por infracções cometidas na sua área de jurisdição, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 90.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

a)Quaisquer indemnizações devidas em resultado de casos de força maior, ao abrigo de contratos de seguro em que o concedente seja co-segurado, são pagas directamente ao concedente;

b)Revertem para o concedente todos os bens que integram o estabelecimento da concessão;

c)A concessionária fica responsável pelos efeitos da cessação de quaisquer contratos de que seja parte.

6 -No exercício dos poderes de autoridade identificados nos n.os 1 e 2, a concessionária observa o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

a)50 % para a concessionária, a quem compete a respectiva liquidação, que pode proceder à retenção da percentagem da receita que lhe é afecta;

b)10 % para a administração da região hidrográfica competente;

c)30 % para o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos;

d)10 % para o Instituto da Água, I. P.

7 -A concessionária deve ser sempre ouvida na atribuição de quaisquer outros títulos que interfiram com o exercício dos poderes e direitos de gestão, exploração e utilização do domínio público hídrico afecto à concessão.

8 -A concessionária, no âmbito do exercício das suas competências de atribuição de títulos de utilização dos recursos hídricos e de fiscalização previstas nos números anteriores, fica obrigada a comunicar ao Instituto da Água, I. P., o registo e a caracterização das utilizações dos recursos hídricos para efeito da sua inclusão no Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos (SNITURH), conforme o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, bem como a coadjuvar a administração da região hidrográfica competente no desempenho das respectivas atribuições. Base XI Poderes de administração São atribuídos à concessionária, no âmbito do exercício dos poderes de gestão, exploração e administração do domínio público hídrico afecto ao EFMA, os seguintes poderes:

a)Participar na elaboração e execução dos planos de gestão das bacias hidrográficas e dos planos específicos de gestão das águas;

b)Decidir sobre a emissão e emitir os títulos de utilização dos recursos hídricos e gerir e fiscalizar essa utilização, podendo definir e impor deveres relacionados com a utilização, manutenção e gestão dos bens comuns afectos ao empreendimento;

c)Colaborar na análise das características das regiões hidrográficas que integrem a área afecta à concessão e das incidências das actividades humanas sobre o estado das águas;

d)Colaborar na análise económica das utilizações das águas das regiões hidrográficas que integrem a área afecta à concessão;

e)Participar na definição e aplicação dos programas de medidas previstos nos planos de gestão das bacias hidrográficas e ainda das previstas nos artigos 32.º a 43.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro;

f)Participar na elaboração dos planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas que integrem o EFMA;

g)Colaborar no cumprimento das medidas previstas no Programa de Gestão Ambiental, nos termos que venham a ser definidos no contrato de concessão;

h)Elaborar o levantamento das zonas protegidas, nos termos dos artigos 48.º e 37.º a 39.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, para posterior envio ao Instituto da Água, I. P.;

j)Identificar as zonas de captação destinadas a água para consumo humano, nos termos do artigo 37.º e do n.º 4 do artigo 48.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, para posterior envio ao Instituto da Água, I. P.;

l)Aplicar o regime económico e financeiro estabelecido na base xvi na área da concessão, definindo os termos de atribuição de títulos de utilização dos recursos hídricos e de fiscalização da utilização por terceiros de tais recursos hídricos públicos, as taxas e tarifas aplicáveis;

m)Arrecadar as taxas e tarifas devidas e aplicar a parte que lhe cabe na gestão das águas das respectivas bacias ou regiões;

n)Implementar na área da concessão a rede de monitorização da qualidade da água e elaborar e aplicar o respectivo programa de monitorização, nos termos do contrato de concessão;

o)Definir, nos termos da lei e do contrato de concessão, respeitando os direitos legalmente atribuídos a terceiros, os termos e condições da cessão de exploração das centrais hidroeléctricas, incluindo eventuais reforços de potência, e subconcessão de utilização do domínio público hídrico. Base XII Prazo A concessão tem a duração de 75 anos contados a partir da data de celebração do contrato de concessão. Base XIII Caducidade

9 -As taxas administrativas devidas pela atribuição dos títulos de utilização a se refere o n.º 1 da base x constituem receita da EDIA. Base XVII Cauções Enquanto mantiver a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, a concessionária fica dispensada da prestação de quaisquer cauções exigidas pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio. Base XVIII Fiscalização O concedente pode fiscalizar a actividade da concessionária nos termos previstos no capítulo ix da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro. Base XIX Sanções

a)A caracterização do regime de aproveitamento dos recursos hídricos do EFMA;

b)A caracterização das condições de utilização privativa do domínio público hídrico, incluindo a caracterização das massas de água existentes, a respectiva utilização, regime de caudais ecológicos e caudal reservado;

c)A definição cartografada da área da concessão;

d)Encargos e obrigações da concessionária em execução com as presentes bases;

e)O programa de monitorização do estado das águas;

f)O programa de autocontrolo dos volumes de água utilizados;

g)A localização e o regime de exploração das captações de água para rega;

h)A localização das captações de água para produção de energia;