Decreto-Lei n.º 314/78
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 314/78
- Data de publicação
- 27/10/1978
- Série
- Decreto-Lei n.º 314/78, 1.ª Série, 1978-10-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 314/78, 1.ª Série, 1978-10-27
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