Artigo 2.º - 1 - ...

2 -As pessoas referidas nas alíneas a), b) e e) apenas podem ser consideradas amparadas desde que, tendo menos de 60 anos de idade, comprovem incapacidade física permanente para angariar meios de subsistência, o mesmo sendo exigido às referidas na alínea d), desde que tenham 16 anos de idade ou superior. Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 28 de Outubro de 1981. Promulgado em 11 de Novembro de 1981. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

d)Os irmãos e sobrinhos com menos de 16 anos, ou com idade igual ou superior, desde que incapacitados;