Decreto-Lei n.º 315/83

Artigo 2.º

Pessoal

Nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei, n.º 58/79, de 29 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 10/80, de 19 de Junho, o Ministério da Administração Interna, através da Comissão de Coordenação da Região do Norte, consultará o pessoal pertencente ao Gabinete de Apoio Técnico ora extinto, a fim de que os funcionários se pronunciem quanto à opção prevista no citado diploma.

Visto o aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - José Ângelo Ferreira Correia - António Jorge de Figueiredo Lopes.

Promulgado em 8 de Junho de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 8 de Junho de 1983.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Artigo 1.º

Extinção

1 -É extinto o Gabinete de Apoio Técnico do Alto Ave, com sede em Fafe, e cuja área de actuação compreende os municípios de Fafe, Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho.

2 -O referido Gabinete de Apoio Técnico do Alto Ave - A 6 Fafe - é suprimido do anexo I a que alude o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, bem como do mapa inserto no Despacho Normativo, n.º 389/79, de 31 de Dezembro.