1 -ª ...
2 -ª ...
3 -ª ...
4 -ª ...
5 -ª Acções de impugnação de despedimento colectivo;
6 -ª (Actual 5.ª);
7 -ª (Actual 6.ª);
8 -ª (Actual 7.ª);
9 -ª (Actual 8.ª);
10 -ª (Actual 9.ª);
11 -ª (Actual 10.ª);
12 -ª (Actual 11.ª).
Artigo 21.º — [...]
Vigente desde: 21/09/1989
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 21/09/1989