Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 315/97

Artigo 1.º

Objecto

É aprovada a 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade de Portugal, S. A., adiante designada apenas por EDP, a qual será regulada pelo presente decreto-lei e pela resolução do Conselho de Ministros que estabelecer as condições finais e concretas das operações necessárias à sua execução.

Artigo 2.º

2.ª fase

1 -É autorizada a alienação de acções ordinárias representativas de uma percentagem não superior a 4,5% do capital social da EDP.

2 -A alienação de acções da EDP prevista no número anterior será realizada, de acordo com as regras referidas no artigo 1.º, pela PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S. A., ou pelo ente público, na acepção da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, para o qual as acções sejam transmitidas.

3 -A quantidade de acções a alienar no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização da EDP será fixada, em conformidade com o estabelecido no n.º 1, mediante resolução do Conselho de Ministros.

4 -A alienação mencionada no n.º 1 realizar-se-á mediante uma ou várias vendas directas a um ou vários parceiros estratégicos da EDP que sejam entidades do sector eléctrico e que se encontrem obrigadas a contribuir positivamente para a modernização e o incremento da competitividade da EDP, num quadro de alianças à escala global.

5 -A EDP requererá a admissão à cotação da totalidade das acções alienadas no mercado de cotações oficiais da Bolsa de Valores de Lisboa, bem como nas bolsas estrangeiras que venha a escolher, logo que as referidas acções reúnam os requisitos exigidos para tais admissões.

Artigo 3.º

Venda directa

1 -O Conselho de Ministros, mediante resolução:

a)Identificará o parceiro ou os parceiros estratégicos da EDP que irão adquirir acções no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização;

b)Fixará a quantidade de acções a transmitir pela PARTEST para o parceiro ou para cada um dos parceiros estratégicos da EDP;

c)Aprovará o caderno de encargos que definirá as condições específicas a que obedecerá a venda ou as vendas directas, podendo, designadamente, sujeitar as acções adquiridas ao regime de indisponibilidade previsto no artigo 4.º e fixar o respectivo prazo de indisponibilidade;

d)Determinará o modo de fixação do preço de venda.

2 -O Conselho de Ministros fixará, de acordo com o critério que seja determinado nos termos previstos na alínea d) do número anterior, o preço unitário de venda das acções da EDP no âmbito da venda ou das vendas directas.

3 -A competência referida no número anterior poderá ser delegada no Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

Artigo 4.º

Regime de indisponibilidade das acções adquiridas

1 -O Conselho de Ministros, mediante resolução, poderá sujeitar as acções adquiridas no âmbito da venda ou das vendas directas, pelo prazo que estabelecer, ao regime de indisponibilidade previsto nos números seguintes.

2 -As acções não poderão ser oneradas nem ser objecto de negócios jurídicos que visem a transmissão da respectiva titularidade, ainda que com eficácia futura, nomeadamente contratos-promessa e contratos de opção.

3 -Não poderão ser celebrados negócios pelos quais o titular das acções se obrigue a exercer os direitos de voto inerentes às acções em determinado sentido.

4 -Os Ministros das Finanças e da Economia poderão, mediante despacho conjunto, a requerimento dos interessados, autorizar a celebração dos negócios previstos nos n.os 2 e 3 em casos devidamente justificados, desde que não sejam prejudicadas as obrigações de parceria estratégica assumidas pelo adquirente ou pelos adquirentes perante a EDP nem a realização dos objectivos da reprivatização.

5 -Caso o Conselho de Ministros venha a sujeitar ao regime de indisponibilidade, mediante resolução, as acções adquiridas no âmbito da venda ou das vendas directas, são nulos os negócios celebrados em violação dos n.os 2 e 3, ainda que antes de iniciado o período de indisponibilidade.

6 -Nesse caso, as nulidades poderão ser judicialmente declaradas a requerimento do Ministério Publico, sem prejuízo da sua invocação, nos termos gerais de direito, por qualquer interessado, incluindo a própria EDP.

Artigo 5.º

Delegação de competências

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, para a realização da operação de reprivatização prevista no presente decreto-lei são delegados no Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, os poderes bastantes para determinar as demais condições acessórias que se afigurem convenientes e para praticar os actos de execução que se revelarem necessários à execução da operação.

Artigo 6.º

Isenção de taxa de operações fora de bolsa

A transmissão de acções da EDP do Estado para a PARTEST, ou desta para outro ente público, destinadas a ser alienadas no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização da EDP, fica isenta do pagamento de taxa de operações fora de bolsa.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Outubro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.

Promulgado em 5 de Novembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 10 de Novembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.