Decreto-Lei n.º 316/94

Artigo 2.º

Atribuições

d)O inventário, a classificação e a desclassificação de bens culturais móveis integrados em imóveis classificados ou afectos ao IPPAR, assim como a sua salvaguarda e valorização;

e)[Anterior alínea d).]

f)[Anterior alínea e).]

g)[Anterior alínea f).]

h)[Anterior alínea g).]

Artigo 3.º

Homologação

1 -Sempre que nas situações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo anterior, por iniciativa do Estado, o IPPAR e os serviços competentes se pronunciarem em sentido discordante, o parecer do IPPAR carece de homologação do membro do Governo responsável pela área da cultura, mediante despacho fundamentado e ouvidos os membros do Governo que tutelem os referidos serviços.

Artigo 6.º

Direcção

1 -A direcção do IPPAR é composta por um presidente e por dois vice-presidentes, aos quais compete coadjuvar o presidente, um na área de obras e divulgação e outro na de administração e gestão.

3 -O presidente e os vice-presidentes são equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e subdirector-geral, respectivamente.

5 -Compete à direcção:

h)Promover acções de formação de investigadores, técnicos e artífices, conceder bolsas de estudo e subsidiar iniciativas e acções de entidades públicas ou privadas, singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham por fim a salvaguarda e a valorização do património cultural português;

6 -A direcção reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente.

7 -De cada reunião da direcção será lavrada uma acta que será assinada por todos os seus membros.

Artigo 8.º

Conselho consultivo

d)Um representante da Direcção-Geral do Património do Estado;

e)Um representante da Comissão do Património Cultural Subaquático;

f)[Anterior alínea d).]

g)[Anterior alínea e).]

Artigo 9.º

Serviços

3 -O Gabinete Jurídico, a Galeria de Pintura do Rei D. Luís e a Divisão de Defesa, Conservação e Restauro são dirigidos por um chefe de divisão.

h)A Divisão de Defesa, Conservação e Restauro.

Artigo 12.º

Departamento de Arqueologia

5 -À Divisão do Património Subaquático incumbe:

a)Prosseguir as competências do Departamento de Arqueologia relativas ao acompanhamento, promoção, coordenação e realização de trabalhos arqueológicos subaquáticos, bem como da sua salvaguarda e valorização;

b)Pronunciar-se sobre todas as matérias que a Comissão do Património Cultural Subaquático, adiante designada por Comissão, entenda submeter ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico;

c)Exercer funções de apoio administrativo à Comissão, bem como de apoio técnico e logístico quando por esta solicitado;

d)Desenvolver e apoiar acções de formação e de divulgação na área da arqueologia subaquática.

c)Divisão do Património Subaquático.

Artigo 20.º

Serviços dependentes e imóveis afectos

4 -Anualmente, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, será publicada a lista, completa e actualizada, dos bens imóveis afectos ao IPPAR. Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 106-F/92, de 1 de Junho, o artigo 16.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 16.º-A

Divisão de Defesa, Conservação e Restauro

1 -À Divisão de Defesa, Conservação e Restauro compete, em especial:

a)Elaborar, em estreita colaboração com os responsáveis pelos serviços dependentes do IPPAR, estudos e programas com vista à defesa, à conservação e ao restauro de bens culturais móveis integrados em imóveis classificados ou a estes afectos, nomeadamente as pinturas murais, os revestimentos azulejares, os cadeirais e arcazes das igrejas, os altares, os tectos em caixotões e respectivas pinturas, os elementos decorativos sobre estuque e em pedra, os órgãos e os vitrais;

b)Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, em acções de recuperação do património artístico inventariado ou que, pelo seu valor histórico e artístico, justifiquem uma intervenção do IPPAR;

c)Apoiar as acções de conservação e restauro dos centros de restauro através das direcções regionais e elaborar um plano de actividades anual, a ser submetido à apreciação da direcção do IPPAR.

2 -Para os efeitos da alínea a) do número anterior, entende-se por «bens culturais móveis integrados em imóveis» as partes integrantes e as coisas acessórias na acepção da lei civil. Art. 3.º São revogadas as alíneas d) e i) do artigo 5.º e os artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 383/80, de 19 de Setembro. Art. 4.º - 1 - O pessoal técnico de conservação e restauro da área funcional de pintura mural afecto à extinta Divisão de Pintura Mural do Instituto de José de Figueiredo transita para o quadro de pessoal do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), o qual será aumentado por portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área da cultura e do Ministro das Finanças.

3 -O provimento, o ingresso, a progressão e o acesso nas carreiras e categorias, bem como os lugares correspondentes ao cargo de chefe de divisão, são feitos nos termos da legislação geral.

4 -Os concursos pendentes relativos ao pessoal a que se refere o n.º 1 mantêm a respectiva validade e eficácia após a entrada em vigor do presente diploma. Art. 5.º Os encargos, no corrente ano económico, resultantes da transição do pessoal a que se refere o artigo anterior, são suportados pela correspondente verba do orçamento do Instituto de José de Figueiredo. Art. 6.º Transitam para o IPPAR todos os arquivos, documentos e material afectos às extintas Divisão de Pintura Mural e Divisão de Vitrais do Instituto de José de Figueiredo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Outubro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Luís Francisco Valente de Oliveira - Joaquim Martins Ferreira do Amaral. Promulgado em 1 de Dezembro de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 5 de Dezembro de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.