Decreto-Lei n.º 316/97
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 316/97
- Data de publicação
- 19/11/1997
- Série
- Decreto-Lei n.º 316/97, 1.ª Série, 1997-11-19
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 316/97, 1.ª Série, 1997-11-19
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.