Artigo 1.º
Objecto
O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/26/CE, da Comissão, de 7 de Maio, que altera a Directiva n.º 2004/6/CE, da Comissão, de 20 de Janeiro, para prorrogar o seu período de vigência.