Artigo 1.º - 1. ...

2 -Mediante despacho do Ministro das Finanças, poderão beneficiar do disposto no número anterior as restantes caixas económicas que para tal se mostrem habilitadas.

3 -Estes contratos serão designados por «contratos de desenvolvimento para a habitação» e, nas restantes disposições do presente decreto-lei, por «contratos de desenvolvimento».

4 -As habitações sociais construídas no âmbito dos «contratos de desenvolvimento» ficam sujeitas, no que respeita às características construtivas e tipológicas, aos preços máximos de arrendamento e alienação que, para análogas situações, se encontram preceituados no Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro, e demais legislação que para sua regulamentação ou complemento seja publicada.

5 -Podem também interessar nos «contratos de desenvolvimento» quaisquer proprietários de terrenos que se apresentem em associação com as entidades que se dediquem à construção civil, definindo-se no respectivo contrato:

a)As obrigações dos proprietários no cumprimento do contrato, que poderão abranger ou não a realização das infra-estruturas da urbanização;

b)A quota-parte do preço correspondente ao terreno e sua urbanização.

6 -Sendo o «contrato de desenvolvimento» celebrado com grupos de empresas, definir-se-á, precisamente, a responsabilidade de cada uma pelo cumprimento das obrigações contratuais, designadamente no que se refere à pontual consecução dos objectivos parciais e globais estabelecidos. Art. 2.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Henrique Medina Carreira. Promulgado em 19 de Julho de 1977. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.