Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 317/88

Artigo 1.º

Conceitos

a)Estação terrena de recepção de sinais de televisão para uso privativo (estação terrena RTVS - estação radioeléctrica destinada exclusivamente à recepção, para uso privativo, de sinais de televisão transmitidos através de satélites utilizados para a transmissão de programas de televisão, destinados à recepção pelo público em geral, abrangendo o conjunto de todos os equipamentos necessários a este fim;

b)Recepção para uso privativo - a recepção de sinais a que se refere a alínea anterior, para utilização limitada à propriedade individual ou colectiva, desde que esta esteja integrada no mesmo imóvel ou condomínio sem qualquer utilização das vias públicas e sem lugar a remuneração;

c)Entidade fiscalizadora - órgão a quem, nos termos da lei, compete a fixação e fiscalização das condições de utilização do espectro radioeléctrico.

d)Retransmissão - emissão, após recepção de sinais seguida ou não de conversão de frequência.

Artigo 2.º

Entidade fiscalizadora

A entidade fiscalizadora é o instituto das comunicações de Portugal (ICP).

CAPÍTULO II

Condições de instalação e de utilização

Artigo 3.º

Condições de instalação

1 -É livre a instalação de estações terrenas RTVS de diâmetro inferior a 3 m que se destinem a recepção para uso privativo desde que se verifiquem os requisitos do número seguinte.

2 -A faculdade estabelecida no número anterior pressupõe:

a)O respeito das normas de protecção de pessoas e bens referidas no artigo 12.º;

b)A verificação de outras disposições aplicáveis constantes do Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, e do Regulamento de Radiocomunicações da Convenção Internacional de Telecomunicações, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/87, de 30 de Janeiro, adiante designado por Regulamento de Radiocomunicações.

3 -A entidade utilizadora de uma estação terrena RTVS é responsável, perante terceiros, pelo cumprimento das obrigações decorrentes de eventuais direitos de autor relativos a programas recebidos.

Artigo 4.º

Licenciamento

1 -A instalação e utilização das estações terrenas RTVS que não se destinem à recepção para uso privativo será objecto de regulamentação adequada.

2 -Está sujeita a licenciamento a instalação de estações terrenas RTVS, mesmo que se destinem à recepção para uso privativo, desde que o diâmetro da antena seja igual ou superior a 3 m.

Artigo 5.º

Projecto de instalação

1 -No caso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior é obrigatória a apresentação de um projecto de instalação à entidade fiscalizadora.

2 -O projecto de instalação deve conter uma memória descritiva, a localização da antena, a infra-estrutura de ligação aos pontos de distribuição e os materiais empregues, em termos a definir pela entidade fiscalizadora.

3 -O projecto de instalação terá também de respeitar as regras que vierem a ser estabelecidas para as antenas colectivas em geral.

Artigo 6.º

Aprovação de projecto

1 -O projecto referido no artigo anterior deve ser entregue à entidade fiscalizadora, que sobre ele se pronunciará no prazo de 30 dias, findo o qual, não havendo posição expressa, é considerado aprovado.

2 -Em caso de indeferimento, a entidade fiscalizadora deve comunicar ao requerente as razões que o motivaram.

3 -Se após indeferimento o requerente entregar novo projecto, a entidade fiscalizadora dispõe do prazo de quinze dias para se pronunciar, findo o qual, não havendo posição expressa, o projecto é considerado aprovado.

Artigo 7.º

Intervenção correctiva da fiscalização

1 -A entidade fiscalizadora pode, em qualquer altura, verificar as condições de instalação e de funcionamento das estações terrenas RTVS de uso privativo.

2 -Nos casos em que se verifique não terem sido respeitados os pressupostos referidos no n.º 2 do artigo 3.º, a entidade fiscalizadora determinará as correcções indispensáveis, as quais devem ser introduzidas no prazo máximo de 60 dias.

3 -Quando a fiscalização verificar que o projecto aprovado não está a ser cumprido, determinará as correcções necessárias, as quais devem ser introduzidas no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 8.º

Cessação da licença

1 -Nos casos licenciados ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º, a entidade fiscalizadora pode retirar a licença nas seguintes condições:

a)Quando o Governo o determinar, em execução do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março;

b)Nos casos previstos no Regulamento das Radiocomunicações e, nomeadamente: Se o licenciamento não observar as condições particulares que lhe foram impostas pela entidade fiscalizadora quanto à utilização da sua estação terrena; Se a estação terrena RTVS originar interferências no serviço de outros utilizadores do espectro radioeléctrico; Se a estação terrena for utilizada para fins diferentes dos previstos, nomeadamente se interceptar indevidamente comunicações que não está autorizada a receber ou se violar o segredo das comunicações que receber, divulgando-as.

2 -A cassação de uma licença não confere direito ao reembolso de quaisquer taxas já liquidadas ou a indemnizações de natureza alguma.

Artigo 9.º

Desmontagem de equipamentos

1 -Nos casos previstos no n.º 1 do artigo anterior, todos os detentores de estações terrenas RTVS, quer estejam nas condições do artigo 3.º quer nas do n.º 2 do artigo 4.º, devem proceder de imediato à desmontagem das suas estações.

2 -Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º, se os prazos fixados para a correcção das deficiências existentes não forem respeitados, a entidade fiscalizadora procederá à desmontagem dos equipamentos.

Artigo 10.º

Obrigatoriedade de homologação dos equipamentos

1 -Por portaria do membro do Governo que tutela as comunicações serão definidas as condições de homologação dos equipamentos.

2 -Nenhuma estação terrena RTVS poderá ser vendida sem que as suas partes constituintes tenham sido objecto de homologação, após um ano da entrada em vigor da respectiva portaria regulamentadora.

Artigo 11.º

Transacção de equipamentos de estação terrena RTVS

Com vista a poder garantir o estipulado no artigo 13.º do Acordo com a INTELSAT e no artigo 15.º do Acordo com a EUTELSAT, os fabricantes, importadores, vendedores ou locadores de equipamentos de estações RTVS que vendam, aluguem ou cedam quaisquer desses equipamentos são obrigados a enviar à entidade fiscalizadora, no prazo de 30 dias a contar da data em que se realizou a transacção, os seguintes elementos:

a) A data e a natureza da transacção;

b) O nome, a morada e outros elementos identificativos do novo detentor desses equipamentos;

c) A marca, o tipo e o número de série dos equipamentos;

d) O número de aprovação dos equipamentos.

Artigo 12.º

Protecção de pessoas e bens

1 -Na instalação e utilização de uma estação terrena RTVS devem ser observadas todas as normas regulamentares vigentes para as instalações eléctricas no que respeita a isolamento e segurança de pessoas e bens.

2 -A instalação de uma estação terrena RTVS não pode impedir a passagem de pessoas e os acessos a chaminés e a outras partes de edifícios.

3 -Na instalação de uma estação terrena RTVS devem ser observados todos os preceitos estabelecidos no Regulamento das Solicitações em Edifícios e Pontes.

4 -Nenhuma estação terrena RTVS pode originar perturbações noutros serviços de radiocomunicações.

5 -A instalação deve respeitar todos os regulamentos urbanísticos existentes e ter em conta os aspectos arquitectónicos.

Artigo 13.º

Fiscalização das estações RTVS

1 -A fiscalização das estações terrenas RTVS, a realizar pela entidade fiscalizadora, incide sobre as condições de instalação e utilização dos equipamentos.

2 -Caso se verifique qualquer infracção às disposições do presente Regulamento, a fiscalização levantará o respectivo auto para efeitos de execução.

3 -Para fiscalização e execução dos preceitos contidos neste Regulamento podem os agentes para tal designados solicitar a colaboração de outras entidades.

Artigo 14.º

Protecção da recepção

1 -A entidade fiscalizadora não garante a protecção da recepção de programas contra interferências de origem industrial, bem como produzidas por outros serviços radioeléctricos, existentes ou futuros.

2 -As reclamações das entidades afectadas devem ser dirigidas à entidade fiscalizadora, que as estudará, caso a caso, e emitirá as soluções a adoptar para a reposição das condições satisfatórias de recepção. CAPÍTULO III Contraprestações

Artigo 15.º

Contraprestações pecuniárias

As contraprestações pecuniárias aplicáveis ao licenciamento previsto no n.º 2 do artigo 4.º e às homologações referidas no artigo 10.º são as que constam de tarifário aprovado por portaria do membro do Governo com a tutela das comunicações.

CAPÍTULO IV

Contra-ordenações

Artigo 16.º

Coimas

1 -Sem prejuízo das sanções previstas na lei respeitantes às radiocomunicações, a violação das prescrições constantes do presente Regulamento constitui ilícito de mera ordenação social, passível da aplicação das seguintes coimas:

a)De 30000$00 a 600000$00, no caso de violação do disposto nos artigos 4.º, n.º 2, e 10.º;

b)De 20000$00 a 400000$00, no caso de violação do disposto nos artigo 11.º;

c)De 10000$00 a 200000$00, no caso de violação do disposto nos artigos 3.º, n.os 1 e 2, 5.º, 7.º, n.os 2 e 3, 8.º, n.º 1, alínea b), 9.º, n.º 1, e 12.º

2 -A negligência é punível.

3 -No caso previsto na alínea a) do número anterior será aplicada, como sanção acessória, a apreensão dos equipamentos utilizados e a sua perda em favor da entidade fiscalizadora.

Artigo 17.º

Competência

Incumbe à entidade fiscalizadora o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas previstas no presente Regulamento.

CAPÍTULO V

Disposições transitórias e finais

Artigo 18.º

Período transitório

Às entidades detentoras de estações terrenas RTVS nas condições definidas no n.º 2 do artigo 4.º existentes à data de entrada em vigor do presente Regulamento é fixado um prazo de 90 dias para a sua legalização.

Artigo 19.º

Normas subsidiárias

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento é aplicável, subsidiariamente, o disposto na lei em matéria de radiocomunicação.

Artigo 8.º

Cessação da licença

1 -Nos casos licenciados ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º, a entidade fiscalizadora pode retirar a licença nas seguintes condições:

a)Quando o Governo o determinar, em execução do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março;

2 -A cassação de uma licença não confere direito ao reembolso de quaisquer taxas já liquidadas ou a indemnizações de natureza alguma.