Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 318/87

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado, através da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, e a Câmara Municipal do Porto relativamente aos investimentos e acções a realizar com vista ao reforço da capacidade do sistema de abastecimento de água da cidade do Porto e concelhos limítrofes.

Artigo 2.º

Forma

1 -A cooperação técnica e financeira a estabelecer revestirá a forma de contrato-programa celebrado entre as entidades referidas no artigo anterior, o qual considerará obrigatoriamente as seguintes cláusulas:

a)Objecto e período de vigência, com as datas dos respectivos início e termo;

b)Direitos e obrigações das partes contratantes;

c)Definição dos instrumentos financeiros utilizáveis e qualificação das responsabilidades de financiamento de cada uma das partes contratantes;

d)Estrutura de acompanhamento da execução do contrato;

e)Penalizações aplicáveis face a situações de incumprimento.

2 -Sem prejuízo das normas imperativas constantes deste diploma, os termos e condições do contrato serão livremente negociados entre os outorgantes.

3 -As modificações do contrato-programa requerem o acordo de todos os contraentes, salvo se o próprio contrato o dispensar.

Artigo 3.º

Celebração dos contratos-programa

1 -Os contratos-programa a celebrar ao abrigo do presente diploma serão submetidos à aprovação do Ministro do Plano e da Administração do Território e publicados no Diário da República, 2.ª série.

2 -Os contratos-programa a celebrar ao abrigo do presente diploma não carecem de visto do Tribunal de Contas.

Artigo 4.º

Dotação orçamental

1 -Serão anualmente inscritas no Orçamento do Estado, no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), as verbas necessárias para assegurar a participação financeira do Estado na execução de projectos de investimentos objecto de contrato-programa celebrado ao abrigo do presente diploma.

2 -No corrente ano os dispêndios com a execução do contrato-programa a celebrar ao abrigo deste diploma serão cobertos pela dotação inscrita no cap. 50 do Orçamento do Estado, «Ministério do Plano e da Administração do Território - Direcção-Geral do Saneamento Básico», até ao limite de 200 milhões de escudos. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira. Promulgado em 13 de Agosto de 1987. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 15 de Agosto de 1987. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.