Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 318/93

Artigo 1.º

Natureza

O Gabinete de Assuntos Europeus, abreviadamente designado por GAE, é o serviço de apoio técnico e de coordenação dos assuntos comunitários compreendidos no âmbito das atribuições do Ministério do Mar.

Artigo 2.º

Competências

a)Prestar apoio técnico aos membros do governo nos assuntos comunitários relacionados com as atribuições do Ministério do Mar;

b)Acompanhar e apoiar a actuação dos serviços do Ministério ou sob sua tutela nos domínios comunitário e internacional;

c)Propor as acções necessárias para a aplicação interna do direito comunitário;

d)Assegurar a representação do Ministério do Mar na Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias;

e)Coordenar a participação dos membros do Governo do Ministério do Mar nas reuniões dos Conselhos de Ministros das Comunidades Europeias;

f)Elaborar estudos, pareceres, informações e propostas no domínio da sua área de intervenção;

g)Promover a obtenção e organização da documentação necessária ao exercício das competências do GAE, assim como a elaboração de publicações específicas, assegurando a sua adequada divulgação. CAPÍTULO II Organização

Artigo 3.º

Órgão dirigente

1 -O GAE é dirigido por um director, coadjuvado por um subdirector, equiparados, para todos os efeitos legais, a, respectivamente, director-geral e subdirector-geral.

2 -Compete ao director superintender as actividades do GAE, exercendo os demais poderes conferidos por lei.

3 -O substituto legal do director é o subdirector.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -As competências referidas no artigo 2.º são exercidas no âmbito das seguintes áreas funcionais:

a)Políticas comuns;

b)Políticas estruturais;

c)Organismos internacionais.

2 -Cada área funcional referida no número anterior tem um coordenador, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 5.º

Centro de Documentação e Informação

1 -O GAE dispõe de um Centro de Documentação e Informação (CDI), ao qual incumbe:

a)Promover a obtenção e organização da documentação necessária ao exercício das competências do GAE, assegurando a sua divulgação;

b)Assegurar as publicações do GAE e a sua distribuição.

2 -O CDI é coordenado por um técnico superior designado pelo director do GAE. CAPÍTULO III Pessoal

Artigo 6.º

Dotação de pessoal

1 -O GAE dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O GAE dispõe ainda de pessoal das carreiras técnica superior e técnica profissional, cuja dotação será aprovada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Mar.

3 -O pessoal referido no número anterior é destacado ou requisitado da Secretaria-Geral do Ministério do Mar. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 7.º

Encargos financeiros

As despesas com o funcionamento do GAE são suportadas por conta do orçamento da Secretaria-Geral do Ministério do Mar.

Artigo 8.º

Venda de publicações

O GAE pode proceder à venda de quaisquer publicações por si editadas, constituindo o respectivo produto receita própria da Secretaria-Geral do Ministério do Mar, o qual serve de contrapartida às dotações com compensação em receita.

Artigo 9.º

Apoio administrativo

A Secretaria-Geral do Ministério do Mar assegura todo o apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento do GAE, nos termos a definir por despacho do Ministro do Mar.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Junho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Manuel Durão Barroso - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Promulgado em 21 de Julho de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 23 de Julho de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Quadro do pessoal dirigente

(ver documento original)