1 -O Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC), fica autorizado a proceder, até 12 de Dezembro de 2007, ao ajuste directo dos contratos que tenham por objecto a realização de estudos, pareceres ou projectos consultoria e de análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa na zona da OTA e na zona do Campo de Tiro de Alcochete, cuja estimativa de custo global por contrato, não considerando o IVA, seja inferior aos limiares previstos para aplicação das directivas comunitárias sobre contratos públicos.