Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 32/2001

Artigo 1.º

Os trabalhadores do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com vínculo à função pública podem transitar para as carreiras específicas do âmbito do contrato individual de trabalho, constantes do respectivo regime de pessoal a aprovar por deliberação da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mediante declaração escrita dirigida à direcção daquele Departamento no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 2.º

1 -A transição referida no artigo anterior é efectuada em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, ficando os trabalhadores sujeitos às normas do contrato individual de trabalho em tudo quanto respeitar à sua situação laboral, disciplinar e ao desenvolvimento da sua carreira, sem prejuízo da manutenção do vínculo à função pública e da qualidade de subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

2 -A comissão de serviço por tempo indeterminado apenas cessará por vontade do interessado.

Artigo 3.º

Para os efeitos previstos na parte final do n.º 1 do artigo anterior, os trabalhadores continuam sujeitos às normas da função pública em matéria de segurança social, designadamente no que se refere a aposentação, pensão de sobrevivência, subsídio familiar e ADSE, incidindo as deduções devidas sobre o salário base global, correspondente aos cargos exercidos no âmbito do regime do pessoal do Departamento de Jogos.

Artigo 4.º

O processo próprio de avaliação de desempenho do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aplicável aos trabalhadores que transitem ao abrigo do presente diploma, é igualmente válido para efeitos de cumprimento do processo de classificação de serviço previsto no Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, de 1 de Junho.

Artigo 5.º

1 -Os trabalhadores do Departamento de Jogos com vínculo à função pública e que não transitem para as carreiras específicas mantêm a sua situação jurídico-profissional de base, nomeadamente quanto à relação jurídica de emprego público e sua modificação, remuneração, regalias de carácter social, antiguidade e regime de aposentação e sobrevivência.

2 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos trabalhadores que tenham requerido a cessação da respectiva comissão de serviço por tempo indeterminado.

Artigo 6.º

O regime previsto no presente diploma é igualmente aplicável ao pessoal das carreiras de técnico superior de informática, de programador e de operador de sistemas do quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, previsto no artigo 27.º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, que exerça funções para o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Artigo 7.º

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2000. - Jaime José Matos da Gama - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Rui António Ferreira Cunha.

Promulgado em 18 de Janeiro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 25 de Janeiro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.