Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 320/2001

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança colocados no mercado isoladamente.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Para os efeitos deste diploma, entende-se por:

a)Máquina: - Um conjunto de peças ou de órgãos ligados entre si, em que pelo menos um deles é móvel e, se for caso disso, de accionadores, de circuitos de comando e de potência, etc., reunidos de forma solidária com vista a uma aplicação definida, nomeadamente para a transformação, o tratamento, a deslocação e o acondicionamento de um material; - Um conjunto de máquinas que, para a obtenção de um mesmo resultado, estão dispostas e são comandadas de modo a serem solidárias no seu funcionamento; - Um equipamento intermutável que altera a função de uma máquina, colocado no mercado com o intuito de ser montado pelo próprio operador, quer numa máquina, quer numa série de máquinas diferentes, quer ainda num tractor, desde que o referido equipamento não constitua uma peça sobresselente nem uma ferramenta;

b)Componente de segurança: um componente que não seja um equipamento intermutável, e que o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade coloque no mercado com o objectivo de assegurar, através da sua utilização, uma função de segurança, e cuja avaria ou mau funcionamento ponha em causa a segurança ou a saúde das pessoas expostas.

2 -Estão excluídos do âmbito de aplicação deste diploma: - As máquinas cuja única fonte de energia é a força humana, empregada directamente, excepto quando se trate de máquinas utilizadas para a elevação de cargas; - Os dispositivos médicos; - Os materiais específicos para feiras e parques de atracções; - As caldeiras a vapor e os recipientes sob pressão; - As máquinas especialmente concebidas ou colocadas em serviço para utilização nuclear, cuja avaria possa causar uma emissão de radioactividade; - As fontes radioactivas incorporadas numa máquina; - As armas de fogo; - Os reservatórios de armazenagem e as condutas de transporte de gasolina, carburante diesel, líquidos inflamáveis e substâncias perigosas; - Os meios de transporte, ou seja, os veículos e seus reboques destinados exclusivamente ao transporte de pessoas por via aérea, nas redes rodoviárias, ferroviárias ou aquáticas e os meios de transporte, na medida em que sejam concebidos para o transporte de mercadorias por via aérea, nas redes públicas rodoviárias, ferroviárias ou aquáticas; não ficam excluídos os veículos utilizados na indústria de extracção de minerais; - Os navios de alto mar e as unidades móveis off-shore bem como os equipamentos a bordo desses navios ou unidades; - As instalações de cabos, incluindo os funiculares, para o transporte público ou não público de pessoas; - Os tractores agrícolas e florestais, tal como definidos no n.º 1 do artigo 1.º da Directiva n.º 74/150/CEE, do Conselho, de 4 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 88/297/CEE; - As máquinas especificamente concebidas e construídas para fins militares ou de manutenção da ordem; - Os ascensores que servem de forma permanente níveis definidos de edifícios e construções por meio de uma cabina que se desloque ao longo de guias rígidas e cuja inclinação em relação à horizontal seja superior a 15º e destinada ao transporte: - De pessoas; - De pessoas e objectos; - Unicamente de objectos se a cabina for acessível, ou seja, se uma pessoa puder nela penetrar sem dificuldade, e estiver equipada com elementos de comando situados no seu interior ou ao alcance de qualquer pessoa que nela se encontre; - Os meios de transporte de pessoas que utilizam veículos de cremalheira; - Os ascensores que equipam os poços das minas; - Os elevadores de maquinaria de teatro; - Os ascensores de estaleiro destinados à elevação de pessoas ou de pessoas e mercadorias.

3 -Sempre que os riscos de uma máquina ou de um componente de segurança contemplados por este diploma estejam abrangidos, total ou parcialmente, por diplomas específicos, este diploma não se aplica a essas máquinas ou a esses componentes de segurança no que concerne a esses riscos.

4 -Sempre que os riscos de uma máquina forem, principalmente, de origem eléctrica, essa máquina fica abrangida, exclusivamente, pelo Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril, com as alterações de que foi objecto.

Artigo 3.º

Colocação no mercado e em serviço

1 -As máquinas e os componentes de segurança a que se aplica o presente diploma só podem ser colocados no mercado e em serviço se, quando utilizados para os fins a que se destinam e convenientemente instalados e mantidos, não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos e dos bens, devendo satisfazer as exigências essenciais de segurança e saúde que lhes são aplicáveis, constantes do anexo I, verificadas de acordo com os correspondentes procedimentos de avaliação da conformidade previstos no artigo 5.º

2 -Caso seja necessário podem ser estabelecidas, em diploma próprio, exigências suplementares para garantir a protecção das pessoas e, em especial, dos trabalhadores ao utilizarem as máquinas ou os componentes de segurança em questão, desde que isso não implique modificações dessas máquinas ou componentes de segurança em relação às disposições do presente diploma.

3 -Podem, todavia, ser apresentados em feiras, exposições e demonstrações máquinas e componentes de segurança que não estejam conformes com este diploma, desde que um painel visível indique claramente a sua não conformidade e a impossibilidade de ser efectuada a sua aquisição antes de alcançada essa conformidade, devendo ainda, por ocasião das demonstrações, ser tomadas medidas de segurança adequadas, a fim de garantir a protecção das pessoas.

4 -Podem ainda ser colocadas no mercado as máquinas que se destinem a ser incorporadas em outra máquina, ou agrupadas com outras máquinas, com vista a constituir uma máquina a que se aplique o presente diploma, caso essas máquinas não possam funcionar de forma independente, desde que sejam acompanhadas da declaração do fabricante, ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, referida no ponto B) do anexo II. No entanto, os equipamentos intermutáveis, na acepção do n.º 1, alínea a), 3.º travessão, do artigo 2.º, deverão ter sempre a marcação CE e ser acompanhados da declaração CE de conformidade prevista no ponto A) do anexo II.

Artigo 4.º

Presunção da conformidade

1 -Presumem-se conformes com o conjunto das disposições do presente diploma, incluindo com os processos de avaliação de conformidade previstos no artigo 5.º:

a)As máquinas munidas da marcação CE e acompanhadas da declaração CE de conformidade prevista no ponto A) do anexo II;

b)Os componentes de segurança acompanhados da declaração CE de conformidade prevista no ponto C) do anexo II.

2 -As máquinas e os componentes de segurança fabricados de acordo com as normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e que abranjam uma ou mais exigências essenciais de segurança previstas neste diploma, presumem-se conformes com essas exigências.

Artigo 5.º

Avaliação da conformidade

1 -A conformidade das máquinas com as disposições do n.º 1 do artigo 3.º é atestada pelo fabricante ou pelo seu mandatário, mediante emissão da declaração CE de conformidade prevista no ponto A) do anexo II para cada máquina e aposição na mesma da marcação CE referida no artigo 7.º

2 -A conformidade dos componentes de segurança com as disposições do n.º 1 do artigo 3.º é atestada pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, mediante emissão da declaração CE de conformidade prevista no ponto C) do anexo II para cada componente de segurança.

3 -Para as máquinas não abrangidas pelo anexo IV, os procedimentos de avaliação da conformidade referidos no n.º 1 do artigo 3.º consistem na constituição do processo técnico de fabrico previsto no anexo V, sendo a conformidade atestada pela declaração CE de conformidade elaborada pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade e pela aposição da marcação CE.

4 -Para as máquinas abrangidas pelo anexo IV, os procedimentos de avaliação da conformidade referidos no n.º 1 do artigo 3.º consistem no seguinte:

a)Se a máquina for fabricada sem respeitar as normas harmonizadas referidas no artigo 4.º, ou respeitando-as apenas em parte, ou na ausência de tais normas, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve submeter o modelo da máquina ao exame CE de tipo, nos termos do anexo VI;

b)Se a máquina for fabricada de acordo com as normas harmonizadas referidas no artigo 4.º, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve: - Ou constituir o processo técnico de fabrico previsto no anexo VI e enviá-lo a um organismo notificado, que acusará a recepção deste processo o mais rapidamente possível e o conservará; - Ou apresentar o processo técnico de fabrico previsto no anexo VI ao organismo notificado, que se limitará a verificar que as normas harmonizadas referidas no artigo 4.º foram correctamente aplicadas e emitirá um certificado de adequação do processo; - Ou submeter o modelo da máquina ao exame CE de tipo, nos termos do anexo VI.

5 -No caso de aplicação do 1.º travessão da alínea b) do n.º 4, são aplicáveis, por analogia, as disposições do primeiro período dos n.os 5 e 7 do anexo VI. No caso de aplicação do 2.º travessão da alínea b) do n.º 4, são aplicáveis, por analogia, as disposições dos n.os 5, 6 e 7 do anexo VI.

6 -No caso de aplicação do n.º 3 e dos dois primeiros travessões da alínea b) do n.º 4, a declaração CE de conformidade deve unicamente declarar a conformidade com as exigências essenciais previstas neste diploma. No caso de aplicação da alínea a) do n.º 4 e do 3.º travessão da alínea b) do n.º 4, a declaração CE de conformidade deve declarar a conformidade com o modelo que foi objecto do exame CE de tipo.

7 -Os componentes de segurança estão sujeitos aos procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis às máquinas referidos nos números anteriores, sendo a conformidade dos mesmos atestada pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, mediante a emissão da declaração CE de conformidade.

8 -Sempre que, no âmbito dos procedimentos de avaliação da conformidade referidos no número anterior, se proceder ao exame CE de tipo, o organismo notificado verificará a aptidão do componente de segurança para desempenhar as funções de segurança declaradas pelo fabricante.

9 -Se as obrigações constantes dos n.os 1 a 7 não forem cumpridas pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, devem ser satisfeitas pela pessoa que coloque a máquina ou o componente de segurança no mercado, aplicando-se essas mesmas obrigações a quem monte máquinas, partes de máquinas ou componentes de máquinas de origens diversas, ou fabrique a máquina ou o componente de segurança para seu próprio uso.

10 -As obrigações previstas no número anterior não se aplicam às pessoas que montem um equipamento intermutável, referido no n.º 1 do artigo 2.º, numa máquina ou tractor, desde que os elementos sejam compatíveis e que cada uma das partes constituintes da máquina montada esteja munida da marcação CE e seja acompanhada da declaração CE de conformidade.

Artigo 6.º

Organismos notificados

1 -Os organismos que intervêm nos procedimentos de avaliação da conformidade referidos no artigo 5.º devem estar acreditados pelo Instituto Português da Qualidade, com observância dos critérios mínimos previstos para o efeito no anexo VII.

2 -Compete à Direcção-Geral da Indústria (DGI) designar os organismos a que se refere o número anterior, indicando as respectivas funções específicas.

Artigo 7.º

Marcação CE

1 -A marcação CE de conformidade é constituída pelas iniciais «CE», indicando-se no anexo III o modelo a utilizar.

2 -A marcação CE deve ser aposta na máquina de forma perceptível e visível, de acordo com o disposto no n.º 1.7.3 do anexo I.

3 -É proibido apor nas máquinas marcações ou inscrições susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo da marcação CE, podendo, porém, ser aposta nas máquinas qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação CE.

4 -Quando as máquinas forem também objecto de outros diplomas, relativos a outros aspectos, que prevejam a aposição da marcação CE, esta deve indicar que se presume que essas máquinas são igualmente conformes com as disposições desses diplomas.

5 -No caso, todavia, de um ou mais dos diplomas referidos no número anterior deixarem ao fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação CE indica apenas a conformidade com as disposições dos diplomas aplicados pelo fabricante, devendo, neste caso, as referências desses diplomas ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções que devam acompanhar essas máquinas.

6 -A aposição indevida da marcação CE implica a obrigação, por parte do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, de repor o produto em conformidade com as disposições relativas à marcação CE e de fazer cessar a infracção, sob pena de, nos termos do artigo 8.º, ser proibida ou limitada a sua colocação no mercado, ou assegurada a sua retirada do mercado, no caso de a não conformidade persistir.

Artigo 8.º

Cláusula de salvaguarda

Quando se verifique que:

Máquinas munidas da marcação CE; ou

Componentes de segurança acompanhados da declaração CE de conformidade, utilizados de acordo com o fim a que se destinam, podem comprometer a segurança das pessoas e, se for o caso, de animais domésticos ou bens, deve ser assegurada a sua retirada do mercado, proibida a sua colocação no mercado e em serviço, ou restringida a sua livre circulação, mediante despacho do Ministro da Economia, devidamente fundamentado.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

2 -Das infracções verificadas será levantado auto de notícia, nos termos das disposições legais aplicáveis.

3 -As entidades fiscalizadoras podem solicitar a colaboração de quaisquer outras entidades, nomeadamente da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), sempre que o julguem necessário ao exercício das suas funções.

Artigo 10.º

Contra-ordenações

1 -O incumprimento do disposto no artigo 3.º constitui contra-ordenação punível com coima de 50000$00 ou (euro) 249,40 a 750000$00 ou (euro) 3740,98, sem prejuízo da responsabilidade civil do mesmo decorrente, podendo ser ainda determinada, simultaneamente com a coima, como sanção acessória, a perda do produto em causa sempre que a sua utilização em condições normais represente perigo que o justifique.

2 -Se o infractor for uma pessoa colectiva, o montante máximo da coima será de 9000000$00 ou (euro) 44891,81.

3 -A negligência e a tentativa são puníveis.

4 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas nos números anteriores compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME) e a instrução do respectivo processo às entidades fiscalizadoras referidas no n.º 1 do artigo 9.º

5 -A receita resultante da aplicação das coimas previstas nos n.os 1 a 3 reverte em:

a)60% para o Estado;

b)20% para a entidade que procedeu à instrução do processo;

c)10% para a CACME;

d)10% para a DGI.

Artigo 11.º

Acompanhamento da aplicação do diploma

1 -O acompanhamento da aplicação global do presente diploma, bem como as propostas das medidas necessárias à prossecução dos seus objectivos e das que se destinam a assegurar a ligação com a Comissão Europeia e os outros Estados-Membros, será promovido pela DGI.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete à DGI, designadamente:

a)Diligenciar no sentido de manter a Comissão Europeia e os outros Estados-Membros permanentemente informados dos organismos designados, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, para intervir nos procedimentos de avaliação da conformidade previstos no artigo 5.º e dos números de identificação que lhes tiverem sido atribuídos pela Comissão Europeia;

b)Diligenciar no sentido de que a Comissão Europeia seja imediatamente informada das medidas tomadas ao abrigo do artigo 8.º, indicando os seus fundamentos e, em especial, se a situação em causa resultou da não observância das exigências essenciais aplicáveis, de má aplicação das normas a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º ou de lacuna dessas mesmas normas;

c)Diligenciar no sentido de que a Comissão Europeia e os outros Estados-Membros sejam informados das medidas tomadas relativamente a quem tiver aposto a marcação CE numa máquina não conforme ou tiver emitido uma declaração de conformidade para um componente de segurança não conforme, bem como da anulação de qualquer certificado de exame CE de tipo, indicando os fundamentos das respectivas decisões;

d)Fazer publicar as referências das normas portuguesas que adoptam as normas harmonizadas pertinentes no âmbito do presente diploma.

Artigo 12.º

Garantia dos interessados

Qualquer decisão tomada em aplicação do presente diploma que conduza à restrição da colocação no mercado e da entrada em serviço de uma máquina ou de um componente de segurança deve ser notificada ao interessado, o mais rapidamente possível, acompanhada da respectiva fundamentação e com indicação das vias legais de recurso e dos respectivos prazos.

Artigo 13.º

Revogações

a)O Decreto-Lei n.º 378/93, de 5 de Novembro;

b)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho;

c)O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 374/98, de 24 de Novembro;

d)A Portaria n.º 145/94, de 12 de Março;

e)A Portaria n.º 280/96, de 22 de Julho.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -As obrigações previstas pelas exigências essenciais de segurança e de saúde só se aplicam quando existir o risco correspondente para a máquina considerada, quando for utilizada nas condições previstas pelo fabricante. De qualquer forma, as exigências dos n.os 1.1.2, 1.7.3 e 1.7.4 aplicam-se ao conjunto das máquinas a que se aplica o presente diploma.

a)As máquinas devem, de origem, estar aptas a cumprir a função a que se destinam e a ser objecto de regulação e manutenção sem expor a riscos as pessoas que com elas trabalham quando tais operações sejam efectuadas de acordo com as condições previstas pelo fabricante. As medidas tomadas devem ter por objectivo eliminar os riscos de acidente durante o tempo previsível de vida da máquina, incluindo as fases de montagem e desmontagem, inclusivamente nos casos em que tais riscos resultem de situações anómalas previsíveis;

b)Ao escolher as soluções mais adequadas, o fabricante deve aplicar os seguintes princípios, pela ordem indicada: - Eliminar ou reduzir os riscos, na medida do possível (integração da segurança na concepção e no fabrico da máquina); - Tomar as medidas de protecção necessárias em relação aos riscos que não possam ser eliminados; - Informar os utilizadores dos riscos residuais devidos à eficácia não completa das medidas de protecção adoptadas, indicar se é exigida uma formação específica e assinalar se é necessário prever um equipamento de protecção individual;

c)Aquando da concepção e do fabrico da máquina e por ocasião da redacção do manual de instruções, o fabricante deve considerar não só a utilização normal da máquina mas também a utilização que pode ser razoavelmente esperada. A máquina deve ser projectada por forma a evitar a sua utilização anómala nos casos em que esta constitua fonte de risco, devendo nos restantes casos as instruções de utilização chamar a atenção do utente para as contra-indicações da utilização da máquina que a experiência tenha revelado;

d)Nas condições de utilização previstas, o incómodo, a fadiga e os constrangimentos psíquicos (stresse) do operador devem ser reduzidos ao mínimo possível, tendo em conta os princípios da ergonomia;

e)O fabricante deve ter em conta, na elaboração do projecto de concepção e no fabrico, as limitações impostas ao operador pela utilização necessária ou previsível de equipamentos de protecção individual (por exemplo, sapatos, luvas, etc.);

f)A máquina deve ser fornecida com todos os equipamentos e acessórios especiais e essenciais para poder ser regulada, cuidada e utilizada sem risco.

g)Se o fabricante previr a utilização da máquina em atmosfera explosiva, o manual de instruções deve dar todas as indicações necessárias;

h)Nos casos das máquinas que podem, igualmente, ser destinadas a utilização por operadores não profissionais, a redacção e a apresentação das indicações de emprego, embora respeitem as restantes exigências essenciais acima mencionadas, devem ter em conta o nível de formação geral e a perspicácia que podem ser razoavelmente esperados destes utentes.

2 -As exigências essenciais de segurança e de saúde a que se aplica o presente diploma são imperativas. No entanto, tendo em conta o estado da tecnologia podem não ser atingidos os objectivos por elas fixados. Nesse caso, e na medida do possível, a máquina deve ser projectada e fabricada de modo a atingir tais objectivos.

a)Os materiais em contacto, ou que possam entrar em contacto, com os géneros alimentícios devem estar em conformidade com a regulamentação que lhes diz respeito. A máquina deve ser projectada e fabricada de modo a permitir a limpeza destes materiais antes de cada utilização;

b)Todas as superfícies, bem como as suas junções, devem ser lisas e não devem possuir rugosidades ou fendas que possam abrigar matérias orgânicas;

c)As ligações entre as peças devem ser projectadas de modo a reduzirem ao máximo as saliências, os rebordos e as reentrâncias. Devem ser obtidas de preferência por soldadura ou por colagem contínua;

d)Todas as superfícies em contacto com os géneros alimentícios devem poder ser facilmente limpas e desinfectadas, eventualmente após a remoção de peças facilmente desmontáveis. As superfícies internas devem ser ligadas por boleados de raio suficiente para permitir uma limpeza completa;

e)Os líquidos provenientes dos géneros alimentícios, bem como os produtos de limpeza, de desinfecção e de enxaguamento, devem poder escorrer para o exterior da máquina sem depararem com obstáculos (eventualmente numa posição de limpeza);

f)A máquina deve ser projectada e fabricada para evitar qualquer infiltração de líquidos, qualquer acumulação de matérias orgânicas ou penetração de seres vivos, nomeadamente insectos, nas zonas inacessíveis (por exemplo, no caso de uma máquina não montada sobre pés ou rodas, colocação de uma junta estanque entre a máquina e a respectiva base, utilização de ligações estanques, etc.);

g)A máquina deve ser projectada e fabricada para que os produtos auxiliares (por exemplo, lubrificantes) não possam entrar em contacto com os géneros alimentícios. Se for caso disso, a máquina deve ser concebida e fabricada para permitir a verificação desta exigência. Manual de instruções. - Em complemento das indicações pedidas no n.º 1, o manual de instruções deve indicar os produtos e métodos de limpeza, de desinfecção e de enxaguamento preconizados (não só para as partes facilmente acessíveis mas também no caso de ser necessária uma limpeza no local das partes de acesso impossível ou desaconselhado, por exemplo, tubagens).

3 -As exigências essenciais de segurança e de saúde foram agrupadas em função dos riscos que abrangem. As máquinas apresentam um conjunto de riscos que podem ser enunciados em vários capítulos do presente anexo. O fabricante tem por obrigação efectuar uma análise dos riscos a fim de determinar todos quantos se aplicam à sua máquina; deverá, em seguida, projectá-la e fabricá-la tomando em consideração essa análise.

a)De esmagamento;

b)De ferimentos causados por ferramentas rotativas. Além disso, a velocidade normal de deslocação da máquina deve ser compatível com a velocidade de um condutor apeado. No caso de máquinas em que possa ser montada uma ferramenta rotativa, esta não deve poder ser accionada quando a marcha atrás estiver engatada, salvo no caso de a deslocação da máquina resultar do movimento da ferramenta. Neste último caso bastará que a velocidade em marcha atrás seja de molde a não representar perigo para o condutor.

c)Efectuará os exames e ensaios adequados para verificar a conformidade da máquina com as exigências essenciais de segurança e de saúde que lhe digam respeito.

4 -Exigências essenciais de segurança e de saúde para limitar os riscos específicos devidos a operações de elevação As máquinas que apresentem riscos devidos a operações de elevação, principalmente riscos de queda de carga, de colisões de carga ou de basculamento devido à movimentação da carga, devem ser concebidas e fabricadas de modo a satisfazer as exigências seguidamente enunciadas. Estes riscos existem nomeadamente no caso das máquinas cuja função consiste em deslocar cargas unitárias com mudança de nível durante a deslocação. A carga pode ser constituída por objectos, materiais ou mercadorias.

a): os componentes ou equipamentos não ligados à máquina e colocados entre a máquina e a carga, ou sobre a carga, para permitirem a sua preensão;

b): os acessórios de elevação que se destinam à realização ou utilização de lingadas, como ganchos com olhal, manilhas, anéis, anéis com haste, etc.;

c): a carga cuja deslocação total se realiza ao longo de guias materializadas, rígidas ou flexíveis, cuja posição no espaço é determinada por pontos fixos;

d): a relação aritmética entre a carga garantida pelo fabricante até à qual um equipamento, um acessório ou uma máquina é capaz de sustentar a carga e a carga máxima de utilização indicada no equipamento, no acessório ou na máquina, respectivamente;

e): a relação aritmética entre a carga utilizada para efectuar as provas estáticas ou dinâmicas de um equipamento, de um acessório ou de uma máquina e a carga máxima de utilização indicada no equipamento, no acessório ou na máquina, respectivamente;

f): o ensaio que consiste em inspeccionar a máquina ou acessório de elevação e aplicar-lhe em seguida uma força correspondente à carga máxima de utilização multiplicada por um dos coeficientes fixados no n.º 4.1.2.3 e, após ter sido retirada a força, inspeccionar novamente a máquina ou acessório, para verificar se foi provocado algum dano;

g): o ensaio que consiste em fazer funcionar a máquina em todas as configurações possíveis à carga máxima de utilização multiplicada por um dos coeficientes fixados no n.º 4.1.2.3 para verificar o bom funcionamento da máquina e dos seus elementos de segurança.

i)Indicada claramente, de forma bem visível sobre o aparelho, para as máquinas que só tenham um valor possível;

ii)Quando a carga nominal depender da configuração da máquina, cada posto de condução deve estar equipado com uma placa de cargas que indique, sob a forma de esquemas, e, eventualmente, de quadros, as cargas nominais para cada configuração. As máquinas equipadas com um suporte de carga cujas dimensões permitam o acesso de pessoas e cuja deslocação envolva o risco de queda devem ostentar uma indicação clara e indelével proibindo a elevação de pessoas. Esta indicação deve ser visível em todos os locais que permitam o acesso.

5 -Exigências essenciais de segurança e de saúde para as máquinas destinadas a ser utilizadas em trabalhos subterrâneos As máquinas destinadas a ser utilizadas em trabalhos subterrâneos devem ser concebidas e construídas de maneira a satisfazerem as exigências a seguir indicadas.

6 -Exigências essenciais de segurança e de saúde para limitar os riscos específicos decorrentes da elevação ou da deslocação de pessoas. As máquinas que apresentam riscos decorrentes da elevação ou da deslocação de pessoas deverão ser concebidas e construídas de forma a corresponder às exigências adiante enunciadas.

7 -Tupias de eixo vertical, com avanço manual, para trabalhar madeira e materiais similares.

8 -Serra de cadeia portátil para trabalhar madeira.

9 -Prensas, incluindo as quinadeiras, para trabalhar a frio os metais, com carga e ou descarga manual, cujos elementos de trabalho móveis podem ter um movimento superior a 6 mm e velocidade superior a 30 mm/s.

10 -Máquinas de moldar plásticos, por injecção ou compressão, com carga ou descarga manual.

11 -Máquinas de moldar borracha, por injecção ou compressão, com carga ou descarga manual.

12 -Máquinas para trabalhos subterrâneos dos seguintes tipos: - Máquinas sobre carris: locomotivas e vagonetas de travagem; - Máquinas hidráulicas de sustentação dos tectos de minas; - Motores de combustão interna destinados a equipar máquinas para os trabalhos subterrâneos.

13 -Caixas de recolha de lixos domésticos de carga manual e comportando um mecanismo de compressão.

14 -Protectores e veios de transmissão com cardans amovíveis, tal como descritos no n.º 3.4.7 do anexo I.

15 -Plataformas elevatórias para veículos.

16 -Aparelhos de elevação de pessoas com risco de queda vertical superior a 3 m.

17 -Máquinas para o fabrico de artigos de pirotecnia. B) Componentes de segurança: