Decreto-Lei n.º 320/98

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

O presente diploma define o regime excepcional e transitório das promoções nas seguintes categorias da carreira de oficiais do quadro de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP):

a) De superintendentes a superintendente-chefe;

b) De comissários oriundos do curso de promoção a comissário a subintendente.

Artigo 2.º

Forma de promoção

1 -Os superintendentes e os comissários a que se refere o artigo anterior são promovidos, por antiguidade, para as vagas existentes, nas seguintes condições:

a)Estarem posicionados no terço superior das respectivas escalas de antiguidades;

b)Terem, no mínimo, três ou seis anos de efectividade de serviço nos postos de superintendente e de comissário, respectivamente;

c)Não terem sofrido qualquer punição disciplinar no actual e no anterior posto.

2 -Para os efeitos previstos na alínea c) do número anterior, não contam:

a)As sanções aplicadas por infracções abrangidas por amnistias;

b)As sanções anuladas por efeito da revisão procedente de processo disciplinar;

c)As sanções abrangidas por decisão de reabilitação.

3 -Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1, no caso de pendência de procedimento de natureza criminal ou disciplinar, é aplicável o regime previsto no artigo 74.º, n.os 9 a 11, do regulamento disciplinar aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro.

4 -As promoções são da competência do Ministro da Administração Interna, mediante proposta do comandante-geral.

Artigo 3.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao 3.º ano posterior ao do início de aplicação do regime de classificação de serviço do pessoal com funções policiais.

Artigo 4.º

Derrogação

São derrogadas, durante a vigência do presente diploma, as normas dos artigos 119.º, 122.º, n.º 1, alínea b), e 133.º da Lei Orgânica da PSP, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro, bem como da Portaria n.º 392/95, de 3 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 13 de Outubro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 16 de Outubro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.