Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 321/2002

Artigo 1.º

Criação e sede

1 -É criado o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado, abreviadamente designado por FRRC, organismo público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

2 -O FRRC tem sede em Lisboa.

Artigo 2.º

Dotação inicial

O FRRC é constituído com a dotação inicial correspondente ao saldo do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC), criado pelo Decreto-Lei n.º 356/88, de 13 de Outubro, à altura da sua extinção.

Artigo 3.º

Regime

O FRRC rege-se pelo presente diploma e, naquilo que por este não for regulado, pelo regime dos fundos e serviços autónomos.

Artigo 4.º

Atribuições

O FRRC tem como atribuição o apoio às obras finais de reconstrução e requalificação urbanas do Chiado, através da concessão de auxílios financeiros às intervenções a que se refere o artigo 5.º

Artigo 5.º

Âmbito

O FRRC visa apoiar intervenções na área do Chiado sinistrada em 25 de Agosto de 1988, incluindo a requalificação das Ruas da Misericórdia e do Alecrim e respectivas zonas envolventes, em conformidade com a representação gráfica da planta anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Intervenções apoiadas pelo FRRC

a)Aquisição de imóveis por compra ou expropriação;

b)Trabalhos que visem a demolição, contenção ou quaisquer obras de segurança prévias à reconstrução total ou parcial de imóveis;

c)Estudos e projectos;

d)Obras de conservação, reparação, beneficiação e reconstrução de edifícios, devidamente aprovadas e licenciadas;

e)Arranjos urbanísticos, paisagísticos e acções de valorização cultural nos espaços públicos situados na área de intervenção;

f)Aquisição de bens de interesse cultural ligados às memórias e vivências do Chiado ou das zonas envolventes;

g)Construção de parques de estacionamento.

Artigo 7.º

Beneficiários dos apoios

1 -Podem ser beneficiários dos apoios financeiros previstos no presente diploma o município de Lisboa bem como outras entidades públicas e pessoas privadas, singulares ou colectivas.

2 -Os apoios às intervenções a que se referem as alíneas a) e f) do artigo anterior só podem ser concedidos a entidades públicas que prossigam atribuições urbanísticas, culturais, de protecção e valorização de património cultural e arqueológico ou outras de interesse público relevante na área de intervenção.

Artigo 8.º

Modalidades de apoio

1 -Os auxílios a prestar pelo FRRC revestirão uma das seguintes modalidades:

a)Reembolso de juros;

b)Garantias de empréstimos bancários;

c)Subsídios total ou parcialmente reembolsáveis;

d)Subvenções a fundo perdido.

2 -Só podem ser beneficiários de subvenções a fundo perdido o município de Lisboa e as entidades públicas a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.

3 -A concessão de apoios financeiros a entidades privadas depende de parecer prévio da Câmara Municipal de Lisboa.

Artigo 9.º

Órgãos do FRRC

São órgãos do FRRC o conselho directivo, o conselho consultivo e o fiscal único.

Artigo 10.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é constituído por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente por um período de até três anos.

2 -O presidente é proposto pelo Ministro das Finanças.

3 -Um dos vogais é nomeado sob proposta do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sendo o outro nomeado sob proposta do presidente da Câmara de Lisboa.

4 -O presidente do conselho directivo desempenhará funções de director executivo, sendo-lhe delegadas as competências para a gestão dos assuntos correntes do FRRC.

Artigo 11.º

Estatuto dos membros do conselho directivo

1 -O presidente é equiparado, para todos os efeitos, a director-geral.

2 -Os vogais são equiparados, para todos os efeitos, com excepção dos remuneratórios, a subdirectores-gerais e perceberão senhas de presença, de montante a determinar por despacho do Ministro das Finanças, por cada reunião do conselho directivo que se realizar, não tendo direito a auferir, pelo exercício das suas funções, quaisquer outros abonos.

Artigo 12.º

Competências do conselho directivo

1 -Constituem competências do conselho directivo os poderes para a prática, em nome e por conta do FRRC, de todos os actos ou celebração de contratos necessários à prossecução das atribuições do Fundo, em especial:

a)Arrecadar receitas e autorizar a realização de despesas;

b)Praticar quaisquer actos relacionados com a gestão do património do FRRC;

c)Elaborar, no prazo de 90 dias após a sua tomada de posse, o regulamento das modalidades de apoio previstas no artigo 8.º, e submetê-lo à aprovação dos Ministros das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;

d)Aprovar os auxílios a prestar, determinando a modalidade, montantes e demais condições, nomeadamente de reembolso;

e)Representar o FRRC em juízo e fora dele.

2 -Constituem, ainda, competências do conselho directivo:

a)Elaborar os planos de actividades e orçamentos e remetê-los para aprovação;

b)Deliberar sobre os relatórios e mapas que reflictam a aplicação dos montantes que constituem a dotação do FRRC, apresentados trimestralmente pelo presidente;

c)Elaborar o relatório e contas de gerência e remetê-lo para aprovação e, nos termos gerais, ao Tribunal de Contas.

Artigo 13.º

Vinculação do FRRC

1 -O FRRC obriga-se pela assinatura:

a)Do presidente do conselho directivo;

b)De, pelo menos, dois dos membros do conselho directivo; ou

c)De quem estiver devidamente habilitado para o efeito, nos termos legais.

2 -Os actos de mero expediente, de que não resultem obrigações para o FRRC, poderão ser subscritos por qualquer membro do conselho directivo ou por trabalhador do FRRC a quem tal poder seja expressamente atribuído.

3 -O FRRC não pode obrigar-se validamente perante terceiros nem proceder à atribuição de auxílios financeiros ou a pagamentos por conta de intervenções sem prévio registo em acta da respectiva deliberação.

Artigo 14.º

Reuniões e deliberações

1 -O conselho directivo reúne ordinariamente uma vez de 15 em 15 dias e extraordinariamente sempre que o seu presidente, por iniciativa própria ou a pedido do fiscal único, o convoque.

2 -Ao vogal proposto pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa é reconhecido o direito de agendamento potestativo dos assuntos que entender carecerem de deliberação.

3 -O conselho directivo delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, não sendo permitida a abstenção.

4 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, incluindo obrigatoriamente o voto do presidente, quando tenham por objecto as seguintes matérias:

a)Aprovação do regulamento de atribuição de benefícios do FRRC;

b)Elaboração do plano de actividades e do orçamento anual.

5 -De todas as reuniões do conselho directivo do FRRC lavrar-se-á acta, que será assinada por todos os membros presentes.

Artigo 15.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta do FRRC.

2 -O conselho consultivo é presidido por personalidade proposta pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa e integrará representantes das seguintes entidades:

a)Instituto Português do Património Arquitectónico;

b)Ordem dos Arquitectos;

c)Ordem dos Engenheiros;

d)Juntas de freguesia da área de intervenção;

e)Associação de Comerciantes;

f)Associação Lisbonense de Proprietários;

g)Associação de Inquilinos Lisbonenses.

3 -O conselho consultivo reúne por iniciativa do seu presidente ou por solicitação do conselho directivo, devendo a convocatória, acompanhada da respectiva ordem de trabalhos, ser remetida a cada um dos membros com, pelo menos, sete dias úteis de antecedência.

4 -Podem participar nas reuniões do conselho consultivo, sem direito a voto, as pessoas ou entidades que o presidente entenda conveniente ouvir para cabal esclarecimento dos assuntos em apreciação.

Artigo 16.º

Competência do conselho consultivo

1 -Compete ao conselho consultivo:

a)Pronunciar-se sobre os projectos de plano de actividades e orçamento;

b)Emitir parecer sobre os critérios gerais de atribuição de auxílios financeiros;

c)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam remetidos para apreciação pelo seu presidente ou pelo conselho directivo.

2 -Os pareceres do conselho consultivo são obrigatoriamente enviados aos Ministros das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Lisboa.

Artigo 17.º

Fiscal único

1 -O controlo da legalidade da gestão financeira e patrimonial e da regularidade contabilística do FRRC cabe a um fiscal único nomeado por despacho do Ministro das Finanças de entre revisores oficiais de contas, no qual se fixará a respectiva remuneração e duração do mandato.

2 -Sem prejuízo da função regular de fiscalização, designadamente por meio da emissão de parecer sobre a conta anual de gerência, o fiscal único elaborará relatórios trimestrais sobre a gestão financeira do FRRC, devendo remetê-los ao Ministro das Finanças.

Artigo 18.º

Mandatos

Os mandatos dos membros dos órgãos do FRRC terão a duração máxima de três anos, sem prejuízo de cessação antecipada ocorrendo o facto previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º

Artigo 19.º

Funcionamento

1 -O FRRC funciona junto da Direcção-Geral do Tesouro, que lhe assegura o necessário apoio logístico, técnico e administrativo.

2 -O FRRC suportará os custos inerentes ao seu funcionamento, compensando a Direcção-Geral do Tesouro das despesas que esta efectuar por sua conta e ordem.

Artigo 20.º

Tutela e superintendência

1 -Compete ao Ministro das Finanças aprovar o orçamento e conta de gerência do FRRC, bem como definir orientações sobre a gestão financeira do Fundo.

2 -Compete ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente definir as orientações quanto à gestão operacional do Fundo, às prioridades e natureza das intervenções e aprovar os planos de actividades.

Artigo 21.º

Receitas

1 -São receitas do FRRC:

a)As subvenções, comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades, nacionais, estrangeiras ou supranacionais, bem como a receita da venda de bens doados;

b)O rendimento dos seus bens;

c)As receitas de aplicações financeiras;

d)O produto de legados ou heranças;

e)As indemnizações a que tenha direito;

f)Quaisquer outros rendimentos ou receitas que por lei ou contrato lhe sejam devidos.

2 -São nulas todas as deliberações que visem a contratação de empréstimos pelo FRRC, sob qualquer forma ou modalidade.

Artigo 22.º

Despesas

a)Os encargos com o respectivo funcionamento;

b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços que tenha de utilizar;

c)Os custos inerentes aos apoios financeiros que conceda.

Artigo 23.º

Saldos

Os saldos apurados no final de cada gerência transitarão para os anos económicos seguintes.

Artigo 24.º

Extinção

1 -O FRRC extingue-se:

a)Pela exaustão da totalidade da dotação inicial e única resultante da transferência dos saldos do ex-Fundo Extraordinário da Ajuda à Reconstrução do Chiado;

b)Em 31 de Dezembro de 2008, quando não se tenha verificado a circunstância prevista na alínea anterior.

2 -Extinguindo-se o FRRC na data fixada na alínea b) do número anterior e existindo saldos financeiros, serão os correspondentes montantes colocados à ordem da Direcção-Geral do Tesouro.

3 -O processo de liquidação do FRRC concluir-se-á no prazo máximo de dois meses após a ocorrência de qualquer dos factos previstos no n.º 1, assumindo o conselho directivo as funções de comissão liquidatária. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Agosto de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Pedro Manuel da Cruz Roseta - Isaltino Afonso de Morais. Promulgado em 9 de Dezembro de 2002. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 11 de Dezembro de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. (ver planta no documento original)