Decreto-Lei n.º 321/78

Artigo 73.º

Acção do Tribunal de Contas

A acção do Tribunal de Contas na JAE exerce-se por intermédio do seu delegado, ficando apenas sujeitos a visto prévio do referido Tribunal os diplomas referentes a pessoal do quadro e os contratos de material e outros encargos.

Artigo 77.º

Prioridade e regras no primeiro provimento

1 -O primeiro provimento dos lugares dos quadros aprovados por este diploma será feito com a seguinte ordem de prioridade:

a)Com todo o pessoal que, à data do presente diploma, preste serviço a qualquer título na JAE, salvo o pessoal expressamente assalariado a prazo fixo;

b)Com todo o pessoal a que se refere a segunda parte da alínea a);

c)Com o pessoal que já se encontre vinculado à Administração Pública por qualquer título.

2 -A integração do pessoal referido no número anterior constará de lista ou listas aprovadas pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, independentemente de quaisquer formalidades, salvo o visto do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República, sem prejuízo das habilitações literárias exigíveis neste diploma, nos diplomas aplicáveis ao pessoal dos serviços do Ministério e na lei geral.

3 -A lista ou listas referidas no n.º 2 serão elaboradas segundo regras aprovadas pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, sob proposta da JAE.

Artigo 82.º

Entrada em vigor das listas

As listas a que se refere o n.º 2 do artigo 77.º produzirão efeitos a partir da data prevista no artigo 86.º

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Alfredo Jorge Nobre da Costa - José da Silva Lopes - João Orlindo Almeida Pina.

Promulgado em 28 de Outubro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.